Artigo 7 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 7º - O Governo federal não intervirá nos Estados salvo para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou a de um Estado em outro;
III - pôr termo a guerra civil;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes estaduais;
V - assegurar a execução de ordem ou decisão judiciária;
VI - reorganizar as finanças do Estado que, sem motivo de força maior, suspender, por mais de dois anos consecutivos, o serviço da sua dívida externa fundada;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios:
a) forma republicana representativa;
b) independência e harmonia dos Poderes;
c) temporariedade das funções eletivas, limitada a duração destas à das funções federais correspondentes;
d) proibição da reeleição de Governadores e Prefeitos, para o período imediato;'
e) autonomia municipal;
f) prestação de contas da Administração;
g) garantias do Poder Judiciário.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0002457-68.1990.1.00.0000 SP 0002457-68.1990.1.00.0000

o disposto nos artigos 37 , XI , XII e XIII , e 39 , § 1º , da Constituição Federal , bem assim no art. 17 do ADCT/1988. Alega... Federal . 5. Art. 151 da Constituição do Estado de São Paulo não …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9943056-93.2012.1.00.0000 SP 9943056-93.2012.1.00.0000

o disposto nos artigos 37, XI, XII e XIII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, bem assim no art. 17 do ADCT/1988. Alega... ao princípio da simetria, que não exige identidade com a Constituição Fede…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade : 5068153-55.2017.4.04.0000 5068153-55.2017.4.04.0000

, §1º, da Constituição de 1946, e arts. 1º, III e IV, 5º, XIII, §2º, 6º, 7º e 170 da CRFB), com atenção aos tratados... do texto do CTN à “crédito trabalhista”, quando ele adota expressão existente …

Fronteiras do Princípio da Capacidade Contributiva

constitucional na Constituição Federal de 1988, no art. 145, § 1°. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE... normativa dentro das condições reais dominantes numa determinada situação”. …

Andamento do Processo n. 0000266-11.2009.403.6124 - 20/02/2020 do TRF-3

0000266-11.2009.403.6124(2009.61.24.000266-4) - MILTON DE OLIVEIRA (SP200308 - AISLAN DE QUEIROGATRIGO E SP218918 - MARCELO FERNANDO FERREIRADASILVAE SP284296 - RENATO AUGUSTO SALICIO) X…

Página 855 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

arquivo previstos na Resolução PRES nº 88 de 24/01/2017. Deverá, ainda, a parte utilizar-se da opção NOVO PROCESSO INCIDENTAL, obedecendo-se à mesma classe processualatribuída ao processo físico,…

Página 1833 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

Interposto recurso de apelação pela parte autora, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de (15) dias. Decorrido o prazo, comousemmanifestação, abra-se nova vista à parte apelante…
há 2 anos

Do Status Político-Institucional do Poder Judiciário nas Constituições do Brasil

1. Introdução MONTESQUIEU, na monumental obra Do Espírito das Lei s ( L'Esprit des Lois ), de 1748, ao tratar da clássica teoria da tripartição dos poderes , registrou que "tudo estaria perdido se um…

Da Fungibilidade da Ação de Declaração de Inconstitucionalidade em Relação à Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Sumário 1. INTRODUÇÃO 4 2. ASPECTOS HISTÓRICOS 5 2.1. Aspectos históricos do Princípio da Fungibilidade 5 2.2. Aspectos Históricos da Ação de Declaração de Inconstitucionalidade e da Ação de Arguição…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5005354-77.2012.4.04.7201 PR - PARANÁ 5005354-77.2012.4.04.7201

Constitucional nº 18 à Constituição Federal de 1946 , art. 7º , I) e o “imposto sobre produtos industrializados...” (Emenda Constitucional nº 18 à Constituição Federal de 1946 , art. 11). Cabe …

Termo ou Assunto relacionado