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16 de agosto de 2018
Inciso VII do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4, inc. VII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

Pg. 1068. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/08/2018

de Defesa do Consumidor, uma vez que, nos termos do seu art. 17, todas as vítimas do evento devem ser equiparadas... da autora e que existiu, consequentemente, cobrança excessiva. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu, como princípio..., VI, da Lei 8.078/90, estando demarcada a responsabilidade civil da Parte R...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 18004220074036000 MS

financeira, é de rigor destacar que o CDC também faz menção a serviços e órgãos públicos (artigo 4º , VII , e artigo 22 da Lei... do artigo 4º da Lei 10.188 /2001, a escolha da empresa construtora prescinde de procedimento licitatório. Precedente. 25... o término do prazo de garantia (...)." (p. 1156) Noutro giro, ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 18004220074036000 MS

e órgãos públicos (artigo 4º, VII, e artigo 22 da Lei 8.078/90), sendo de todo questionável que a presença de objetivos..., de natureza prescricional e não decadencial. 10. O Código de Defesa do Consumidor dispõe, em seus artigos 26 e 27... do parágrafo único do artigo 4º da Lei 10.188/2001, a escolha da empresa co...

Pg. 191. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/08/2018

e órgãos públicos (artigo 4º, VII, e artigo 22 da Lei 8.078/90), sendo de todo questionável que a presença de objetivos... único do artigo 4º da Lei 10.188/2001, a escolha da empresa construtora prescinde de procedimento licitatório..., tais como o art. 4º, II, VII, "d", VII, art. 6º, I, III, VI, VIII, X, art. 8º, ...

Pg. 20. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 07/08/2018

e melhoria dos serviços públicos (art. 4o, VII, do Código de Defesa do Consumidor); e que é direito básico do consumidor... a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral (art. 6o, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor... 8.625/1993, pelo art. 5º, Parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Est...

Andamento do Processo n. 0000828-28.2016.8.10.0051 - Procedimento de Conhecimento - 06/08/2018 do TJMA

de ressarcimento conforme resta claro dos artigos 186, 389 e 927, do Código Civil e artigo 6º, VI, da Lei 8.078/90, estando demarcada... de Defesa do Consumidor, uma vez que, nos termos do seu art. 17, todas as vítimas do evento devem ser equiparadas ao consumidor... excessiva.O Código de Defesa do Consumidor estabele...

Pg. 1194. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/08/2018

resta claro dos artigos 186 , 389 e 927 , do Código Civil e artigo 6º , VI , da Lei 8.078 /90, estando demarcada....É inquestionável que a matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor....O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu, como princípio da Política Naciona...

Andamento do Processo n. 7025195-80.2017.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 25/07/2018 do TJRO

, pelos danos causados a terceiros. Além do mais, o CDC em seus artigos 3º, 4º, VII, 6º, X, e art. 22, caput, disciplina... segundo, está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Mister reconhecer, portanto, a cogente... aplicação do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, com todos seus consectár...

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2018

causados a terceiros. Além do mais, o CDC em seus artigos 3º, 4º, VII, 6º, X, e art. 22, caput, disciplina sobre os serviços... submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Mister reconhecer, portanto, a cogente aplicação do Código... no art. 485, inciso III do Código de Processo Civil. Atente-se a escr...

Andamento do Processo n. 601-14.2011.8.10.0051 - Cível - 23/07/2018 do TJMA

Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, nos termos do seu art. 17, todas as vítimas do evento devem ser equiparadas... o dever de ressarcimento conforme resta claro dos artigos 186, 389 e 927, do Código Civil e artigo 6º, VI, da Lei 8.078... e que existiu, consequentemente, cobrança excessiva. O Código de Defesa ...

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