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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

Pg. 5359. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

Reguladora, entre outros) dentro dos vetores da Política Nacional de Relações de Consumo em seu inciso V do art. 4º... mitigar a dor sofrida pela parte requerente. Arrematando e atentando-se ao inciso IV do §1º do art. 489 do Novo Código..., o Código Civil de 2002 ancorado na diretriz da eticidade de Reale, exerce trê...

Pg. 9964. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

Cíveis (economia processual e celeridade), previstos no artigo 2º da Lei . 9.099/95, bem como em observância ao art... indenizatório (art. 5º, inciso V e X, CF/88). O valor a ser arbitrado a título de compensação por dano moral, deve ter... V do art. 4º do CDC, para o fim almejado: resolução do impasse. Tais apontam...

Pg. 9979. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

, entre outros) dentro dos vetores da Política Nacional de Relações de Consumo em seu inciso V do art. 4º do CDC, para... os direitos da personalidade como direitos fundamentais, impondo-se a fixação do quantum indenizatório (art. 5º, inciso V e X..., inconteste é o fato de que a autora realizou a compra objeto da dema...

Pg. 10034. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

em seu inciso V do art. 4º do CDC, para o fim almejado: resolução do impasse. Tais apontamentos inclusive alinham-se a acoimada... indenizatório (art. 5º, inciso V e X, CF/88). O valor a ser arbitrado a título de compensação por dano moral, deve ter... de repetição de indébito, vejamos. Considerando as normas no Códig...

Andamento do Processo n. 0045540-35.2015.8.19.0004 - Apelação - 25/05/2017 do TJRJ

de controle de qualidade de seus serviços, na forma do art. 4º III, inc. V, CDC. Fornecedor que é solidariamente... autora em face das ofensas à sua honra. Direito do consumidor à efetiva reparação. Art. 6º, VII, CDC. Sentença... DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL Ação: 0045540-35.2015.8.19.0004 Protocolo:...

Pg. 483. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

eficientes de controle de qualidade de seus serviços, na forma do art. 4º III, inc. V, CDC. Fornecedor que é solidariamente... DO ARTIGO 932, V, A DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões..., na forma do artigo 267, inciso IV, do CPC/73. DESCABIMENTO. IMPRESCINDÍVEL A IN...

Inteiro Teor. Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas: INCRESDEMREPT 201220820175040000

ARTES LTDA - ME até o ano de 2015. Assim, com fundamento na Lei 6.830 /80, art. 4º , V , § 3º, no CDC , art. 28 , § 5º... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0020122-08.2017.5.04.0000..., em simultaneidade, os pressupostos previstos nos incisos I e II do art. 976 do novo...

Pg. 2597. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

em seu inciso V do art. 4º do CDC, para o fim almejado: resolução do impasse. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás... do quantum indenizatório (art. 5º, inciso V e X, CF/88). O valor a ser arbitrado a título de compensação por dano moral, deve... evento 9, é evidente que o ônus de provar a existência do fato modi...

Pg. 2633. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

da Política Nacional de Relações de Consumo em seu inciso V do art. 4º do CDC, para o fim almejado: resolução do impasse... fundamentais, impondo-se a fixação do quantum indenizatório (art. 5º, inciso V e X, CF/88). O valor a ser arbitrado... indenização por danos morais e restituição em dobro do valor ainda não estor...

Agravo de Instrumento: AI 16143569 PR 1614356-9 (Acórdão)

insculpidos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 28 do Decreto 2.181/1997 foram levados..., incisos I e II, e, parágrafo 2º, todos do Código de Defesa do Consumidor e artigos 421, 422 e 740 do Código Civil; c) recorreu..., respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 d...

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