Art. 87, inc. VII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Parte Especial
Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais
Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:
VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 10 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 6 de Novembro de 2019

, segundo os princípios do art. 92 , da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990Estatuto da Criança e do Adolescente... (cf. arts. 5º ; 87 , incisos VI e VII ; 88 , incisos I , IV e VI ; 90 , § 2º ; …

Página 30 da Extras do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 13 de Setembro de 2019

do direito à convivência familiar (cf. art. 87, incisos VI e VII, da Lei 8.069/90), criando ainda mecanismos... e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis” (art. …

Página 658 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2019

de estímulo, nos termos do art. 87, inc. VII, do mesmo Estatuto; 3- que a técnica do Juízo realize estudo... art. 34 do Estatuto da Criança e do Adolescente de estímulo por diversos mecanismos, da …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança : MS 00209815320195040000

), os arts. 11, §1º, 87, VII, e 208, II, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e os arts. 203 e 227... e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) prevê nos respectivos artigos 3.º e …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança : MS 00209815320195040000

com Deficiência), os arts. 11, §1º, 87, VII, e 208, II, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e os arts. 203... na Lei 8.112/90, no seu art. 98, aplicado por analogia. De …

Página 7 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Novembro de 2018

§2°doartigo 3° quanto o art. 9° do Projeto de Lei em questão violam o artigo 112, § 1°, inciso II, alínea "d" da CE/RJ... ou adoção constituída nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. …

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Outubro de 2018

, mediante guarda, tutela ou adoção constituída nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tal lei foi... do atendimento, conforme se depreende da simples leitura dos seus arts. 87, VII e …

Página 5 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 29 de Outubro de 2018

, do artigo 87, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a redação dada pela Lei Federal 12.010, de 2009. III... de dezembro de l99l, alterada pela Lei 2.967, de 22 de julho de 2015, bem …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00207009620175040023

, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90), arts. 11 , § 1º , 54 , 87 , VII e 208 , II . 3 . De acordo... recentemente alterou o § 3º do art. 98 da Lei 8.112 ,/ 90 , para estender …

Andamento do Processo n. 0020872-98.2017.5.04.0003 - RTOrd - 19/03/2018 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020872-98.2017.5.04.0003 AUTOR ENIO VETTORAZZI ADVOGADO DAVID DA COSTA LOPES(OAB: 72911/RS) ADVOGADO LUIS FELIPE BICA MARTINS(OAB: 88809/RS) ADVOGADO WANDA ELISABETH DUPKE(OAB:…