Artigo 1790 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2131739-43.2015.8.26.0000 SP 2131739-43.2015.8.26.0000

AÇÃO RESCISÓRIA - Pleito fundado no artigo 485, V, do CPC/73 (atual artigo 966, V, CPC) - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem - Alegação de ofensa ao disposto nos art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1882429 TO 2021/0137289-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.882.429 - TO (2021/0137289-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por E DE S S contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1046085 SP 2017/0014547-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1046085 - SP (2017/0014547-3) DECISAO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1468569 ES 2014/0173371-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1468569 - ES (2014/0173371-4) DECISAO Recurso especial (CR, art. 105, III, a) interposto por F C D impugnando o acórdão no qual a corte revisora proveu em parte a apelação por …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1813143 SP 2019/0131136-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1813143 - SP (2019/0131136-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJSP, assim ementado (e-STJ fl. 475): INVENTÁRIO. ALEGADO DIREITO REAL …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2209153-44.2020.8.26.0000 SP 2209153-44.2020.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que determinou a retificação do plano de partilha para exclusão da companheira, ao fundamento de que o bem não seria comunicável, já que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2024556-08.2018.8.26.0000 SP 2024556-08.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra decisão que, com fulcro no art. 1.790, inc. II, do CC, entendeu ser a agravada sucessora do falecido poupador, deferindo a sua habilitação nos autos como …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1907631 PR 2020/0312560-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1907631 - PR (2020/0312560-1) DECISAO Trata-se de recurso especial, interposto por A A F B e OUTROS, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1723330 PR 2018/0029533-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1723330 - PR (2018/0029533-1) DECISAO Cuida-se de recurso especial (fls. 618-643 e-STJ), interposto por A S DE O , com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional, no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1846084 RS 2021/0055196-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.084 - RS (2021/0055196-7) DECISAO ida-se de agravo apresentado por N R P contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no …