Art. 4, inc. VI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
, alegando afronta aos arts. 4º, III e VI, 6º, IV e VI, e 46 da Lei nº 8.078/90, sob o argumento de que deve ser reconhecida... NECESSÁRIAS SOBRE A DOENÇA QUE ESTÁ SENDO TRATADA. FALTA DE PROVA DO AGIR DE MÁ-FÉ EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO..., evitando violação aos direitos dos consumidores, especialmente o di...
, IV e VI, e 46 da Lei nº 8.078/90 O conteúdo normativo dos arts. 4º, III e VI, 6º, IV e VI, e 46 da Lei nº 8.078/90... exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da alegada ofensa aos arts. 4º, III e VI, 6º... na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigido...
violação aos arts. 4º, I, III, VI e VII, 5º e 42 do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 25 da Lei nº 8.987/95... violação aos arts. 4º, I, III, VI e VII, 5º e 42 do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 25 da Lei nº 8.987/95...: "3. Em relação ao mérito, dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa d...
que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto (art.4º, VI, do CDC)". (REsp 1105422/MG, Rel. Ministra NANCY... da cessação do uso da marca alheia. 3. Indenização fixada conforme os parâmetros do inciso III do art. 210 da Lei 9.279/96... foi de indenização na forma do inciso III do Art. 210 da Lei de ...
. 3. Indenização fixada conforme os parâmetros do inciso III do art. 210 da Lei 9.279/96. O acórdão foi mantida pelo TRF... do inciso III do Art. 210 da Lei de Propriedade Intelectual (...) Ou seja, em nenhum momento a sentença ora.... 3. Indenização fixada conforme os parâmetros do inciso III do art. 210 da Lei 9.279/...
perfeitamente admitida em casos desta natureza, de nível local, enquanto o artigo 4º da Lei federal nº 12.529/11... a legislar sobre “direito econômico”. Além disso, o artigo 4º, inciso VI, do CDC fala em “coibição e repressão eficientes... do CDC e 28 do Decreto Federal nº 2.181/97, a multa será fixada pelo órgão de ...
, §§2º e 3º da Lei 9.279/1996; art. 4º, VI, do Código de Defesa do Consumidor; art. 171 do Código Penal, art. 5º, XXIX... postos no comércio) todos da Lei 9.279/1996 ; art. 4º, VI, do Código de Defesa do Consumidor (coibição e repressão... e/ou denominação, além de condenação ao pagamento de indenização por danos morai...
e reparação dos danos morais e patrimoniais, nos termos do art. 4º, inc. VI, do CDC. Assim, embora destinatária final..., inc. VI, do CDC. O artigo 927 do Código Civil dispõe: “Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem.... Deste modo, o Código de Defesa do Consumidor facilitou, consideravelmen...
ou de fácil constatação o consumidor poderá exigir a reparação, conforme preceitua o §3º do artigo 26 da Lei nº 8.078... mais, requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova. Juntou os documentos..., a ensejar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. [.] (TJ-RJ...
. 9.279/1996, e ao art. 4º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese, que a recorrida deve ser... recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 122, 124, inciso VI, 129 e 130, inciso III, todos da Lei N...Andamento do Processo n. 1.174.181 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2...