Art. 1788 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.

Página 661 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

transportadas ou não; deveria ser observado o quanto dispõe a Lei N.º 6.194 /74, para que a parte autora recebesse o seguro... (Seguro DPVAT ), criado pela Lei N.º 6.194 /74, alterada pelas Leis …

Página 773 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

declaração, afirmando inexistirem outros bens de titularidade da falecida. Nesse sentido, determina o artigo 1.788 do Código... Civil, in verbis: Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, …

Página 3945 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019

do Código Civil, a fim de que o requerente, na condição de herdeiro necessário, receba o quinhão hereditário que a lei lhe... a comprovação de que já havia doado o que poderia dispor quanto a …

Página 892 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

na escritura copiada a fls. 60/61, estão vivos, eis que, nos termos do artigo 1.829, IV, do Código Civil, são os colaterais... o art. 1.840 do mesmo diploma. Ademais, ainda que caduco o testamento, …

Página 837 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Setembro de 2019

.Assim, com fundamento no art. 1.788 e 1.829, I, do Código Civil , DEFIRO o alvará pretendido, autorizando a transferência... do artigo 171 , inciso IV, do Código Penal . A denúncia foi recebida em …

Página 483 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Setembro de 2019

Nideck Expediente do dia: 26/09/2019 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0023941-96.2013.8.19.0202 - E.M.B. (Adv(s...(a). JOSE JALMIR DE FREITAS (OAB/RJ-028846) X B.S.V. Sentença: Isto …

Página 1776 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

em herança. E deste modo, cumpre observar o quanto determina o art. 1788 do CC , in verbis: Morrendo a pessoa...-63.2012.8.26.0566 (566.01.2012.012524) - Monitória - Cheque - Cristiano Dall Antônia …

Página 320 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

de Morais - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Fica a requerente, em conformidade com o artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil... com o artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, INTIMADO(A) para …

Página 594 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Setembro de 2019

da previsão legal contida no artigo 1.939, inciso V, do Código Civil assim redigido: “Art. 1.939. Caducará o legado: (...) V... do disposto no artigo 1.774 do Código Civil.Faça-se constar ainda ser …

Página 330 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

, esclareça a herdeira, em cinco dias, nos termos dos artigos 1.788 e 1.789 do Código Civil , se o falecido Salomon... jurídico pelo artigo 1.784 , do Código Civil . Nesse caso, a posse dos bens do …