Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
art. 4º, caput e incisoVI, da Leinº8.078/90. Se assim o é, tendo por caracterizado o dano moral indenizável... e autorização do correntista. Aplicação dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 6º, in……
de Consumo, em conformidade com o disposto no art. 4º , caput e incisoVI , da Leinº8.078 /90. Se assim o é, tendo... mantida. Majoração da verba honorária, conforme artigo 85 , § 11 , do CPC . …
, sendo a cláusula limitativa nula, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor Além disso, em observância.... DESVINCULAÇÃO. ARTIGO 3º DA LEINº 10.101/2000. 1. Recurso …
. 4º, caput, I, IV e VI, 6º, III e VIII, 7º, 47, 51, IV, e 54 do CDC; 10 e 12, b, da Leinº 9.656/98, ao sustentar... de cobertura e limitação de sessões. Art. 51, IV, CDC. Precedentes. Reembolso …
TSSA Teens Centro de Educação EIRELI – EPP: CNPJ 13.441.509/0001-11 Vila Mirim Espaço de Educação Infantil Ltda: CNPJ 13.317.620/0001-09 Centro de Recreação Pueril Ltda: CNPJ 16.075.970/0001-96…
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º, caput, e incisos I, III e VI, do Código de Defesa do Consumidor, devem ser atendidos os princípios: da vulnerabilidade do consumidor; da harmonização dos…
do Contrato de Rescisão, tratando-se de prática abusiva (Art. 4º, VI c/c “caput” do art. 51, CDC). Digo isto, pois, apesar... de 2020. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz Relator VOTO Dispensado o …
Vistos. Trata-se de ação de procedimento comumajuizada por ROBSON CUNHAPEREIRA emface de ESTRUZANI COMERCIOATACADISTADE GRAOS LTDA– EPP, LM&R INDUSTRIAE COMERCIO DE DOCES LTDAe INSTITUTO…