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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

Pg. 2705. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

contrato de adesão do art. 4º da Lei de Arbitragem”. (in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3ª ed. Revista... compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, §2º, da Lei 9.307/96, devendo ser... consideradas abusivas, forte no art. 4°, I e V, e art. 51, IV e VII, ...

Pg. 10025. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

da Política Nacional de Relações de Consumo em seu inciso V do art. 4º do CDC, para o fim almejado: resolução do impasse... como direitos fundamentais, impondo-se a fixação do quantum indenizatório (art. 5º, inciso V e X, CF/88). O valor a ser arbitrado...Pg. 10025. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado ...

Pg. 10031. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

de Relações de Consumo em seu inciso V do art. 4º do CDC, para o fim almejado: resolução do impasse. Tais apontamentos inclusive alinham-se a acoimada Teoria da Perda do Tempo Útil,..., ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, nesse sentido é o artigo 14 do CDC e 186 do CC, abaixo transcritos: Art. 14... os direitos...

Pg. 10054. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

da Política Nacional de Relações de Consumo em seu inciso V do art. 4º do CDC, para o fim almejado: resolução do impasse. Tais...Pg. 10054. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018 caia na inexpressividade... amigável do conflito acarretando, por isso, decréscimo de tempo livre a...

Andamento do Processo n. 0008235-55.2015.8.10.0040 - Apelação Cível - 07/12/2018 do TJMA

o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC..., do CDC). 7. Como a defesa do consumidor foi erigida a princípio geral da atividade econômica pelo art. 170, V... DO PRODUTO. COMPUTADOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE O...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/12/2018

, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos... das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação... patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). 7. Como a defe...

Pg. 7259. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2018

de Consumo em seu inciso V do art. 4º do CDC, para o fim almejado: resolução do impasse. Tais apontamentos inclusive alinham... do quantum indenizatório (art. 5º, inciso V e X, CF/88). O valor a ser arbitrado a título de compensação por dano moral... advocatícios neste grau recursal, mormente porque a regra prevista n...

Pg. 1385. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/12/2018

, a segurança é elemento indissociável nas relações de consumo (art. 4°, inciso V, CDC), de modo que têm os fornecedores..., vez que a parte demandante é devedora contumaz. Decido. Ao teor do exposto, com fulcro no art. 487 do Código..., do CPC), não sendo afastado o seu dever de pagar em face da gratuidade de justiça ...

Pg. 1390. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/12/2018

é elemento indissociável nas relações de consumo (art. 4°, inciso V, CDC), de modo que têm os fornecedores de serviços.... Ao teor do exposto, com fulcro no art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para...Pg. 1390. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/12/2018 c...

Pg. 1635. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/12/2018

que o referido efeito pedagógico cumpre, por vias indiretas, as normas dos artigos 4º, V, do CDC e 3º, §3º, do CPC.CDC. Art... por danos materiais, ACOLHO o pedido, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ex vi do art. 487, inciso I, primeira parte, do CPC... DE MÉRITO, ex vi do art. 487, inciso I, primeira parte, do CPC/...

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