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24 de abril de 2018
Artigo 1790 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1790 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)

I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1137346 RJ 2017/0188464-0

Gonçalves Peirezo, que se deu em 07/03/2007, aplicando, diante disto, a regra do art. 1790 do CC/02" (e-STJ fl. 680). Relatou.... sentença combatida no recurso em tela" (e-STJ fl. 684). Asseverou que "a redação do caput do art. 1790 do CC/2002... a inconstitucionalidade do art. 1790 do CC/02 por este nobre Órgão Julga...

Andamento do Processo n. 1019090-52.2015.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 24/04/2018 do TJSP

do art. 1790 do Código Civil, devendo ser aplicada a mesma regra prevista para o casamento (art. 1829, CC). Com efeito...), considerando a inconstitucionalidade do art. 1790 do CC, deve ser aplicada a regra do art. 1829 do CC, de modo que o companheiro... JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA SIMON DE PAULA LEITE ESCRIVÃ(O) JUDI...

Andamento do Processo n. 0018525-36.2011.8.26.0037 - Arrolamento Comum - 24/04/2018 do TJSP

a fl. 187. A propósito, recente decisão do e. STF acerca do art. 1790 do CC está em consonância com aquela decisão (fl.... 187).02 - A inventariante não tem dado o andamento esperado e o processo já chegou a ser arquivado por inércia... DE ANDRADE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO ANTÔNIO LEITE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGA...

Pg. 2002. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2018

DE QUALQUER HIPÓTESE EXCEPCIONAL (ARTS. 56, 57 E 58 DA LEI 6.015/73). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jose Avelino de Oliveira... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução n...

Pg. 1812. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2018

da inconstitucionalidade do art. 1790 do Código Civil, devendo ser aplicada a mesma regra prevista para o casamento (art... (OAB 99915/SP) Processo 1019005-95.2017.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.M.F. - F... (fls. 54/55), considerando a inconstitucionalidade do art. 1790 do CC, deve ser ...

Pg. 74. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2018

familiares é incompatível com a Constituição de 1988. 3. Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil, ao revogar as Leis nºs.... Inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil declarada pelo STF, em julgamento sob o rito da repercussão geral... de vocação hereditária presente no art. 1.829, do Código Civil, qual sej...

Pg. 460. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2018

clara e está a fl. 187. A propósito, recente decisão do e. STF acerca do art. 1790 do CC está em consonância com aquela... entre as partes acima indicadas.Dá-se, no entanto, que conforme se vê do processo 1006194-29.2016 deste mesmo Juízo, já existe....POSTO ISSO,extingo o presente feito sem resolução de mérito, no...

Pg. 1470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2018

incompatível com a Constituição de 1988. Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil, ao revogar as Leis 8.971/1994 e ... EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL À SUCESSÃO EM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA... estável prevista no 1.790, do Código Civil, é inconstitucional, sob pena de...

Pg. 1471. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2018

. Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil, ao revogar as Leis nºs 8.971/94 e 9.278/96 e discriminar a companheira..., portanto, impõe-se reconhecer aplicação do artigo 1.829, do Código Civil que assim dispõe:”Art. 1.829. A sucessão.... Fundamento e decido.A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, ...

Pg. 2389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2018

a incidência do art. 1.790 do Código Civil, bem como, decisão do Superior Tribunal de Justiça (RE 878694), necessária... adequação do plano de partilha, incidindo as regras previstas no art. 1.829 do Código Civil. Neste sentido, providencie... (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, do RG, do CPF, e ender...

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