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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

Apelação Cível n. 0186325.79.2015 - 20/08/2018 do TJGO

um provimento que a acautele, nos termos do inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/2009. Confira-se: Art. 7º. Ao despachar... resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (art. 7º, inciso III, da Lei federal 12.016/2009... nos moldes do art. 1-F da Lei 9.494/97, observado o § 16º do artigo 85...

Pg. 420. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2018

, qualificam-se como fornecedores e consumidores nos termos dos artigos 2º e 3º , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor... previsto no artigo 51 , inciso VII , do Código de Defesa do Consumidor . Sobre o tema, aliás, os escólios da doutrinadora... Cláudia Lima Marques, in Comentários ao Código de Defesa do Consu...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007208788 RS

obrigatoriedade. Já o inciso V do art. 4º, fala em “incentivar” a criação de meios eficientes de controle de qualidade e segurança... quando for provado fato de terceiro – caso dos autos. “Relembro, por oportuno, que o Código de Defesa do Consumidor não... na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e forne...

Pg. 7343. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

de Consumo em seu inciso V do art. 4º do CDC, para o fim almejado: resolução do impasse. Tais apontamentos inclusive alinham... do quantum indenizatório (art. 5º, inciso V e X, CF/88). O valor a ser arbitrado a título de compensação por dano moral... exercício regular de direito (artigo 188, inciso I, segunda parte, d...

Pg. 7379. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

indenizatório (art. 5º, inciso V e X, CF/88). O valor a ser arbitrado a título de compensação por dano moral, deve ter... V do art. 4º do CDC, para o fim almejado: resolução do impasse. Tais apontamentos inclusive alinham-se a acoimada... dos Juizados Especiais Cíveis (economia processual e celeridade), previstos no a...

Pg. 7368. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

Nacional de Relações de Consumo em seu inciso V do art. 4º do CDC, para o fim almejado: resolução do impasse. Tais..., impondo-se a fixação do quantum indenizatório (art. 5º, inciso V e X, CF/88). O valor a ser arbitrado a título..., por meio de cópia do contrato devidamente assinado pela consumidora demonstrando que ...

Pg. 7372. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

dos vetores da Política Nacional de Relações de Consumo em seu inciso V do art. 4º do CDC, para o fim almejado: resolução... como direitos fundamentais, impondo-se a fixação do quantum indenizatório (art. 5º, inciso V e X, CF/88). O valor a ser... constitui ato ilícito aquele praticado no exercício regular de direito ...

Andamento do Processo n. 0305407-43.2018.8.24.0064 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 10/08/2018 do TJSC

artigo 4º inciso V da Lei 8.078/1990 e artigo 7º, incisos I, II e III do Decreto 7.963/2013.”Inclusive, a ferramenta... firmou compromisso com a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (SENACON), órgão ligado ao Ministério da Justiça... consumidores são estratégicas para gestão e execução de políticas públicas de ...

Andamento do Processo n. 0802575-60.2014.8.20.5001 - 10/08/2018 do TJRN

autora.Trouxe aos autos a redação do artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 13. O comerciante é...) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva...) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. ...

Pg. 1838. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/08/2018

dos objetivos do serviço.A criação desta plataforma guarda relação com o disposto no artigo 4º inciso V da Lei 8.078/1990 e artigo... de Defesa do Consumidor (SENACON), órgão ligado ao Ministério da Justiça, com o objetivo de fomentar a promoção da cultura... e execução de políticas públicas de defesa do consumidor;3....

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