Art. 1788 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.

O direito ao esquecimento aplicado ao patrimônio digital do morto

, websites e gestores de aplicativos de redes sociais. Constitucionalidade ou não do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei n... os demais direitos posteriormente reconhecidos. Exegese dos arts. …
Eduardo Santos, Estudante de Direito
mês passado

Herança digital e o PL 4099/2012

sobre a matéria, assim como explanar sobre a alteração no Parágrafo Único do art. 1.788 do Código Civil que o PL ... como objetivo alterar o artigo 1.788 do Código Civil, garantindo aos herdeiros …

Você já ouviu falar em Herança Digital?

, com fundamento no artigo 1.788 do Código Civil. A segunda corrente, por sua vez, considera que há incompatibilidades da transferência.... Uma possibilidade seria a aplicação do artigo 1.857, §2º …

A destinação dos bens digitais post mortem

que os familiares venham a postular por indenização, o que trata o artigo 12 do Código Civil de 2002; Art. 12. Pode-se exigir que cesse.... O Código Civil de 2002 no Livro V que rege o Direito das …

A Igualdade sucessória entre cônjuge e companheiro

.planalto.gov.br . Acesso: 06 de setembro 2018 BRASIL. Lei Federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui... da Sucessão é tratado no Código Civil Brasileiro de 2002, (CC/02), e disciplina a …

A herança digital: considerações sobre a possibilidade de extensão da personalidade civil post mortem

em 20/06/2012, que pretende alterar o artigo 1.788 do Código Civil, garantindo aos herdeiros a transmissão..., mais especificamente dos artigos 1829 a 1856 do Código Civil de 2002, que indica as …
Ana Luiza Damiao, Advogado
há 8 meses

Herança Digital: Patrimônio ou Direito Pessoal?

previsto no artigo 1.788 do Código Civil, que determina: “morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança... da vontade da pessoa ainda em vida, o Código Civil de 2002 já admite que o …

Planejamento sucessório

, nos termos do art. 1789 do Código Civil. Ademais, no caso da sucessão legítima, os bens são transmitidos no exato momento... a sua validade, nos termos do artigo 1.868 do Código Civil. Cumpridas …

A perda da meação, em face de homicídio doloso praticado pelo consorte: : uma proposta de extensão dos efeitos da indignidade

do legatário. (DINIZ, 2002, p.20). No vigente Código Civil Brasileiro, em seus artigos 1.857, 2.014 e 2.018, pode-se verificar... transmite ao sucessor o domínio e a posse da herança ( le mort …

Planejamento sucessório e societário: a Holding Familiar e a Governança Corporativa

, obedecerá à declaração de última vontade do “ de cujus ”, via testamento válido, abarcado pelo art. 1788, Código Civil... a Holding familiar, o art. 1026 do Código Civil, segundo Mamede, “não …