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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Artigo 1790 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1790 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)

I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1337420 RS 2012/0162113-5

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ADOÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUCESSÃO. CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL. REGIMES JURÍDICOS DIFERENTES. ARTS. 1790, CC/2002. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EQUIPARAÇÃO. CF/1988. NOVA FASE DO DIREITO DE FAMÍLIA. VARIEDADE DE TIPOS INTERPESSOAIS DE CONSTITUIÇÃO DE F...

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021/1.14.0008311-9 (CNJ 0015786-74.2014.8.21.0021) -CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DOM DUARTE (PP. ANA MARISA NADAL BROCK 51506/RS, DAIANE CAMPOS DA SILVA 74561/RS, PAULO RICARDO LEUCHTENBERGER

Pg. 21. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/09/2017

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EMERJ – FÓRUNS PERMANENTES CONVITE – INSCRIÇÕES GRATUITAS A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ, o Presidente do Fórum Permanente de Direito da

Pg. 2058. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

DE MARCO CARVALHO (OAB 221482/SP), MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA NOGUEIRA MADANI (OAB 130377/SP) Processo 0020475-88.2011.8.26.0002 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - L.F.O.M. -

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Pg. 489. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

R$.177,60, BEM COMO PARA QUE PROVIDENCIE A PUBLICAÇÃO DO MESMO NA IMPRENSA LOCAL, POR DUAS VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPROVANDO NOS AUTOS. - ADV: THAMIRIS CRISTINA ROSSI (OAB 305914/SP)

Pg. 979. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

estável, processo nº 1002808-69.2014.8.26.0066. Primeiras declarações, herdeiros e plano de partilha às fls. 268/272, contra a qual se insurgiu a suposta convivente às fls. 280/281, reclamando sua

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