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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso VII do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4, inc. VII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

Pg. 379. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 04/05/2017

, cf. Lei 8.987/1995, art. 35, inc. VI e LRF, art. 195), princípio, v.g., subestimado na Lei 12.767/2012 (arts.12, 13... da ordem econômica (CF, art. 170), deve ser considerado como eloquente o silêncio da Lei 11.101/2005, ao não incluir no... 11.101/2005, arts. 1º, 2º, 47 e 199; Lei 7.565/1986). Ao desenvo...

Pg. 396. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/05/2017

/85 e art. 82 , I , da Lei n. 8.078 /90 ( CDC ).O Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor prevê diretriz no sentido... adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, nos moldes do art. 4º , inciso II , alínea d , do CDC... das relações de consumo (art. 4 , VII , do CDC ). A concessionária assumiu, por...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1665310 PR 2017/0075804-4

violação aos arts. 4º, VII, 6º, 22, 39, 43, §§ 2º e 3º, 46, da Lei 8.078/90; 12, 943 do Código Civil. Sustenta... CONHECIDO E PROVIDO. A parte recorrente aponta violação aos arts. 4º, VII, 6º, 22, 39, 43, §§ 2º e 3º, 46, da Lei 8.078/90... afetado, não ultrapassam, em regra, a figura do ofendido, conforme entendimento...

Pg. 4488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2017

aponta violação aos arts. 4º , VII , 6º , 22 , 39 , 43 , §§ 2º e 3º , 46 , da Lei 8.078 /90; 12 , 943 do Código Civil... (3888) RECURSO ESPECIAL 1.665.310 - PR (2017/0075804-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JOANNA SIDOR...076361 CÍNTIA MACENO DOS SANTOS E OUTRO (S) - PR068240 DECISÃO Trata-se de rec...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20559523720178260000 SP 2055952-37.2017.8.26.0000

do denunciado. Sustentou o agravante que a decisão hostilizada confronta o artigo 88 do Código de Defesa de Consumidor... dos serviços públicos (art. 4º , VII , CDC ), e um dos direitos básicos do consumidor é exatamente o a adequada e eficaz... – Recurso manifestamente inadmissível – Art. 932 , III do novo Código de ...

Andamento do Processo n. 537-70.2016.8.10.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/04/2017 do TJMA

Processo: nº. 537-70.2016.8.10.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Requerente: Cicero da Silva Pereira Advogado: Admiel Gomes Neto Requerido: Companhia Energética do Maranhão - CEMAR

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/04/2017

informou sua média de consumo, média essa não contestada pela requerida, é fácil se concluir pela abusividade na cobrança referente à fatura com vencimento em 19.04.2013. Ademais, em sua defesa a ré,

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/04/2017

RESENHA: 04/04/2017 A 04/04/2017 - GABINETE DA 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ - VARA: 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ PROCESSO: 00028360220178140028 PROCESSO ANTIGO: ---

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/04/2017

a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituiç?o Federal), sempre com base na boa-fé e

Pg. 212. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/04/2017

no valor da multa aplicada. Pleiteia a antecipação de tutela para a suspensão da cobrança da multa aplicada no procedimento administrativo F.A. n° 0111-002.811-1, do PROCON Municipal, e após julgada

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