Artigo 1789 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO N° , já qualificada nos autos do processo supramencionado, vêm, respeitosamente, à…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO N° , já qualificada nos autos do processo supramencionado, vêm, respeitosamente, à…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300184-81.2015.8.24.0075 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300184-81.2015.8.24.0075

Apelação Nº 0300184-81.2015.8.24.0075/SC RELATOR: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS APELANTE: MAURO MEURER (AUTOR) ADVOGADO: MARIA APOLINARIA SCHMITZ DE LARDIZABAL (OAB SC008762) APELANTE: VALDIR…

Página 1960 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0525/2021 Processo 0000991-22.2021.8.26.0363 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1000318-37.2020.8.26.0172 - Juizo de Direito da Vara Única da…

Página 385 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Maio de 2021

sua metade, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação. Art. 1.789. A dispensa de colação pode ser outorgada pelo doador, ou dotador, em testamento, ou próprio título da…

Petição - Ação Dissolução

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 38o VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, RJ. JUSTIÇA GRATUITA PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Distribuição por conexão ao…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ. GRERJ ELETRÔNICA – -07 , brasileiro, , administrador , portador do CPF no: 3 RG/IFPRJ no. 09.921.420.7, residente…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0140950-90.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DOAÇAO REALIZADA PELO DE CUJUS EM FAVOR DE UM DOS HERDEIROS - ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA - ART. 544 DO CÓDIGO CIVIL - VALOR SUPERIOR À PARCELA DISPONÍVEL DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5585797-61.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO ANULATÓRIA. DOAÇAO. ILEGITIMIDADE ATIVA DAS FILHAS DO DOADOR. VERIFICAÇAO. ART. 18 DO CPC. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DESTE EG. TJMG. DECISAO MANTIDA. RECURSO NAO…

Página 2037 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2021

JUIZ(A) DE DIREITO EMERSON GOMES DE QUEIROZ COUTINHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO FERNANDO ZENI JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0485/2021 Processo 1000657-68.2021.8.26.0363 - Alvará…