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19 de janeiro de 2019
Inciso V do Artigo 87 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 87, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Pg. 131. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

e adolescentes, nos moldes do disposto nos artigos 87 , inciso V , 90 e 210 , inciso III , da Lei 8.069 /90. § 1º... artigo 89 , da Lei 8.069 /90, a função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é... dos Direitos da Criança e do Adolescente de Urucará, na forma do dispostos no a...

Pg. 10. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 13/12/2018

da criança e do adolescente (arts. 87, III a V e art. 90 da Lei Federal 8.069/90); X. Representar, em nome da pessoa... a ser exercidas pela autoridade judiciária, na forma do artigo 262 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, até..., dentre as previstas no art. 101, de I a VI, da Lei 8069/90, para o ad...

Pg. 21. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 05/12/2018

ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (lei federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990), é órgão colegiado paritário..., previstos nos artigos 86, 87 III a V e 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente, fixando prioridades; III. receber... especialmente no artigo 227 da Constituição federal e nos artigos ...

Pg. 22. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 05/12/2018

a V e 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente) ou programas de mobilização, comunicação social, formação... do Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município, procedendo-se a devida comunicação aos conselhos tutelares e à..., em substituição. Art. 16- São órgãos integrantes do Conselho Municipal dos ...

Pg. 11. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 06/11/2018

e do Adolescente Lei Federal 8.068/90 e Resolução 001/2016. R E S O L V E: RETOMAR O PROCESSO DE RECADASTRAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES... o inciso III, parágrafo único, artigo 115 da Lei 14512, de 17/02/1983: RESOLVE: Tornar nula a publicação da portaria... e do Adolescente - COMDICA, no uso de suas atribuições, que l...

Pg. 26. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 04/10/2018

Ceará , 04 de Outubro de 2018 • Diário Oficial do Art. 1°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jardim-CE, criado pelo artigo 2º. da Lei Municipal nº222/97 de 08 de

Pg. 27. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 04/10/2018

Ceará , 04 de Outubro de 2018 • Diário Oficial do Art. 7°. Os conselheiros, titulares e suplentes, representantes de organizações da sociedade civil serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após

Pg. 88. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/08/2018

Referência de Assistência Social Neide Medina, situado na Avenida Samália, s/n.º, Centro, CEP: 85.423-000, Município de Iguatu, Estado do Paraná. § 1º A publicação do presente edital será feita no

Pg. 89. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/08/2018

adolescentes, nos moldes do disposto nos artigos 87, inciso V, 90 e 210, inciso III, da Lei nº 8.069/90. § 1° Cada titular terá direito a um suplente, obedecendo ao critério do segundo mais votado; §

Pg. 232. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/07/2018

RESOLVE: Art. 1° Caracterizar as ações de atendimento, promoção, defesa e garantia de direitos da criança e do adolescente no âmbito da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de

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