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25 de setembro de 2017
Inciso VII do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4, inc. VII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 12/09/2017

(art. 4o , VII , do Código de Defesa do Consumidor ); e que é direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação..., no uso das atribuições outorgadas pelos artigos 129 , inciso III , da Constituição Federal e art. 8º , § 1º , da Lei ... dos serviços públicos em geral (art. 6o , inciso X , do Código de Defes...

Andamento do Processo n. 00058898820178140028 - 04/09/2017 do TJPA

, subordinado ao princípio da continuidade, na forma do art. 22 do Código do Consumidor, da mesma forma que o serviço de telefonia..., da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;"(art. 4.III..., cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Por ...

Pg. 1207. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2017

nas relações entre consumidores e fornecedores;"(art.4.III). O art. 175, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal... do CDC consigna que é direito básico do consumidor "a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral". O art. 4º... registra-se que o art. 4, VII do CDC imputa ao Estado o dever da...

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 19/08/2017

e melhoria dos serviços públicos (art. 4o, VII, do Código de Defesa do Consumidor); e que é direito básico... extrajudicial, na forma do art. 5º, §6º, da Lei 7.347/85 (LACP) e do art. 784, inciso IV, do Código de Processo Civil... outorgadas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal, e art. 8º, § 1º, d...

Andamento do Processo n. 1000708-07.2017.8.26.0400 - Procedimento Comum - 18/08/2017 do TJSP

(artigos 4º, VII, 6º, VIII e X e 22, todos do Código de Defesa do Consumidor - prestação de serviços públicos de saúde.... Nesse sentido: “Inversão do ônus da prova: Reza o art. 6º, VIII, do CDC que é direito básico do consumidor ‘a facilitação da defesa... dos artigos 354 e 355, ambos do Código de Processo Civil, jul...

Pg. 2356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

no Código de Defesa do Consumidor (artigos 4º , VII , 6º , VIII e X e 22 , todos do Código de Defesa do Consumidor... e leigo consumidor”. (Cláudia Lima Marques, Antonio Herman V. Benjamim, Bruno Miragem, Comentários ao Código de Defesa... nesse sentido: “Logo, verifica-se que a Lei 8.078 /90 tem o escopo precípuo de ...

Andamento do Processo n. 00108105420178140040 - 11/08/2017 do TJPA

da continuidade, na forma do art. 22 do Código do Consumidor, da mesma forma que o serviço de telefonia e água. Enuncia o art. 22...), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;"(art. 4.III). O art. 175, parágrafo... único, inciso IV da Constituição Federal estabelece: "Art....

Pg. 1097. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/08/2017

, na forma do art. 22 do Código do Consumidor, da mesma forma que o serviço de telefonia e água. Enuncia o art. 22... com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;"(art.4.III). O art. 175, parágrafo único..., inciso IV da Constituição Federal estabelece: "Art. 175 - Incumbe ao Poder Pú...

Pg. 2183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2017

da aplicação da regra da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (artigos 4º, VII, 6º, VIII e X e 22... ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196..., todos do Código de Defesa do Consumidor). Ou seja, é a parte requeri...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

Termos em que condiciona o deferimento da Justiça Gratuita à comprovação da condição de hipossuficiência, nos moldes da Súmula nº 006/2016 e/ou caberá à parte recolher as custas. Decorrido o prazo de

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