Inciso VI do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001354-86.2019.8.26.0128 SP 1001354-86.2019.8.26.0128

art. 4º, caput e inciso VI, da Lei 8.078/90. Se assim o é, tendo por caracterizado o dano moral indenizável... e autorização do correntista. Aplicação dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 6º, in…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002190-45.2019.8.26.0553 SP 1002190-45.2019.8.26.0553

de Consumo, em conformidade com o disposto no art. 4º , caput e inciso VI , da Lei 8.078 /90. Se assim o é, tendo... mantida. Majoração da verba honorária, conforme artigo 85 , § 11 , do CPC . …

Andamento do Processo n. 1903647 - Acordo no Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

, sendo a cláusula limitativa nula, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor Além disso, em observância.... DESVINCULAÇÃO. ARTIGO 3º DA LEI 10.101/2000. 1. Recurso …

Página 10164 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

. 4º, caput, I, IV e VI, 6º, III e VIII, 7º, 47, 51, IV, e 54 do CDC; 10 e 12, b, da Lei 9.656/98, ao sustentar... de cobertura e limitação de sessões. Art. 51, IV, CDC. Precedentes. Reembolso …

Tssa Teens Centro de Educação Eireli – Epp n. CNPJ 13.441 - 16/12/2020 do TJBA

TSSA Teens Centro de Educação EIRELI – EPP: CNPJ 13.441.509/0001-11 Vila Mirim Espaço de Educação Infantil Ltda: CNPJ 13.317.620/0001-09 Centro de Recreação Pueril Ltda: CNPJ 16.075.970/0001-96…

Página 1001 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Dezembro de 2020

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º, caput, e incisos I, III e VI, do Código de Defesa do Consumidor, devem ser atendidos os princípios: da vulnerabilidade do consumidor; da harmonização dos…

Página 36 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Dezembro de 2020

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões DECISÃO DO EXMO. DES. VICE-PRESIDENTE CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS DECISÕES 1- Cumprimento de sentença Nº 0004121-92.2011.8.08.0000…

Página 2018 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Dezembro de 2020

do Contrato de Rescisão, tratando-se de prática abusiva (Art. 4º, VI c/c “caput” do art. 51, CDC). Digo isto, pois, apesar... de 2020. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz Relator VOTO Dispensado o …

Andamento do Processo n. 5021159-24.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 11/12/2020 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL(7) Nº 5021159-24.2020.4.03.6100 / 6ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:ROBSON CUNHAPEREIRA Advogado do(a)AUTOR:MATEUS DOS SANTOS PADUA- SP397752 REU:ESTRUZANI COMERCIO…

Página 720 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2020

Vistos. Trata-se de ação de procedimento comumajuizada por ROBSON CUNHAPEREIRA emface de ESTRUZANI COMERCIOATACADISTADE GRAOS LTDA– EPP, LM&R INDUSTRIAE COMERCIO DE DOCES LTDAe INSTITUTO…