Art. 1788 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.

Página 320 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

de Morais - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Fica a requerente, em conformidade com o artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil... com o artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, INTIMADO(A) para …

Página 594 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Setembro de 2019

da previsão legal contida no artigo 1.939, inciso V, do Código Civil assim redigido: “Art. 1.939. Caducará o legado: (...) V... do disposto no artigo 1.774 do Código Civil.Faça-se constar ainda ser …

Página 330 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

, esclareça a herdeira, em cinco dias, nos termos dos artigos 1.788 e 1.789 do Código Civil , se o falecido Salomon... jurídico pelo artigo 1.784 , do Código Civil . Nesse caso, a posse dos bens do …
Eduardo Santos, Estudante de Direito
há 20 dias

Herança digital e o PL 4099/2012

sobre a matéria, assim como explanar sobre a alteração no Parágrafo Único do art. 1.788 do Código Civil que o PL ... como objetivo alterar o artigo 1.788 do Código Civil, garantindo aos herdeiros …

Você já ouviu falar em Herança Digital?

, com fundamento no artigo 1.788 do Código Civil. A segunda corrente, por sua vez, considera que há incompatibilidades da transferência.... Uma possibilidade seria a aplicação do artigo 1.857, §2º …

Página 367 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019

, desde a abertura da sucessão (que ocorre com a morte, por força do disposto no artigo 1.788 do Código Civil... da distribuição da presente ação, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00057830220138060122 CE 0005783-02.2013.8.06.0122

APÓS O ADEVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 2.038). POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXISTÊNCIA... em análise. 06. Como é cediço, o Código Civil de 2002 , em seu art. 238 , …

Página 708 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

os herdeiros, nos termos do artigo 1.788, última parte do Código Civil. Não se trata, no caso presente, de exceção na hipótese de o... IV, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, …

Página 612 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Julho de 2019

AOS HERDEIROS, SEJAM LEGÍTIMOS OU TESTAMENTÁRIOS, CONFORME SE DEPREENDE DA CONJUGAÇÃO DOS ARTIGOS 1.784 E 1.788 DO CÓDIGO CIVIL...Pg. 612. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de J…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00379005120198190000

LEGÍTIMOS OU TESTAMENTÁRIOS, CONFORME SE DEPREENDE DA CONJUGAÇAO DOS ARTIGOS 1.784 E 1.788 DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO EM ANÁLISE... fere norma de ordem pública (art.1.851 e 1.855 do Código Civil); …