Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

Página 1740 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Setembro de 2020

artigo 4º, inciso V da Lei . 8.078/1990 e artigo 7º, incisos I, II e III do Decreto . 7.963/2013. Ressalto que no... que realmente não comportem solução diversa da contenciosa, já era …

Página 1743 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Setembro de 2020

, inciso V da Lei . 8.078/1990 e artigo 7º, incisos I, II e III do Decreto . 7.963/2013. Ressalto que no Procedimento... com o intuito de resolvê-lo de forma mais célere e eficaz. A criação …

Página 36 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Setembro de 2020

do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância.... Como a defesa do consumidor foi erigida a princípio geral da atividade …

Página 38 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Setembro de 2020

. Como a defesa do consumidor foi erigida a princípio geral da atividade econômica pelo art. 170, V, da Constituição Federal, é... da CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 05.10.88 (art. 5º, incisos V e X), …

Página 17310 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2020

como direitos fundamentais, impondo-se a fixação do quantum indenizatório (art. 5º, inciso V e X, CF/88). Sabe..., ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, nesse sentido é o artigo 186 do CC, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1046556-03.2019.8.26.0576 SP 1046556-03.2019.8.26.0576

entre as partes. Patente, assim, a violação pela ré do disposto no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor que, frisa... do Consumidor ), à efetiva prevenção e reparação aos danos patrimoniais e …

Andamento do Processo n. 0008538-78.2014.8.22.0005 - Recurso Especial - 11/09/2020 do TJRO

como dispositivos legais violados os artigos 4º , I , V e VI , 6º , VI , ambos do Código de Defesa do Consumidor... efetividade da tutela jurisdicional. Examinados, decido. Quanto à alegada afronta …

Página 67 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Setembro de 2020

os artigos 4º , I , V e VI , 6º , VI , ambos do Código de Defesa do Consumidor , artigos 489 , § 1º , VI e 85 , § 2º do Código..., decido. Quanto à alegada afronta aos artigos 4º , I , V e VI , 6º …

Página 14665 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2020

comerciais desleais. Consoante é sabido, o Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 4º , inciso V , tem... de consumo, nos termos do Código Consumerista, é o da vulnerabilidade do consumidor, …

Andamento do Processo n. 1005129-23.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - 10/09/2020 do TJSP

a inversão do ônus probatório, a teor do art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor . A distribuição dinâmica... do supracitado art. 6º , III e VI , do microssistema do Código de Defesa do C…