Art. 4, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

Andamento do Processo n. 5340329.65.2018.8.09.0024 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJGO

. Demais disso, impende consignar que, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, em se tratando de vício do produto... (artigo 18 do novo Código de Processo Civil). (...)” (TJGO, 4ª …

Página 5704 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2020

de peças foi realizada a contento, conforme o prazo do art. 3 32 , parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor . Ora... e serviços”, previsto no art. 4º , V do CDC . Afasto, portanto, a tese …

Página 8765 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

de Consumo em seu inciso V do art. 4º do CDC, para o fim almejado: resolução do impasse. Tais apontamentos inclusive alinham... os direitos da personalidade como direitos fundamentais, impondo-se a …

Página 8771 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

de Relações de Consumo em seu inciso V do art. 4º do CDC, para o fim almejado: resolução do impasse. Tais apontamentos inclusive... os direitos da personalidade como direitos fundamentais, …

Página 8777 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

, entre outros) dentro dos vetores da Política Nacional de Relações de Consumo em seu inciso V do art. 4º do CDC, para o fim...-se a fixação do quantum indenizatório (art. 5º, inciso V e X, CF/88). …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 02728603920158090074

à esfera da coisa/produto. Demais disso, impende consignar que, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor..., cuja reposição de peças foi realizada a contento, conforme o prazo do art.…

Andamento do Processo n. 5328315.36.2016.8.09.0051 - 19/02/2020 do TJGO

do artigo 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta ação... no art. 4º, parágrafo 2º, da Lei 9.307/96 (redigida em destaque e com …

Página 921 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Fevereiro de 2020

do inciso VIII, art. 6º, do CDC, destinada à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, quando, a critério... manteve-se inerte. Como se sabe, a segurança é elemento indissociável nas …

Página 940 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Fevereiro de 2020

) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber... a política nacional das relações de consumo, em especial o da …

Página 3250 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

processo criado pela Lei de 1996 devem ser consideradas abusivas, forte no art. 4°, I e V, e art. 51, IV e VII, do CDC... prevalece em detrimento dos interesses do consumidor, dada a cogência do …