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23 de outubro de 2018
Artigo 1790 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1790 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)

I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

Andamento do Processo n. 0000372-28.2008.8.17.1130 - Procedimento Ordinário - 22/10/2018 do TJPE

parte, do Novo Código de Processo Civil. Em decorrência disso, nos termos da Lei n.º 9.278/96, que regulou o §3º do art... pleiteadas em possíveis autos de inventário do autor da herança, observando-se o art. 1.790 do Código Civil.... 226 da Constituição Federal, bem como em atenção ao contido no art. 1.723 do Código ...

Andamento do Processo n. 36.033 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 22/10/2018 do STF

ainda o julgamento do mérito. Entretanto, a discussão acerca do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784 /1999 não..., mas de análise sobre irregularidade no preenchimento das condições estabelecidas no art. 5º , parágrafo único , da Lei 3.373... na constância da união estável, dentre outros. O conceit...

Andamento do Processo n. 2008.01.1.145997-2 - Inventario - 22/10/2018 do TJDF

a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil , tendo em vista o entendimento de que o companheiro possui... aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829 do Código Civil . Sendo assim, o esboço de partilha deverá...Andamento do Processo n. 2008.01.1.145997-2 - Inventario - 22/10/2018 do TJDF...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.035823-5 - Inventario - 22/10/2018 do TJDF

geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, conferindo os mesmos direitos do cônjuge... aplicado o regime da comunhão parcial, conforme inteligência do artigo 1.725 do Código Civil. Assim, a companheira não... caso de o ex-companheiro ter deixado bens particulares, a teor do artigo 1.829, I,...

Andamento do Processo n. 0012573-28.2011.8.21.0001 - 22/10/2018 do TJRS

DO STF QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL O ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL , SENDO QUE AGORA A COMPANHEIRA SOMENTE É MEEIRA E NÃO HERDEIRA DOS BENS. INTIME-SE. 2ª Vara de Sucessões...Andamento do Processo n. 0012573-28.2011.8.21.0001 - 22/10/2018 do TJRS 001/1.11.0014143-0 (CNJ 0012573... DE REGISTRO DE TESTAMENTO, ONDE FIGUROU ...

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2018

sucessório (ar. 1.790 do Código Civil ). RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível 71004658423, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas... devolutivo (art. 43 da Lei 9.099 /95), por não vislumbrar dano irreparável à parte recorrente. Já tendo havido..., nos termos do artigo 38 da Lei 9099 /95.O presente processo cuida de açã...

Pg. 2418. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

a inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil, concorrendo na herança nos bens particulares deixados pelo falecido... do Comunicado CG 1951/2017, comprovar a distribuição da Precatória, no prazo de 10 dias. - ADV: MARINA BRAGA DE CARVALHO...Pg. 2418. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de ...

Pg. 2424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento... quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002.” Referido entendimento, a propósito, teve seus efeitos modulados no...Pg. 2424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário...

Pg. 1384. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2018

de Processo Civil. Em decorrência disso, nos termos da Lei n.º 9.278/96, que regulou o §3º do art. 226 da Constituição... em possíveis autos de inventário do autor da herança, observando-se o art. 1.790 do Código Civil. Sem condenação em custas em face... Federal, bem como em atenção ao contido no art. 1.723 do Código...

Pg. 2087. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15). P.R.I.C. São... do Novo Código Civil (artigo 1.725). No regime da comunhão parcial de bens, excluem-se da comunhão os bens... pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares (artigo ...

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