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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Inciso VI do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4, inc. VI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

Pg. 2588. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/08/2018

e, por outro, evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto ou serviço ( CDC , art. 4º , VI ). No tocante... intentar as ações cíveis que considerar cabíveis na forma do Código de Processo Civil. Art. 209. Fica ressalvado... o seu deferimento pelo INPI, sequer é necessário recorrer ao reporta...

Pg. 2589. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/08/2018

da empresa possui amparo tanto no artigo 5º , XXIX , da Constituição da República, como na Lei 9.279 /96, Lei... seja confundido quanto à procedência do produto ou serviço ( CDC , art. 4º , VI ). No tocante a esse último aspecto... de concorrência e também os direitos e interesses dos consumidores. O conceito de ma...

Pg. 2590. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/08/2018

( CDC , art. 4º , VI ). No tocante a esse último aspecto, o que se vê é que a marca confere uma imagem aos produtos... , da Constituição da República, como na Lei 9.279 /96, Lei de Propriedade Industrial (LPI), e tem por objetivo a identificação..., pois a influência da ré sobre o mercado consumidor do DF é nula e,...

Pg. 2598. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/08/2018

ou serviço ( CDC , art. 4º , VI ). No tocante a esse último aspecto, o que se vê é que a marca confere uma imagem... , da Constituição da República, como na Lei 9.279 /96, Lei de Propriedade Industrial (LPI), e tem por objetivo... dos consumidores. O conceito de marca é legalmente fornecido pelo art. 122 da LPI e c...

Pg. 2599. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/08/2018

da empresa possui amparo tanto no artigo 5º , XXIX , da Constituição da República, como na Lei 9.279 /96, Lei... seja confundido quanto à procedência do produto ou serviço ( CDC , art. 4º , VI ). No tocante a esse último aspecto... de concorrência e também os direitos e interesses dos consumidores. O conceito de ma...

Pg. 2601. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/08/2018

( CDC , art. 4º , VI ). No tocante a esse último aspecto, o que se vê é que a marca confere uma imagem aos produtos... da República, como na Lei 9.279 /96, Lei de Propriedade Industrial (LPI), e tem por objetivo a identificação..., porque o art. 130 , III , da Lei 9.279 /96 é expresso em conferir também ao deposita...

Pg. 725. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/08/2018

do inciso VI do art. 4º da Lei 8.078 /1990, confira-se Clóvis Costa Rodrigues, in Concorrência Desleal, pág 137... artigo 124 da LPI , não é registrável como marca: “XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo... diretamente àquela causada pelo outro, podendo causar associação e confusão...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 51750 BA 2016/0213842-9

administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078/90, estabelecendo que o desrespeito às normas de proteção... de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei 8.078/90, pela legislação suplementar e pelo Decreto 2.181/97 (art. 4º, IV... do Consumidor Lei 8.078/90, estabelecendo que o desresp...

Andamento do Processo n. 201888701985 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/08/2018 do TJSE

4º VI, 6º VII E VIII, 14 E 20 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 5º, 6º E 33 DA LEI N. º 9.099/95 JULGO... EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95. O VENCIDO FICA INSTADO, NOS TERMOS..., NOS TERMOS DO ARTIGO 774 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICANDO-SE MULTA CORRES. PUB...

Andamento do Processo n. 2016/0213842-9 - Recurso / Mandado de Segurança - 09/08/2018 do STJ

sobre as normas gerais para aplicação das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do ConsumidorLei 8.078/90... e imposição de contrapropaganda – arts. 56 da Lei 8.078/90 e 18 do Decreto 2.181/91. Prevê o art. 4º, IV, do Decreto 2.181..., dentro das regras fixadas pela Lei 8.078/90, pela legislação sup...

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