Artigo 1790 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.
Carlos Ronaldo, Bacharel em Direito
há 28 minutos

herança digital e sua aplicabilidade no Direito das sucessões.

. O projeto continha a seguinte disposição: Art. 2º O art. 1.788 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar... lei, chamados de herdeiros conforme disposição do artigo 1.829 do Códig…

[Modelo] Ação De Abertura De Inventário Com Pedido De Reconhecimento De União Estável - 2019

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL – ESTADO DE SANTA CATARINA. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX , brasileira, viúva meeira, inscrita no…

Inventário judicial

EXMO. SR.DR.JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXX, ESTADO DA XXXXXXX NOME, brasileira, maior, Lavradora, Viúva, inscrita no RG nºXXXXXX, CPFnºXXXXXXX,residente e domiciliado na…
Ellen Sá, Estudante de Direito
há 2 anos

Monografia

FACULDADE BRASIL NORTE ELLEN DOS SANTOS SÁ UNIÃO ESTÁVEL Macapá-Ap 2018 ELLEN DOS SANTOS SÁ UNIÃO ESTÁVEL Trabalho de conclusão de curso para a obtenção do título de Bacharel em Direito apresentado à…

[Modelo] Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável “Post Mortem”, em face da Fazenda Pública, ante a ausência de herdeiros necessários

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Contestação à Ação de Imissão de Posse

AO JUÍZO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR AUTOS Nº 2574974 EDNA KRABAPPEL, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº. 534.980.56-8, inscrita no CPF sob o nº.

Sentença Eclesiástica - União Estável nas Igrejas Evangélicas no Brasil

PODER JUDICIÁRIO ECLESIÁSTICO DO BRASIL JUSTIÇA ECLESIÁSTICA BRASILEIRA SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ECLESIÁSTICA DO BRASIL - STJEB SUBSEDE EXECUTIVA NACIONAL CNPJ N°: 15.004.232/0001-95 SENTENÇA…

Sentença eclesiástica - STJEB - União Estável nas Igrejas Evangélicas etc.

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Sentença eclesiástica

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Rosaura Blandy, Advogado
há 5 anos

Contestação Ação Possessória

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XXXXXXXXXXXXXXXXXXX Processo Nr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO…