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22 de julho de 2018
Artigo 1790 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1790 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)

I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

União estável x Dissolução Saiba como ficam os bens na divisão!

Extraordinário 878.694, que declarou inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil. Provada a união estável, o convivente terá... de cessar a comunhão. Não estão compreendidos nessa divisão, os bens descritos no art. 1.659 do Código Civil... ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. ...

Andamento do Processo n. 4009777-74.2013.8.26.0554 - Arrolamento Sumário - 20/07/2018 do TJSP

. 1790 do Código Civil (em que se fundara a decisão de fls. 163/164), assentada a tese de que “É inconstitucional... a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto... nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art....

Andamento do Processo n. 0501173-54.2017.8.05.0078 - Procedimento Comum - 20/07/2018 do TJBA

, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". Para o Código Civil de 2002 , em seu art. 1723 , referida modalidade "é... com a Constituição", pelo que restou declarada no Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1790 do CC/02... Federal de 1988, e a Lei 9.278 /96, que veio, inicialmente, a regu...

Andamento do Processo n. 1003105-06.2014.8.26.0348 - Inventário - 20/07/2018 do TJSP

pelo artigo 1.790, do Código Civil foi declarado inconstitucional em regime de repercussão geral. Diante disto, entendeu...-se pela extensão do regime de sucessão do cônjuge à união estável. O artigo 1.829, I, do CC/02 estabelece que a herança será... Diego Rickson Teixeira Nunes faleceu em 30 de novembro de 2014, ou ...

Andamento do Processo n. 1001835-12.2013.5.02.0473 - RO - 20/07/2018 do TRT-2

, descendentes e outros parentes sucessíveis (art. 1.790 do Código Civil), sendo herdeiros necessários os descendentes..., legítimos e testamentários (art. 1784 do Código Civil), a participação da companheira concorrendo com filhos comuns..., ascendentes, cônjuge (art. 1.845 do Código Civil), detentores da legítima (ar...

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, descendentes e outros parentes sucessíveis (art. 1.790 do Código Civil ), sendo herdeiros necessários os descendentes..., legítimos e testamentários (art. 1784 do Código Civil ), a participação da companheira concorrendo com filhos comuns..., ascendentes, cônjuge (art. 1.845 do Código Civil ), detentores da legítima ...

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, descendentes e outros parentes sucessíveis (art. 1.790 do Código Civil ), sendo herdeiros necessários os descendentes..., legítimos e testamentários (art. 1784 do Código Civil ), a participação da companheira concorrendo com filhos comuns..., ascendentes, cônjuge (art. 1.845 do Código Civil ), detentores da legítima ...

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que ausentes os requisitos previstos na Lei 5.584/70, em pleno vigor. A aplicação dos artigos 389, 395, 404 e 944 Código Civil... com filhos comuns, descendentes e outros parentes sucessíveis (art. 1.790 do Código Civil), sendo herdeiros necessários... a prevalência da Lei 6.858/80, sobre o Código Civil, nomeand...

Andamento do Processo n. 1001835-12.2013.5.02.0473 - RO - 20/07/2018 do TRT-2

e outros parentes sucessíveis (art. 1.790 do Código Civil ), sendo herdeiros necessários os descendentes, ascendentes, cônjuge (art.... EMPREGADO FALECIDO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1. O v. Acórdão estabeleceu a prevalência da Lei 6.858 /80, sobre o Código Civil... (art. 1784 do Código Civil ), a participação da comp...

Andamento do Processo n. 1001835-12.2013.5.02.0473 - RO - 20/07/2018 do TRT-2

, descendentes e outros parentes sucessíveis (art. 1.790 do Código Civil), sendo herdeiros necessários os descendentes..., legítimos e testamentários (art. 1784 do Código Civil), a participação da companheira concorrendo com filhos comuns..., ascendentes, cônjuge (art. 1.845 do Código Civil), detentores da legítima (ar...

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