Inciso VII do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0058547-64.2019.8.19.0001

que, nos termos do artigo 14, §4º, da Lei 8.078/90, se estabelece mediante verificação de culpa. Poder Judiciário Estado... subsumem-se aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes, …

Página 86 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Setembro de 2020

expressamente o direito do consumidor à racionalização e à melhoria dos serviços públicos (art. 4VII, do CDC). Pois bem, in... nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu …

Andamento do Processo n. 7009615-44.2016.822.0001 - 21/08/2020 do TJRO

, pelos danos causados a terceiros. O Código de Defesa do Consumidor, disciplina ainda, em seus artigos 3º, 4º, VII, 6º... art. 3º, parágrafo segundo, está submetida às disposições do Código de Defes…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012011-35.2017.8.19.0075

conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei 8.078/90, e a empresa ré no conceito de fornecedor de serviços..., nos termos do artigo 3º, § 2º, da mesma Lei 8.078/90. Dessa forma, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012011-35.2017.8.19.0075

-se o autor no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º , da Lei 8.078 /90, e a empresa ré no conceito... de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º , § 2º , da mesma Lei 8.078 /90

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0086138-03.2016.8.19.0002

objetiva dos entes públicos nas normas dos artigos 4, VII em concomitância com o artigo 22 da Lei 8.078/90... DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL, ESTANDO, CONTUDO, ISENTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, NOS TERMOS …

Andamento do Processo n. 7031481-06.2019.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 10/08/2020 do TJRO

administrativo, pelos danos causados a terceiros. Além do mais, o CDC em seus artigos 3º, 4º, VII, 6º, X, e art. 22.... De acordo com o art. 6º, X, do Código de Defesa do Consumidor, constitui um …

Página 692 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Agosto de 2020

em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355 , inciso I , do Código de Processo Civil , haja..., nos limites da teoria do risco administrativo, pelos danos causados a …

Andamento do Processo n. 7016732-47.2020.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 05/08/2020 do TJRO

excludente de responsabilidade prevista nos incisos do § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte... administrativo, pelos danos causados a terceiros. Além do mais, o CDC em …

Andamento do Processo n. 7056198-82.2019.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 05/08/2020 do TJRO

, pelos danos causados a terceiros. Além do mais, o CDC em seus artigos 3º, 4º, VII, 6º, X, e art. 22, caput, disciplina... pela parte requerida, sendo este inclusive previsto no art. 10, inc. I, da …