Art. 4, inc. VI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

Página 5843 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

. A publicidade comparativa não é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, desde que obedeça ao princípio da veracidade... (art. 4º, VI, do CDC) (REsp 1.105.422/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, …

Página 3911 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

recorrente, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO 1. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - CDC, ART 4º, I. PRINCÍPIO... DA BOA -FÉ NAS RELAÇÕES DE CONSUMO -CDC, ART. 4º, III E VI. …

Página 655 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, porquanto desnecessária a produção de outras provas, ex vi do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil (“CPC”). A ação é... pelo qual a procedência do pedido era mesmo de rigor. Em razão …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03359863920148240023 Capital 0335986-39.2014.8.24.0023

, V, VI, X; 22, 39, incisos I e V; 51, incisos III e IV, do Código de Defesa do Consumidor; 186, 187, 927, e 944... especial alegando violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Ritos de 2015; 4º, in…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11266694820188260100 SP 1126669-48.2018.8.26.0100

inscritos no artigo 4º da Lei n. 8.078/90. Por este prisma, no exercício da sua livre iniciativa fundada em valores... de outras provas, ex vi do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil …

Página 1738 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2019

NO FEITO COMO ASSISTENTE DA EMBARGANTE. INDEFERIMENTO. ARTS. 4º , VI , E 6º , IV , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... DA PROPORCIONALIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. O art. 4º…

Página 1745 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2019

NO FEITO COMO ASSISTENTE DA EMBARGANTE. INDEFERIMENTO. ARTS. 4º , VI , E 6º , IV , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... DA PROPORCIONALIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. O art. 4º…

Página 669 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019

do art. 4º da Lei 8.078/1990, confira-se Clóvis Costa Rodrigues, in Concorrência Desleal, pág. 137: “Devemos partir.... O caráter de distintividade é requisito legal consagrado no artigo 122, da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07062219620188070020 DF 0706221-96.2018.8.07.0020

a aplicação do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor[4]. Conforme dispõe esse preceptivo, tendo..., nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14, 20 e 25, § 1º, do Código de …

Página 251 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Setembro de 2019

como consumidora por equiparação, conforme previsão do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, e a parte ré como fornecedora... na relação de consumo (CDC, art. 4º, I), a necessidade de …