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19 de janeiro de 2019
Inciso VI do Artigo 87 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 87, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 646. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

familiar” (artigo 87, inciso VI, da Lei8.069/90, com redação conferida pela Lei 12.010/09). O Estatuto da Criança..., violência, crueldade e opressão.”. Por sua vez, a Lei8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) é taxativa..., o Plano Individual de Atendimento (PIA), introduzido no Estatuto da Crianç...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1170694 AC - ACRE

. 3º, 87, incisos I, II e VI, do ECA e arts. 2º e 23, ambos da Lei Federal n. 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência...’, todos da CF/88; arts. 3º, 87, incisos I, II e VI, do ECA e arts. 2º e 23, ambos da Lei Federal n. 8.742/1993 (Lei Orgânica... proteção à criança e ao adolescente (CF, art. 227, “caput”) – não poder...

Pg. 385. Supremo Tribunal Federal STF de 06/11/2018

; arts. 3º, 87, incisos I, II e VI, do ECA e arts. 2º e 23, ambos da Lei Federal n. 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência.... 1. O direito fundamental de crianças e adolescentes à assistência social possui matriz constitucional... e do adolescente de ter especial proteção, considerada a condição peculiar de pessoa em...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1722624 AC 2017/0330223-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.722.624 - AC (2017/0330223-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MUNICIPIO DE RIO BRANCO PROCURADORES : FRANCISCA ARAÚJO DA MOTA - AC002270 JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR - AC002546 AURY MARIA BARROS SILVA PINTO MARQUES E OUTRO(S) - AC002408 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO A...

Andamento do Processo n. 1.722.624 - Recurso Especial - 04/09/2018 do STJ

(3498) RECURSO ESPECIAL Nº 1.722.624 - AC (2017/0330223-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MUNICIPIO DE RIO BRANCO PROCURADORES : FRANCISCA ARAÚJO DA MOTA - AC002270 JAMES ANTUNES

Pg. 5058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2018

MUNICIPAL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DA PARTE. AUSENTE. DEVER DO JUDICIÁRIO EM DETERMINAR A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. MULTA. RAZOABILIDADE. CUMPRIMENTO DA

Pg. 370. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2018

que se mostrarem necessárias em face de RENATA DA SILVA, brasileira, filha de Luiz Carlos da Silva e Valdete Paixão, nascida aos 24/03/198, atualmente em endereço ignorado; OSVALDO PEREIRA DA SILVA,

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/06/2018

(...) § 4º Todas as propostas elaboradas pelo setor público deverão ser apresentadas previamente ao Ministério do Turismo, para posterior envio ao banco financiador. § 5º As propostas oriundas da

Andamento do Processo n. 201873100427 - 23/04/2018 do TJSE

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC.: 201873100427 AUTOR : WENDEL TELES DA CUNHA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO N.º: 201873100427 DESPACHO EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 20/2018,

Pg. 1028. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/04/2018

LAÍS CÔRTES DE FIGUEIREDO MACIEL - OAB: 5777-SE -> 2 ESCRIVÃO. DISTRITO JUDICIÁRIO DE AREIA BRANCA - COMARCA DE LARANJEIRAS - LISTA DE DISTRIBUICAO CÍVEL DATA DA DISTRIBUIÇÃO : 20/4/2018 201873100665

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