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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/03/2017

sabe, a segurança é elemento indissociável nas relações de consumo (art. 4°, inciso V, CDC), de modo que tem a instituição financeira a obrigação legal de garantir proteção aos seus clientes, em

Pg. 4439. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

pena ao causador do dano moral, para não passar impune à infração cometida e, assim, estimular novos fatos. Encontra-se neste vagar o binômio reparatório/inibitório já sedimentado nos Tribunais

Inteiro Teor. Apelação: APL 10060766320148260606 SP 1006076-63.2014.8.26.0606

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000194299 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1006076-63.2014.8.26.0606, da Comarca de Suzano, em que é

Pg. 2073. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2017

Ademais, ultrapassada a barreira do dano moral indenizável, também são consideradas, para a fixação do valor devido, mais precisamente, o grau de culpabilidade do ofensor e a extensão desta, as

Pg. 3068. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/03/2017

Ademais, ultrapassada a barreira do dano moral indenizável, também são consideradas, para a fixação do valor devido, mais precisamente, o grau de culpabilidade do ofensor e a extensão desta, as

Pg. 2369. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/03/2017

Desta forma, tem-se que a ausência de reembolso por parte das empresas, após o pedido de cancelamento pelo requerido, gerou retenção indevida de valores, que, mesmo após a tentativa de resolução do

Pg. 2491. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/03/2017

Vale ressaltar ainda que, considerando que os produtos foram adquiridos em meados do ano de 2015 e que o registro junto ao Procon se deu no início do ano de 2016, é possível concluir a aparência da

Inteiro Teor. Apelação: APL 119176220138260001 SP 0011917-62.2013.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA 1 Registro: 2017.0000144957 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Agravo de Instrumento: AI 15934315 PR 1593431-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. ESPERA EM FILA DE ...

Agravo de Instrumento: AI 16137712 PR 1613771-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A para suspender a exigibilidade da multa aplicada pelo PROCON. EMENTA: AGRAVO DE INST...

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