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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 1790 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1790 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)

I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

Enunciados de Direito de Família e das Sucessões aprovados pelos juízes de São Paulo

a decisão do STF no RE 878.694, declarando inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil, assentando que, à luz..., previstos no artigo 4º, parágrafo único, da Lei 5.478/68, tem natureza ressarcitória e não comportam a prisão civil... quando ao tempo de sua constituição incidir uma das hipóteses do art. 1.641 do Códig...

Andamento do Processo n. 2017/0136850-9 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

do art. 1790, caput, do Código Civil. Não foi por outro motivo que a r. decisão copiada a fls. 161 proclamou expressamente... transmitida a posse da herança. É o regime legal (art. 1.784 do Código Civil). Só que essa posse da herança, ele não... tolerância destes (art. 1.208 do Código Civil). Ocorridos os óbitos dos p...

Andamento do Processo n. 2014/0276276-2 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ART. 1.829... ou cônjuge falecido conferido pelo art. 1.790 do Código Civil /2002 ofende frontalmente os princípios da igualdade... pelo art. 1.790 do Código Civil de 2002 é inconstitucional, por violar o ...

Pg. 4854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

a titulo oneroso, consoante a expressa dicção do art. 1790, caput, do Código Civil. Não foi por outro motivo que a r... local com permissão dos proprietários, ou por mera tolerância destes (art. 1.208 do Código Civil). Ocorridos os óbitos... do novo Código Civil, deixando de impugnar os fundamentos do acórdão recorrid...

Pg. 5264. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL, DECLARADA PELO STF. EQUIPARAÇÃO DOS REGIMES SUCESSÓRIOS. ART. 1829, CC/2002. INCIDÊNCIA.... 1790 do Código Civil (Recursos Extraordinários nºs 646.721 e 878.694, Tema 809 de Repercussão Geral), deve ser aplicado... necessários - Insurgência recursal manifestada pelos colaterais. (a) Art. 1.790,...

Pg. 5265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

da constitucionalidade do art. 1790, III, do Código Civil, reformou a sentença de procedência dos pedidos autorais... Federal, instado a se manifestar acerca da constitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, posicionou-se pela sua dissonância com..., do Código Civil, afirmando, em síntese, que, nos termos do art. ...

Pg. 5266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

E COMPANHEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL... do companheiro ou cônjuge falecido conferido pelo art. 1.790 do Código Civil/2002 ofende frontalmente os princípios..., promovida pelo art. 1.790 do Código Civil de 2002 é inconstitucional, por violar ...

Pg. 5267. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

em 10/5/2017, nos RE 878.694/MG e RE 646.721/RS. 2. Na hipótese dos autos, o art. 1790, III, do CC/2002 foi invocado para... de inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002 deve ser preenchida com a aplicação do regramento previsto no art. 1.829 do CC/2002... direitos sucessórios distintos daqueles conferidos ao côn...

Pg. 5268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

art. 1790, do Código Civil, a inclusão dos parentes colaterais na sucessão, quando sobrevivente o companheiro... as regras dispostas no art. 1790 do CC/2002. 8. Recurso especial provido. (REsp 1.337.420/RS, Rel. Ministro Luis Felipe... dispõe e 1838, ambos do Código Civil. Ante o exposto, dou provimento ao recurso esp...

Pg. 1652. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2017

, declarou a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, conferindo os mesmos direitos do cônjuge ao companheiro..., nos termos do art. 1829, III, do Código Civil. Ressalto que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790... Adriane Teixeira,Juiz de Direito 02 . C E R T I D Ã O 2014.01.1.093285-...

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