Artigo 1788 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03954285020088190001

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50322891920184040000 5032289-19.2018.4.04.0000

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Andamento do Processo n. 1004399-67.2019.8.26.0009 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - 01/07/2020 do TJSP

, conforme se depreende da conjugação dos artigos 1784 e 1788 do Código Civil . Quando um dos herdeiros vem a falecer no curso... e seguintes do Código Civil de 1916 , a reger a hipótese, “dá-se o …

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Bruno Farias, Estudante de Direito
há 17 dias

Herança digital e o choque de direitos

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00669121320198190000

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Página 956 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2020

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Planejamento Sucessório e Societário: a Holding Familiar e a Governança Corporativa

vontade do “ de cujus ”, via testamento válido, abarcado pelo art. 1788, Código Civil. Deverá independente... os requisitos de desvio de finalidade e confusão patrimonial, assim disposto pelo artigo
Érica Santana, Estudante de Direito
mês passado

O direito a sucessão do cônjuge sobrevivente conforme o regime de casamento na comunhão universal de bens

do casal, não concorrendo na parte da herança sucessória. REFERÊNCIAS BRASIL, Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002... estabelecido em lei, conforme, dispõe o artigo 1857do Código Civil de 2002

Andamento do Processo n. 1.822.495 - Recurso Especial - 18/05/2020 do STJ

do falecido demandado. 3. Por sua vez, os demais sucessores do réu sustentam que o artigo 61-A da Lei de 12.651.... Por sua vez, o art. 2º da Resolução CONAMA 312/2002 prevê que, "É vedada a …