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21 de janeiro de 2019
Artigo 1790 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1790 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)

I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

Pg. 768. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/01/2019

ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS, PREVISTA NO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL RAZÃO PELA QUAL DEVE INCIDIR, TANTO NAS HIPÓTESES... A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NESSE PASSO, COMPULSANDO OS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE, CONFORME NARRADO NA EXORDIAL, MARIA... HEREDITÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 1.829 DO CÓDIGO CIVIL HERDANDO APEN...

Do Casamento, do Divórcio e da Separação Judicial: os 70 julgados mais importantes do STJ

, por analogia, na exceção prevista no art. 1.659 , VII , do Código Civil de 2002 , consequentemente, não integram... o falecimento do adotante, em virtude da inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil declarada pelo Supremo... Constituição n. 66/2010 não revogou os artigos do Código Civil que tratam da separa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 323205120108260003 SP 0032320-51.2010.8.26.0003

VOTO : 45.421 Inventário. Inconstitucionalidade do art. 1790 do Código Civil reconhecida pelo Colendo Supremo..., sendo inconstitucional o art. 1790 do Código Civil, devendo a r. sentença ser reformada para ser incluída como beneficiária... da partilha. O apelo foi improvido pela consideração de que o art. 1790 do ...

Apelação: APL 323205120108260003 SP 0032320-51.2010.8.26.0003

/01/2019 - 17/1/2019 Maia da Cunha Inventário. Inconstitucionalidade do art. 1790 do Código Civil reconhecida... inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002..., devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o r...

Pg. 79. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/01/2019

: ‘É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002... da pensão concedida com base no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, são a manutenção da qualidade..., devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quando nas de união estável...

Pg. 22. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/01/2019

, oportuno também pontuar que o STF julgou inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil, na parte em que estabelece... de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências), e no art. 1.609, inciso III, do Código Civil..., como no art. 26 do Estatuto da Criança e Adolescente, no art. 1º da Lei ...

Andamento do Processo n. 0000604-18.2013.8.08.0030 - Inventário - 10/01/2019 do TJES

, a inconstitucionalidade do art. 1.790 (1) do Código Civil de 2002 e declarar o direito do recorrente de participar... estável, quando presentes os requisitos do art. 1.790 do Código Civil de 2002. Consignou ser imprópria a equiparação..., fundada no art. 1.790 do Código Civil, no sentido de que a companheira somente ...

Wander Fernandes

Wander Fernandes -

Direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente.

exceção apenas quanto a um parágrafo. 2. É bem verdade que o art. 1.790 do Código Civil de 2002, norma que inovou o regime... CIVIL DE 2002. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO . ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. O Código.... DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ART. 1.831 DO CÓDIGO C...

Andamento do Processo n. 0704943-08.2018.8.07.0005 - Inventário - 27/12/2018 do TJDF

inconstitucional o artigo 1790 do Código Civil que estabelece diferenças entre a participação do companheiro... em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829 do Código Civil.? Assim, conforme o artigo 1832 do CC, ao cônjuge... de interesse de agir em ação de cobrança de seguro de vida por morte... 3. Em conso...

Andamento do Processo n. 0704943-08.2018.8.07.0005 - Inventário - 27/12/2018 do TJDF

inconstitucional o artigo 1790 do Código Civil que estabelece diferenças entre a participação do companheiro... em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829 do Código Civil.? Assim, conforme o artigo 1832 do CC, ao cônjuge... de interesse de agir em ação de cobrança de seguro de vida por morte... 3. Em conso...

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