Art. 4, inc. VI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
de Consumo, consoante disposto no artigo 4º, incisos I, III e VI, do Código de Defesa do Consumidor, que sobrelevam... para emitir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil... autorização, pela titular da marca, para a importação dos produtos, o artigo 132, in...
CASA&CONSTRUÇÃO" pela empresa Ré. Sendo assim, incide na espécie o disposto no artigo 4º, inciso VI, da Lei 8.078/90....T.J. 56/453-5). Saliente-se, por oportuno, que o artigo 2º, incisos V, da LPI estabelece que: “Art. 2º A proteção... dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (...) VI - coibição e repressão eficientes d...
Processo 1014279-94.2016.8.26.0007 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Jaqueline Silva Gomes -Cielo S.A. - Vistos.JAQUELINE SILVA GOMES, ajuizou ação declaratória cumulada com
procedência do produto (art.4º, VI, do CDC)” (REsp. n. 1.105.422, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10.5.2011). No caso, verifica... requerida e indeferida uma medida liminar, a lei faculta ao autor, em razão da urgência da situação, nos termos do inc. I... visual, que identificam, direta ou indiretamente, produtos ou serv...
que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto (art.4º, VI, do CDC)” (REsp. n. 1.105.422, rel. Min. Nancy..., nos termos do art. 122 da Lei 9.279/96 (Curso de Direito Comercial, vol. 1, 2012, Saraiva, p. 202). Frisese que a proteção... das marcas -garantida pelo disposto no art. 5º, XXIX, da CF/88 e ...
e inciso VI , da Lei nº 8.078 /90. Mas a moderação, ainda quando considerado o caráter punitivo da reparação pelo dano... da condenação.No mais, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487 , inciso I , do Código..., diretrizes basilares da Política Nacional das Relações de Consumo, em ...
º ; Lei 8.078 /90, art. 1º , art. 4º , art. 47 , art. 51 , I , VIII , X , XII , § 1º , art. 54 , que tratam da"dobra... da vulnerabilidade do consumidor); CDC , art. 4º , III e VI (princípio da boa-fé nas relações de consumo); CDC art. 4º , IV e VIII... , art. 1125 , art. 1146 , art. 1300 , art. 1301, Lei 6.404 /76, ar...
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201688703064 AUTOR : JOSÉ FERNANDO GUIMARÃES SANTOS ADV. : ARIELLE NUNES LEITE - OAB: 7536-SE RÉU : CLARO ADV. : GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO - OAB:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ INTIMAÇÃO 8000162-46.2016.8.05.0109 Procedimento Ordinário Jurisdição: Irará Autor: Irene
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