Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

Pg. 5952. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

Da análise do presente feito, vê-se que inconteste é o fato de que a autora e a requerida mantiveram relação contratual de serviço de internet. Por meio dos documentos juntados com a inicial, tem-se

Pg. 5961. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

ofensor e a extensão desta, as tentativas anteriores de resolução extrajudicial e amigável do conflito, mormente, os diferentes meios utilizados (Call center, PROCON, Agência Reguladora, entre

Pg. 5980. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

de novo acordo, motivo pelo qual deverá ser restituído em dobro. Diante disso, configurado está o dano, que, por sinal, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. No que concerne à sua quantificação,

Pg. 1696. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/10/2017

o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas: “A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de

Pg. 1699. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/10/2017

prejuízos irreversíveis à parte ré, a qual poderá, caso o pedido seja julgado improcedente ao final, reaver o seu eventual prejuízo.Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada e determino

Pg. 1966. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/10/2017

Processo Civil, houve uma sensível alteração nas balizas mestras que norteiam a solução de conflitos, de modo que os meios alternativos ganharam especial importância, notadamente aqueles cujo

Pg. 1967. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/10/2017

antes mesmo da formulação do pedido administrativo. O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito

Pg. 1968. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/10/2017

prévia tentativa extrajudicial, não malfere o acesso ao Poder Judiciário, conforme segue, sem os destaques:”RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE

Pg. 1970. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/10/2017

gov.br, bem como pela articulação com demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor que, por meio de cooperação técnica, apoiam e atuam na consecução dos objetivos do

Pg. 1974. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/10/2017

fomus boni iuris e periculum in mora [...] o NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/1973 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo

×