Art. 87, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Parte Especial
Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais
Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:
VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 10 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 6 de Novembro de 2019

, segundo os princípios do art. 92 , da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990Estatuto da Criança e do Adolescente... (cf. arts. 5º ; 87 , incisos VI e VII ; 88 , incisos I , IV e VI ; 90 , § 2º ; …

Página 2685 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2019

e adolescentes”, a teor do art. 87 , VI , do ECA . Sobreleva notar r que, consoante dispõe o art. 101 , § 1º , da Lei 8.069..., que observará, no que couber ao caso, as regras do art. 12 da Lei n…

Página 30 da Extras do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 13 de Setembro de 2019

do direito à convivência familiar (cf. art. 87, incisos VI e VII, da Lei 8.069/90), criando ainda mecanismos... e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis” (art. …

Página 646 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2018

familiar” (artigo 87, inciso VI, da Lei8.069/90, com redação conferida pela Lei 12.010/09). O Estatuto da Criança..., violência, crueldade e opressão.”. Por sua vez, a Lei8.069/90 (Estatu…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1170694 AC - ACRE

. 3º, 87, incisos I, II e VI, do ECA e arts. 2º e 23, ambos da Lei Federal n. 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência...’, todos da CF/88; arts. 3º, 87, incisos I, II e VI, do ECA e arts. 2º e 23, …

Página 385 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Novembro de 2018

; arts. 3º, 87, incisos I, II e VI, do ECA e arts. 2º e 23, ambos da Lei Federal n. 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência.... 1. O direito fundamental de crianças e adolescentes à assistência …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1722624 AC 2017/0330223-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.722.624 - AC (2017/0330223-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MUNICIPIO DE RIO BRANCO PROCURADORES : FRANCISCA ARAÚJO DA MOTA - AC002270 JAMES ANTUNES RIBEIRO …

Andamento do Processo n. 1.722.624 - Recurso Especial - 04/09/2018 do STJ

(3498) RECURSO ESPECIAL Nº 1.722.624 - AC (2017/0330223-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MUNICIPIO DE RIO BRANCO PROCURADORES : FRANCISCA ARAÚJO DA MOTA - AC002270 JAMES ANTUNES…

Página 5058 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2018

MUNICIPAL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DA PARTE. AUSENTE. DEVER DO JUDICIÁRIO EM DETERMINAR A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. MULTA. RAZOABILIDADE. CUMPRIMENTO DA…

Página 370 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Agosto de 2018

que se mostrarem necessárias em face de RENATA DA SILVA, brasileira, filha de Luiz Carlos da Silva e Valdete Paixão, nascida aos 24/03/198, atualmente em endereço ignorado; OSVALDO PEREIRA DA SILVA,…