Art. 87, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Parte Especial
Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais
Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:
V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Página 50 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 8 de Agosto de 2019

; § 3º. Na forma do disposto no art. 89, da Lei 8.069/90, a função de membro do Conselho Municipal de Direitos da Criança..., inciso V, 90 e 210, inciso III, da Lei 8.069/90, podendo envolver …

Página 149 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 7 de Agosto de 2019

do disposto nos artigos 87, inciso V, 90 e 210, inciso III, da Lei 8.069/1990. § 1º. A escolha dos representantes... de Direitos da Criança e do Adolescente: I - Conhecer a Lei 8.069/90, a Lei

Página 65 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 31 de Julho de 2019

; III – Serviços especiais nos termos do artigo 87, incisos III, IV e V, da Lei Federal 8.069/90Estatuto da Criança... desta Lei, se considerar-se-á criança e adolescente o definido no art. 2º …

Página 76 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 11 de Julho de 2019

das crianças e dos adolescentes, preconizados na Lei federal 8069, de 13 de julho de 1990 - Arts. 87, III a V; 88, VI e 90. 1.2... que desenvolvem ações nos termos do artigo 90 da lei 8069/90Esta…

Página 2 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 17 de Junho de 2019

e sobre seus programas específicos, previstos nos artigos 86, 87 III a V e 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente, fixando... e do Adolescente, criado pela Lei Municipal n° 885/90 de 22 de …

Página 3 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 17 de Junho de 2019

(artigos 87, III a V e 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente) ou programas de mobilização, comunicação social... que desenvolvam programas de proteção e socioeducativos, previstos no artigo 90

Página 131 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 31 de Dezembro de 2018

e adolescentes, nos moldes do disposto nos artigos 87 , inciso V , 90 e 210 , inciso III , da Lei 8.069 /90. § 1º... artigo 89 , da Lei 8.069 /90, a função de membro do Conselho Municipal dos …

Página 10 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 13 de Dezembro de 2018

da criança e do adolescente (arts. 87, III a V e art. 90 da Lei Federal 8.069/90); X. Representar, em nome da pessoa... a ser exercidas pela autoridade judiciária, na forma do artigo 262 da Lei

Página 21 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 5 de Dezembro de 2018

ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (lei federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990), é órgão colegiado paritário..., previstos nos artigos 86, 87 III a V e 90, do Estatuto da Criança

Página 22 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 5 de Dezembro de 2018

a V e 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente) ou programas de mobilização, comunicação social, formação... do Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município, procedendo-se a …