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19 de janeiro de 2019
Inciso VII do Artigo 87 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 87, inc. VII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 7. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/11/2018

§2°doartigo 3° quanto o art. 9° do Projeto de Lei em questão violam o artigo 112, § 1°, inciso II, alínea "d" da CE/RJ... ou adoção constituída nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tal lei foi regulamentada pelo Decreto n... se depreende da simples leitura dos seus arts. 87, VII e 88, I. Leia-se: "Art. 8...

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/10/2018

, mediante guarda, tutela ou adoção constituída nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tal lei foi... do atendimento, conforme se depreende da simples leitura dos seus arts. 87, VII e 88, I. Leia-se: “Art. 87 - São linhas... públicos do Estado do Rio de Janeiro; o disposto no inciso II, do art. 9º, da Lei ...

Pg. 5. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 29/10/2018

, do artigo 87, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a redação dada pela Lei Federal 12.010, de 2009. III... de dezembro de l99l, alterada pela Lei 2.967, de 22 de julho de 2015, bem como as previstas na Lei Federal 8.069/90 Estatuto... e Comunitária, nos termos do § 1º, A, do artigo 260, do Estatuto da C...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207009620175040023

, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90), arts. 11 , § 1º , 54 , 87 , VII e 208 , II . 3 . De acordo... recentemente alterou o § 3º do art. 98 da Lei 8.112 ,/ 90 , para estender o direito a horário especial ao servidor público..., III, além de lhes garantir proteção especial, principalmente a crian...

Andamento do Processo n. 0020872-98.2017.5.04.0003 - RTOrd - 19/03/2018 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020872-98.2017.5.04.0003 AUTOR ENIO VETTORAZZI ADVOGADO DAVID DA COSTA LOPES(OAB: 72911/RS) ADVOGADO LUIS FELIPE BICA MARTINS(OAB: 88809/RS) ADVOGADO WANDA ELISABETH DUPKE(OAB:

Pg. 1720. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/03/2018

relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o

Pg. 84. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/02/2018

compreende a expedição de recomendações administrativas voltadas à melhoria dos serviços públicos destinados ao atendimento de crianças e adolescentes, RESOLVE RECOMENDAR os Senhores Conselheiros

Pg. 6. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/01/2018

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS Promotoria de Justiça de Traipu Nº MP 06.2018.00000050-4 PORTARIA nº 003/2018-PJ/Traipu O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, através da Promotoria de

Pg. 85. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/01/2018

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS Promotoria de Justiça de Traipu Nº MP 06.2018.00000050-4 PORTARIA nº 003/2018-PJ/Traipu O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, através da Promotoria de

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 04/10/2016

aumento aparente da Receita Corrente Líquida e, consequentemente, redução no percentual dos gastos de pessoal do período, evidenciando inconsistência dos registros contábeis e ausência de

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