Art. 742. O juiz poderá autorizar a alienação: I – de bens móveis, se forem de conservação difícil ou dispendiosa; II – de semoventes, quando não empregados na exploração de alguma indústria; III –…
Artigo 1156 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.156. Os bens com valor de afeição, como retratos, objetos de uso pessoal, livros e obras de arte, só serão alienados depois de declarada a vacância da herança.
Andamento do Processo n. 100XXXX-12.2016.5.02.0072 - RTOrd - 28/06/2017 do TRT-2
Processo Nº RTOrd-100XXXX-12.2016.5.02.0072 RECLAMANTE PAULO ROBERTO PUPULIN ADVOGADO ERONIDES ERON ALVES DE ALMEIDA (OAB: 58019/SP) RECLAMADO AUROLIGHTS EQUIPAMENTOS E PRODUCAO DE EVENTOS S.A.
Página 2049 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Junho de 2017
A reclamada, por sua vez, impugna todos os pedidos do autor e afirma que a patologia de que é portador são de caráter degenerativo, não havendo qualquer relação com o labor realizado na ré. Para que…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 1345982601 PR 1345982-6/01 (Acórdão)
DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos apenas para o fim de prequestionamento. EMENTA: EMBARGOS …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 1345982601 PR 1345982-6/01 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.345.982-6/01 DA COMARCA DE PATO BRANCO – 1° VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. RELATOR: DES. OCTAVIO CAMPOS FISCHER EMBARGANTE:…
Página 2534 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2014
SP) Processo 000XXXX-15.2012.8.26.0153 (153.01.2012.004132) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Milton Jose Prates e outro - Vistos. Encaminhem-se cópias dos documentos juntados às fls. 19/30 à…
Página 2584 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Outubro de 2014
41178/SP) Processo 000XXXX-02.2006.8.26.0093 (223.02.2006.005025) - Procedimento Ordinário - Sucessão Provisória - Prefeitura Municipal de Guarujá - Elisabeth dos Santos - Vistos. Instaurado processo…
Página 820 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Setembro de 2014
Processo 033XXXX-54.2009.8.26.0100 (100.09.339728-2) - Herança Jacente - Sucessões - NEYDE MARIA SANTANA e outro - Enio Ricardo Moreira Arantes - Enio Ricardo Moreira Arantes e outro - Vistos.
Página 40 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Fevereiro de 2014
respondam pela dívida com seus bens, deve ser mantida a decisão que indeferiu a pretensão da recorrente. 4. Agravo regimental não conhecido. Agravo de instrumento não provido." No que toca à…
Página 2051 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2013
000XXXX-43.2011.8.26.0660 (660.01.2011.002576-0/000000-000) Nº Ordem: 001707/2011 - (apensado ao processo 000XXXX-83.2010.8.26.0660 - nº ordem 1638/2010) - Procedimento Ordinário - Sucessão…