Art. 1789 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 21655571520178260000 SP 2165557-15.2017.8.26.0000

, contados da entrada em vigor do Código Civil de 2002 em 11/1/2003 (artigo 2.028 c.c. artigo 205 do CC), verifica... em apreço e, ocorreu a doação inoficiosa, prevista no artigo 549, do Código Civil

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2165557-15.2017.8.26.0000 SP 2165557-15.2017.8.26.0000

a única herdeira da doadora), declarou que a doação de bem imóvel foi inoficiosa, por violação aos artigos 549, 1.789... – Prequestionamento inexigível em ação rescisória, inexistindo tal requisito …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00066619220108240036 Jaraguá do Sul 0006661-92.2010.8.24.0036

do Código Civil de 2002), qualidade estampada pelas autoras, suas netas (art. 1829, I, do Código Civil de 2002). Bem... DE PROVA DO PREJUÍZO ÀS HERDEIRAS/AUTORAS (ART. 549 DO CC/2002). PRECEDENTES. …

Página 330 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

, esclareça a herdeira, em cinco dias, nos termos dos artigos 1.788 e 1.789 do Código Civil , se o falecido Salomon... jurídico pelo artigo 1.784 , do Código Civil . Nesse caso, a posse dos bens do …

Página 28 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Setembro de 2019

6.194/1974, que rege o seguro DPVAT, passou a adotar o entendimento expresso no artigo 792 do Código Civil... de seu patrimônio, em valor superior à parte legítima da herança. Assim, de acordo …

Andamento do Processo n. 1001726-73.2019.8.26.0471 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - 03/09/2019 do TJSP

BUZZO, onde foi nomeado testamenteiro o autor, com fundamento no artigo 1789 do Código Civil, lavrada no Tabelionato... de Notas nos termos do art. 2.015 do Código Civil, não sendo necessário …

Página 3816 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

.F.A. - Posto isso, JULGO EXTINTA a ação, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei... foi nomeado testamenteiro o autor, com fundamento no artigo 1789

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10313140192128001 MG

tutela da legítima, prevê o art. 1.789 do Código Civil que, havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor... disposição do art. 1.789, ambos do Código Civil. Ao demais, como observado, …

Página 299 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

Pg. 299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2019... não declarou que fazia tal liberalidade com parte que saísse da sua metade …

Andamento do Processo n. 1001374-18.2019.8.26.0471 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - 30/08/2019 do TJSP

em face de MARTIN HANS JOACHIM MEDGER, onde foi nomeado testamenteiro o autor, com fundamento no artigo 1789 do Código Civil... de incomunicabilidade e impenhorabilidade, por contrariar o disposto …