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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso VI do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4, inc. VI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000170215917001 MG

da multa por infrações das normas de defesa do consumidor. A disciplina contida no art. 57 da Lei 8.078 , de 11 de setembro..., inciso III e art. 46 , ambos da Lei 8.078 /90, para que os termos de um contrato gerem efeitos em relação ao consumidor... sobre os diferentes produtos e serviços ofertados (art. 6º , i...

Pg. 745. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

, observado o princípio da especialidade. A propósito, sobre a aplicação do inciso VI do art. 4º da Lei 8.078/1990, confira... ao titular quanto também ao consumidor, que identifica com maior facilidade exatamente aquele produto ou serviço... e/ou serviços destinados ao público consumidor, com a finalidade de rechaçar ...

Pg. 1040. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

do art. 4º da Lei 8.078/1990, confira-se Clóvis Costa Rodrigues, in Concorrência Desleal, pág. 137: “Devemos partir... as alegações da parte autora de que a marca NOROESTE da 2ª ré seria irregistrável, na forma do art. 124, VI, da LPI.... O caráter de distintividade é requisito legal consagrado no artigo 122, da Lei n...

Pg. 1049. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

, sobre a aplicação do inciso VI do art. 4º da Lei 8.078/1990, confira-se Clóvis Costa Rodrigues, in Concorrência Desleal, pág. 137... configuração: _ d) 900636106, depositado, em 30/11/2007, e concedido, em 19/08/2016, para a marca mista FEIJÃO RIATTO.... Sua função é distinguir. O caráter de distintividade é requi...

Pg. 1897. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

a exigibilidade dos valores controvertidos, mediante a aplicação do artigo 50, § 4º, da Lei 10.931 de 02 de agosto de 2004...-se inadimplente. Assevera que a fornecedora do produto faltou com o dever de transparência, e informação previstos no artigo 4º... caput, e inciso VI do CDC , instituindo prestação excessiva...

Pg. 1381. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/05/2017

FREITAS BARRETO VEIGA - OAB: 5171-SE SENTENÇA....: NOS TERMOS DOS ART. 4º, III, VI, 6° IV E ART. 39, V DO CÓDIGO DE DEFESA... DO CONSUMIDOR E COM BASE NOS ART. 5°, 6° E 33 DA LEI N.° 9.099/95 JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA... EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.° 9.099/...

Pg. 1383. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/05/2017

....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 4º, VI; 6°; 14 E 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NOS ARTIGOS 5º, 6..., CONFORME DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22 DA LEI NÚMERO 9.099/95. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR DE ACORDO O PARÁGRAFO... TORNANDO-A DEFINITIVA. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ...

Pg. 2861. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

, em conformidade com o disposto no art. 4º, caput e inciso VI, da Lei 8.078/90. Mas a moderação, ainda quando considerado..., inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: ELIANE REGINA GARCIA QUINALIA (OAB 218421/SP), BENEDICTO CELSO... eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º d...

Pg. 1548. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/05/2017

, COM BASE NOS ARTIGOS 4º, VI; 6°; 14 E 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NOS ARTIGOS 5º, 6º E 33 DA LEI... ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.° 9.099/95. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO..., CERTIFICAR E INTIMAR A PARTE REQUERIDA SOBRE O DISPOSTO NO ARTIGO 523, § 1º DO CÓD...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1054024 RJ 2017/0028479-7

seja confundido quanto à procedência do produto (art. 4º , VI , do CDC ). 5. Tratando-se, depois da cisão levada a efeito... (art. 4º , VI , do CDC ). 5. Tratando-se, depois da cisão levada a efeito, de pessoas jurídicas e patrimônios distintos... DE ATIVIDADE DA AGRAVANTE. ART. 124 , XXIII , DA LEI N. 9.279 /1996. IN...

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