Art. 1788 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.

Página 661 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

transportadas ou não; deveria ser observado o quanto dispõe a Lei N.º 6.194 /74, para que a parte autora recebesse o seguro... (Seguro DPVAT ), criado pela Lei N.º 6.194 /74, alterada pelas Leis …

Página 773 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

declaração, afirmando inexistirem outros bens de titularidade da falecida. Nesse sentido, determina o artigo 1.788 do Código... Civil, in verbis: Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, …

Página 3945 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019

do Código Civil, a fim de que o requerente, na condição de herdeiro necessário, receba o quinhão hereditário que a lei lhe... a comprovação de que já havia doado o que poderia dispor quanto a …

Andamento do Processo n. 0001162-17.2005.4.02.5156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/10/2019 do TRF-2

, art. 1788 e 1829). Incide, assim, a norma do art. 1844 do mesmo Código Civil, a determinar a devolução da herança ao ente... mais, contudo, a impedir o acolhimento de seu pleito. O art. 112 da Lei

Página 892 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

na escritura copiada a fls. 60/61, estão vivos, eis que, nos termos do artigo 1.829, IV, do Código Civil, são os colaterais... o art. 1.840 do mesmo diploma. Ademais, ainda que caduco o testamento, …

Andamento do Processo n. 2536-06.2017.811.0034 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 30/09/2019 do TJMT

.Assim, com fundamento no art. 1.788 e 1.829, I, do Código Civil, DEFIRO o alvará pretendido, autorizando a transferência do automóvel... do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Com o trânsito …

O direito ao esquecimento aplicado ao patrimônio digital do morto

, websites e gestores de aplicativos de redes sociais. Constitucionalidade ou não do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei n... os demais direitos posteriormente reconhecidos. Exegese dos arts. …

Página 837 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Setembro de 2019

.Assim, com fundamento no art. 1.788 e 1.829, I, do Código Civil , DEFIRO o alvará pretendido, autorizando a transferência... do artigo 171 , inciso IV, do Código Penal . A denúncia foi recebida em …

Página 483 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Setembro de 2019

Nideck Expediente do dia: 26/09/2019 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0023941-96.2013.8.19.0202 - E.M.B. (Adv(s...(a). JOSE JALMIR DE FREITAS (OAB/RJ-028846) X B.S.V. Sentença: Isto …

Página 1776 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

em herança. E deste modo, cumpre observar o quanto determina o art. 1788 do CC , in verbis: Morrendo a pessoa...-63.2012.8.26.0566 (566.01.2012.012524) - Monitória - Cheque - Cristiano Dall Antônia …