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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso VII do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4, inc. VII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

Inteiro Teor. 75592920084036104

, inclusive com a inversão do ônus da prova ..." contida no inciso VIII, do artigo 6º, da Lei 8.078/90 não se traduz... artigo 422 do Código Civil (Lei 10.406/2002), nem com o disposto no artigo 476 do mesmo diploma: "nos contratos... da cheia. O artigo 4º da Lei 10.188/01 dispõe acerca das competências da Caixa ...

Pg. 640. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/12/2018

, pelos danos causados a terceiros. Além do mais, o CDC em seus artigos 3º, 4º, VII, 6º, X, e art. 22, caput, disciplina..., está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Mister reconhecer, portanto, a cogente aplicação... do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários lega...

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/12/2018

em seus artigos 3º, 4º, VII, 6º, X, e art. 22, caput, disciplina sobre os serviços públicos, exigindo dos órgãos públicos... de serviços especialmente contemplada no art. 3º, parágrafo segundo, está submetida às disposições do Código de Defesa... do Consumidor. Mister reconhecer, portanto, a cogente aplicação do Códig...

Pg. 690. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/12/2018

administrativo, pelos danos causados a terceiros. Além do mais, o CDC em seus artigos 3º, 4º, VII, 6º, X, e art. 22, caput... segundo, está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Mister reconhecer, portanto, a cogente... aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consec...

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/12/2018

a terceiros. Além do mais, o CDC em seus artigos 3º, 4º, VII, 6º, X, e art. 22, caput, disciplina sobre os serviços... disposições do Código de Defesa do Consumidor. Mister reconhecer, portanto, a cogente aplicação do Código de Proteção... e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais. É de ressaltar, tam...

Pg. 214. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2018

decadencial. 10. O Código de Defesa do Consumidor dispõe, em seus artigos 26 e 27 , sobre os prazos de prescrição... , e artigo 22 da Lei 8.078 /90), sendo de todo questionável que a presença de objetivos outros para além da mera... de uma instituição financeira, é de rigor destacar que o CDC também faz menção a servi...

Andamento do Processo n. 1.774.310 - Recurso Especial - 04/12/2018 do STJ

recorrente aponta a violação do artigo 16, inciso VIII, da Lei 9.656/1998. Sustenta, em síntese, a validade da cláusula... não pode, segundo o previsto no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, impor obrigações abusivas..., a Resolução n.º 08, da ANS, que em seu artigo 4º, VII, prevê a necessidade d...

Pg. 8837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018

pode, segundo o previsto no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, impor obrigações abusivas..., a Resolução n.º 08, da ANS, que em seu artigo 4º, VII, prevê a necessidade de fixação em valor fixo da coparticipação... será realizado. Observo que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Códig...

Andamento do Processo n. 415.28.2014.8.10.0037 - Procedimento Sumário - 28/11/2018 do TJMA

e o particular; - Admitida a aplicação da regra contida no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não há provas.... Passo a DECIDIR. Trata-se de relação de consumo, conforme exposição do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, razão pela qual serão... DA PROVA. ARTIGO 6º, VIII, DA LEI 8.072/1990. PRECEDENTES. LIG...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/11/2018

, pelos danos causados a terceiros. Além do mais, o CDC em seus artigos 3º, 4º, VII, 6º, X, e art. 22, caput, disciplina... segundo, está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Mister reconhecer, portanto, a cogente aplicação... do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectár...

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