Artigo 1789 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10220180019220001 MG

as circunstâncias que permeiam a hipótese em análise, importa explicitar que o art. 549 do Código Civil de 2002... que dele em vida receberam, sob pena de sonegação (art. 2.002, Código Civil de 2002

Página 1166 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

legislação pertinente (art. 1.789, 1.846, 1.857, § 1º, do Código Civil). 2) Fls. 365/368: Ciência à legatária. Intimese... nos formulários, nos termos do Comunicado CG 0257/20, expeça-se alvará …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 03089192120188240036 TJSC 0308919-21.2018.8.24.0036

prescrição, já que a inoficiosidade da doação é causa de nulidade absoluta, que, segundo o Código Civil de 2002 (art. 169... do Código Civil de 1916 (CC/1916), valeu-se da regra de transição do art.…

Página 2958 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Junho de 2020

por cento) que são referentes ao espólio, há que se observar que o artigo 1.789 do Código Civil estabelece que “Havendo... que o artigo 1.789 do Código Civil estabelece que “Havendo herdeiros …

Página 2959 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Junho de 2020

, há que se observar que o artigo 1.789 do Código Civil estabelece que “Havendo herdeiros necessários, o testador só... meeira; 12,5% dos bens/valores ao filho/herdeiro Luiz; 12,5% dos bens/valores …

Holding Patrimonial no ramo Imobiliário e seus Usufrutos Locatícios

com cláusulas específicas da empresa e o capital social, com isso, o artigo 1.052 do Código Civil de 2002: “Na sociedade..., a constituição de uma holding também deverá ser observada no Código Civil

Planejamento Sucessório e Societário: a Holding Familiar e a Governança Corporativa

disponível. No que tange a legítima e aos herdeiros necessários, apregoa Tavernard: O art. 1789 do Código Civil dispõe... os requisitos de desvio de finalidade e confusão patrimonial, assim …

Página 609 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2020

, assim, o disposto nos arts. 1.789 e 1.846 do Código Civil - há de ser indicado com a possível precisão o “valor... está contida nos artigos 700 e 701 do Código de Processo Civil , segundo os quais …
há 28 dias

Fertilização Póstuma

devida aos herdeiros necessários posto que vedado pelo artigo 1.789 do Código Civil como nos ensina mais uma vez Zeno... , fundamentados no artigo 1.597 , III , IV e V do Código Civil , enquanto …

Tratamento dado aos bens doados na hora da partilha

metade da herança (art. 1.789 e §1º do art. 1.857, do Código Civil de 2002). Observa-se, assim, que o testamento é um ato... hereditário com o fim único de “igualar as legítimas”. É o que decorre …