Artigo 8 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 8º - A intervenção será decretada por lei federal nos casos dos nº s VI e VII do artigo anterior.
Parágrafo único - No caso do nº VII, o ato argüido de inconstitucionalidade será submetido pelo Procurador-Geral da República ao exame do Supremo Tribunal Federal, e, se este a declarar, será decretada a intervenção.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0066574-37.2002.4.04.7000 PR

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.327.106 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : JOAO CARAM SOBRINHO ADV.(A/S) : ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO ADV.(A/S) : DANIEL WUNDER HACHEM…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0066574-37.2002.4.04.7000 PR

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. DESAPROPRIAÇAO. FAIXA DE FONTEIRA. TÍTULOS DOMINIAIS. NULIDADE. CABIMENTO DE INDENIZAÇAO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ART. 93, IX, DA …
Leticia Lins, Advogado
há 6 meses

(In) Aplicabilidade da Súmula 656 do STF à luz da jurisprudência atual

1. INTRODUÇÃO O presente artigo visou compreender a inconsistência no ordenamento jurídico brasileiro, haja vista que o Supremo Tribunal Federal, adotou distintas técnicas de graduação de impostos,…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0004979-77.2004.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0004979-77.2004.1.00.0000

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.643/2001 do Estado do Rio Grande do Sul. Proibição da produção e comercialização de produtos à base de amianto. Produção e consumo, proteção do …

Página 59 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Abril de 2018

demonstrada a abertura prévia de procedimento licitatório dos bens imóveis públicos, tampouco a real necessidade da efetivação da doação à empresa demandada, desrespeitando, desta forma, os…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 9933309-56.2011.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 9933309-56.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 40 16/03/2017 PLENÁRIO RECLAMAÇAO 11.949 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : FERNANDO AUGUSTO…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0005942-17.2006.1.00.0000 MS - MATO GROSSO DO SUL 0005942-17.2006.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 102 03/08/2016 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.835 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 730721 SP - SÃO PAULO

de 1967, art. 8º, § 2º). É na repartição de competências da Constituição Federal de 1988 que se localiza a forma mais avançada.... - Se é certo, de um lado, que, nas hipóteses referidas no art. 24 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5031015-16.2011.404.7000 PR 5031015-16.2011.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5031015-16.2011.404.7000/PR RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : MARIA TERESA DA SILVA TEIXEIRA PINTO ADVOGADO : WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO : Bruno…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 13602 PR 2002.70.00.013602-4

D.E. Publicado em 27/05/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.00.013602-4/PR RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas APELANTE : LEONOR…

Termo ou Assunto relacionado