Artigo 1788 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.

Andamento do Processo n. 1005907-15.2017.8.26.0269 - Arrolamento Sumário - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1005907-15.2017.8.26.0269 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Deusa Maria Ferreira Martins Vieira -Eliane Aparecida Ferreira Soares - - Gilberto de Jesus Ferreira Martins - -…

Página 1615 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

MOMBERG (OAB 428324/SP), IGOR GOMES DUARTE GOMIDE DOS SANTOS (OAB 18946-B/MS) Processo 1004895-24.2021.8.26.0269 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - A.A.A.R. - - T.S.A. - -…

Andamento do Processo n. 0005967-34.2016.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 14/09/2021 do TJSP

Processo 0005967-34.2016.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - M.A.P.F. - Vistos. 1. Fls. 240 (Manifestação do Ministério Público pela extinção da punibilidade do agente):…

Página 2945 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2021

de fiança a ser restituída aos herdeiros: 1. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se a parte ré for…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1872604 RJ 2021/0117141-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1872604 - RJ (2021/0117141-8) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto por LIGIA MARIA PONDÉ VASSALLO contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de …

Petição Inicial - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM/MA PRIORIDADE: ESTATUTO DO IDOSO (LEI N°: 10.741/03) , brasileiro, viúvo, desempregado, portador do RG n° e inscrito no…

Página 2593 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2021

junto ao Fisco. Promova a inventariante a substituição dos documentos de fls. 10, 18 e 21, pois parcialmente ilegível, devendo ainda providenciar o encarte ao processo digital de cópias das certidões…

Página 3145 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2021

segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2155756-36.2021.8.26.0000 SP 2155756-36.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000734275 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2155756-36.2021.8.26.0000, da…

Herança Digital - a administração dos bens virtuais "post mortem"

 Vivemos a Revolução da Informação; o tempo passa mais rápido (porque é relativo e imediato) e as coisas acontecem em qualquer local do planeta (ou fora dele) alterando os conceitos e as…