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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso VII do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4, inc. VII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

Andamento do Processo n. 00049681020168149100 - 27/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00049681020168149100 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIO OLIVEIRA LAUANDE Ação: Procedimento Sumário em: 17/03/2017 REQUERENTE:MARIA SINHA DA COSTA

Pg. 1114. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2017

que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, estabelece no art. 6, que "Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 52727520138190046 RIO DE JANEIRO RIO BONITO 2 VARA

II DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0005272 - 75.2013.8.19.0046 APTE: MARIA INÊS GARCIA MOREIRA APDO: HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA NOVA APELAÇÃO

RECURSO INOMINADO: RI 3000326520168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL II JUI ESP CIV

Voto da Relatora Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, ao argumento de que houve pagamento de uma fatura em atraso, o que gerou o corte do fornecimento. Alega a autora que a interrupção se deu em 09/09/2016, sendo certo que entrou em contato com a ré por diversas v...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1675082220078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

Apelação Cível nº 0167508-22.2007.8.19.0001 Apelante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Apelado: GILBERTO RODRIGUES Relator: DESEMBARGADOR CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO APELAÇÃO CÍVEL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 956939 BA 2016/0195192-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 956.939 - BA (2016/0195192-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : ANA NELIA ANDRADE PINHEIRO ADVOGADOS : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA E OUTRO(S) - BA003923 FREDERICO CARLOS BINDERL GASPAR DE MIRANDA - BA026007 LIGIA MARTINS OLIVEIRA - BA025956 ALAN JOSÉ BINDERL GASPAR DE MIRAND...

Andamento do Processo n. 2016/0195192-6 - Agravo / Recurso Especial - 13/03/2017 do STJ

(2688) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 956.939 - BA (2016/0195192-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : ANA NELIA ANDRADE PINHEIRO ADVOGADOS : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA E OUTRO (S) -

Andamento do Processo n. 00008412620178140004 - 13/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00008412620178140004 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLEMILTON SALOMAO DE OLIVEIRA Ação: Ação Civil Pública em: 10/03/2017 RECLAMANTE:MARIA RAIMUNDA DA

Pg. 1981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2017

No Recurso Especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 4º, III e VII, 6º, X, 22, 39, I e V, 51, III, e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Com

Pg. 1983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2017

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA

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