Artigo 1790 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.
Solange Lima, Auxiliar de Serviços Jurídicos
há 19 dias

Inexistência de lapso temporal para configuração de união estável e o direito patrimonial do convivente.

INTRODUÇÃO A pesquisa em questão desenvolveu-se no âmbito do direito civil, especificamente na esfera do direito de família com enfoque no estudo da união estável, instituto reconhecido pelo…
Carlos Ronaldo, Bacharel em Direito
há 7 meses

herança digital e sua aplicabilidade no Direito das sucessões.

. O projeto continha a seguinte disposição: Art. 2º O art. 1.788 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar... lei, chamados de herdeiros conforme disposição do artigo 1.829 do Códig…

[Modelo] Ação De Abertura De Inventário Com Pedido De Reconhecimento De União Estável - 2019

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL – ESTADO DE SANTA CATARINA. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX , brasileira, viúva meeira, inscrita no…

Inventário judicial

EXMO. SR.DR.JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXX, ESTADO DA XXXXXXX NOME, brasileira, maior, Lavradora, Viúva, inscrita no RG nºXXXXXX, CPFnºXXXXXXX,residente e domiciliado na…

[Modelo] Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável “Post Mortem”, em face da Fazenda Pública, ante a ausência de herdeiros necessários

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Sentença Eclesiástica - União Estável nas Igrejas Evangélicas no Brasil

PODER JUDICIÁRIO ECLESIÁSTICO DO BRASIL JUSTIÇA ECLESIÁSTICA BRASILEIRA SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ECLESIÁSTICA DO BRASIL - STJEB SUBSEDE EXECUTIVA NACIONAL CNPJ N°: 15.004.232/0001-95 SENTENÇA…

Sentença eclesiástica - STJEB - União Estável nas Igrejas Evangélicas etc.

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Sentença eclesiástica

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Rosaura Blandy, Advogado
há 6 anos

Contestação Ação Possessória

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XXXXXXXXXXXXXXXXXXX Processo Nr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO…