Art. 1790 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

Andamento do Processo n. 0001056-85.2020.8.04.0000 - Embargos de Declaração - 01/06/2020 do TJAM

dos bens deixados pelo de cujus, consoante deixam entrever os arts. 1790 e 1829 e incisos do Código Civil de 2002... acolhidos com efeitos infringentes. DECISÃO: “ACÓRDÃO Vistos, relatados e …

Andamento do Processo n. 9027116-67.2017.8.21.0001 - 01/06/2020 do TJRS

REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DO FEITO, DESTACO, INICIALMENTE, QUE O ART. 1.790 DO CC, INCISO III, ESTABELECE A CONCORRÊNCIA... DO SERVIDOR FALECIDO, EM QUE O REGIME DE BENS É O DA COMUNHÃO PARCIAL, …

Página 15 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 1 de Junho de 2020

, consoante deixam entrever os arts. 1790 e 1829 e incisos do Código Civil de 2002, com a interpretação conferida.... VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTE STJ. I - A Lei n. 6.830/80 prevê em seu art. 39 que a …

Página 1 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 1 de Junho de 2020

. 639 E SEGS., DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL DO PARANÁ 17.435/2012, O ART. 26 ESTABELECE O LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO... E 10º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FACULTO ÀS PARTES O PRAZO DE 15 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21500980220198260000 SP 2150098-02.2019.8.26.0000

com a Constituição de 1988. 3. Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil, ao revogar as Leis nºs 8.971/94 e 9.278/96..., qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário …

Andamento do Processo n. 0800195-74.2020.8.14.0069 - 27 de maio de 2020 do TJPA

1332773-MS –, caso reconhecida a união estável aqui discutida, aplicar-se-á ao caso concreto não o art. 1.790 do Código...). Como é cediço, à união estável aplica-se o regime da comunhão parcial de …

Andamento do Processo n. 0800195-74.2020.8.14.0069 - 27 de maio de 2020 do TJPA

1332773-MS –, caso reconhecida a união estável aqui discutida, aplicar-se-á ao caso concreto não o art. 1.790 do Código...). Como é cediço, à união estável aplica-se o regime da comunhão parcial de …

Andamento do Processo n. 1.515.228 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL À SUCESSÃO EM UNIÃO ESTÁVEL... de Processo Civil; 1.658, 1.659, I, 1.660, I, 1.725, 1.784, 1.787 1.790, II, …

Página 2280 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Maio de 2020

–, caso reconhecida a união estável aqui discutida, aplicar-se-á ao caso concreto não o art. 1.790 do Código Civil, mas o art... união estável aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, a teor …

Página 2283 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Maio de 2020

–, caso reconhecida a união estável aqui discutida, aplicar-se-á ao caso concreto não o art. 1.790 do Código Civil, mas o art... união estável aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, a teor …