Artigo 1790 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

Informativo de Jurisprudência nº 692, do Superior Tribunal de Justiça

Novo Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no ar e estamos aqui para trazer um resumo dos temas debatidos para vocês. Entre as novidades, destacamos que em matéria criminal…
Flávio Tartuce, Advogado
há 2 meses

Resumo. Informativo 692 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 692 DO STJ. Publicação: 19 de abril de 2021. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.870.771/SP , Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em…
Flávio Tartuce, Advogado
há 3 meses

Resumo. Informativo 689 do STJ

RESUMO. INFORMATIVO 689 DO STJ. TERCEIRA TURMA Processo REsp 1.857.852-RS , Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 16/03/2021 Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema…

Parentes colaterais do falecido não precisam integrar ação que discute existência de união estável

da união estável, bem como​ entendeu pela constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil – que estabelece..., ao julgar os Recursos Extraordinários 646.721 e 878.694 , declarou a …
Flávio Tartuce, Advogado
há 9 meses

Resumo. Informativo 678 do STJ.

de suas atividades durante o prazo prescricional de eventual ação de reparação civil, dever que tem origem no art. 10 do Código... da Lei n. 7.498/1986, mas sim pelo contrário, as detalham e …

Companheira tem o mesmo direito de filhos na partilha de bens particulares

do Sul. Na ação, o órgão defendeu a adoção da regra prevista no inciso II do artigo 1.790 do Código Civil... dos bens adquiridos durante a união. O MP alegou também violação ao artigo 544 do Código
Pauta Jurídica
há 10 meses

Como evitar que o namoro se transforme em uma união estável

a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, através do julgamento do Recurso Extraordinário 878.694/MG..., mais precisamente nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil, pois os …

Companheiro é herdeiro necessário? SIM

da herança de seu companheiro em conformidade com o regime jurídico estabelecido no art. 1.829 do Código Civil de 2002..., “reconhecer de forma incidental a inconstitucionalidade do art. 1.790 do …
Espaço Vital
ano passado

Caso Gugu e o direito de família moderno

Por Debora Ghelman, advogada (OAB-RJ nº 145.296; OAB-SP nº 436.158). debora@deboraghelman.com.br A morte do apresentador Gugu trouxe à tona três questões bastante polêmicas que vêm sendo discutidas…

Aplicada na partilha, regra que distingue união estável e casamento também deve valer na sobrepartilha, decide TJRS

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso dos filhos de um homem, aplicando à sobrepartilha o mesmo regramento que regeu a partilha. Após a descoberta de…