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20 de janeiro de 2018
Artigo 1790 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1790 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)

I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

Inventário e Partilha

do art. 2015 da Lei 10.406 , de 10 de Janeiro de 2002- Código Civil será homologada de plano pelo juiz... de habitação. (Gonçalves. 2010, p.24) Por fim, a lei n.10.46, de 10 de janeiro de 2002, instituiu o vigente Código Civil... pelo Código Civil de 2002 , artigo 1790 e 1829 “Vocação Hereditária”. Devemos não deix...

Andamento do Processo n. 1021080-38.2016.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - 18/01/2018 do TJSP

, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu em Sessão Plenária que o art. 1.790 do CC é inconstitucional... o casamento celebrado no regime legal da comunhão parcial de bens, entre os quais o art. 1.829 do mesmo código... do Código Civil ), exceto em relação ao regime de separação obrigatória de bens...

Pg. 902. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

, entre os quais o art. 1.829 do mesmo código.Outrossim, a redação dada ao inciso I do artigo 1.829 costuma gerar confusão... (art. 695, § 4º do mesmo código).A falta de contestação ensejará revelia e confissão (presunção de veracidade dos fatos... PAIXÃO (OAB 208300/SP) Processo 1019338-41.2017.8.26.0003 - Alimentos -...

Pg. 53. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2018

DE 1916, 2002 E LEI 8.971/94. CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA E ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. INSTITUTOS DIVERSOS. ARTIGO 1.790... de ordem de vocação hereditária. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 1.790, do Código Civil... DE HERDEIROS. COLATERAIS EM SEGUNDO GRAU. CONCORRÊNCIA COM O COMPANHEIRO...

Pg. 54. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2018

inconstitucional o artigo 1.790, do Código Civil de 2002, que estabelece diferenças entre a participação do cônjuge.... O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 1.790, do Código Civil de 2002, que estabelece diferenças..., 2002 E LEI 8.971/94. CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA E ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁ...

Pg. 55. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2018

declarou inconstitucional o artigo 1.790, do Código Civil de 2002, que estabelece diferenças entre a participação do cônjuge.... O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 1.790, do Código Civil de 2002, que estabelece diferenças... DE 1916, 2002 E LEI 8.971/94. CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA E ORDEM DE...

Pg. 56. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2018

DE 1916, 2002 E LEI 8.971/94. CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA E ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. INSTITUTOS DIVERSOS. ARTIGO 1.790... inconstitucional o artigo 1.790, do Código Civil de 2002, que estabelece diferenças entre a participação do cônjuge e companheiro... Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 1.790, d...

Pg. 57. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2018

, 2002 E LEI 8.971/94. CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA E ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. INSTITUTOS DIVERSOS. ARTIGO 1.790... de ordem de vocação hereditária. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 1.790, do Código Civil de 2002... o artigo 1.790, do Código Civil de 2002, que estabelece diferenças entre...

Pg. 58. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2018

hereditária. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 1.790, do Código Civil de 2002.... CONCORRÊNCIA COM O COMPANHEIRO SUPERSTITE. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. CONFLITO DE LEIS. CÓDIGOS CIVIS DE 1916, 2002 E LEI ... 8.971/94. CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA E ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. INSTITUTOS D...

Andamento do Processo n. 0100764-93.2017.8.19.0001 - 16/01/2018 do TJRJ

, eis que em razão de decisão recente do Supremo Tribunal Federal o art. 1790 do Código Civil foi declarado... inconstitucional, aplicando-se ao companheiro o disposto no art. 1829, III do Código Civil, uma vez que tem o mesmo tratamento... necessidade de lavratura de termo. Anote-se.Venha o plano de adjudicação consta...

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