Inciso VII do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00173985620178190002

DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL também da dicção dos artigos 4º, VII e 6º, X do Código de Defesa do Consumidor, e 6..., e se submete à disciplina dos artigos 175 da Constituição da República …

Página 881 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Junho de 2020

dos serviços públicos (art. 4VII, do CDC). A Lei n.º 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão... da prestação de serviços públicos, consagra, expressamente, a aplicação da Lei

Página 885 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Junho de 2020

da Lei 8.078/90 aos serviços públicos: Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são... o direito do consumidor à racionalização e à melhoria dos serviços …

Página 8529 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Junho de 2020

fornecido pelo réu, amoldando-se ao disposto pelo art. 2º do CDC. Neste ponto, registro ainda que os arts. 3º, 4º, VII e 6, X do CDC dispõem expressamente sobre a incidência do regime... por …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00056547420168190204

aos seus consumidores, especialmente positivada na Lei 8.078/90, verbis: Art. 22 - 'Os órgãos públicos, por si ou suas empresas... de uma das hipóteses elencadas no §3º do artigo 14 da Lei 8.078/…

Página 1437 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Junho de 2020

públicos (art. 4VII, do CDC). A Lei n.º 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação... de serviços públicos, consagra, expressamente, a aplicação da Lei 8.078/90

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00281006320198190205

dos artigos já mencionados, como também da dicção dos artigos 4º, VII e 6º, X do Código de Defesa do Consumidor, e 6º da Lei...-se aos conceitos de 3 consumidor e fornecedor constantes, …

Andamento do Processo n. 0801027-25.2017.8.10.0037 - 26/05/2020 do TJMA

. Da inexistência do débito. Pois bem. Trata-se de relação de consumo, conforme exposição do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, razão... com seu artigo 4º, VII. Dessa forma está dentre os direitos …

Página 524 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Maio de 2020

e melhoria dos serviços públicos de acordo com seu artigo 4º , VII . Dessa forma está dentre os direitos básicos do consumidor...-se desarrazoada, haja vista que o consumidor tem que ser cobrado …

Página 1102 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Maio de 2020

: Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: I... melhoria dos serviços públicos (art. 4VII, do CDC). A Lei n.º