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20 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 87 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 87, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Pg. 23. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 07/11/2017

Simpósio Internacional de Desenvolvimento da Primeira Infância , que será realizado no Centro de Eventos do Ceará. Art. 2º - As despesas ocorrerão por conta de dotação própria do vigente orçamento.

Pg. 6. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 13/10/2017

Publicado por: Cibele Feitosa Alves Código Identificador: 8AFFC6FC PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ LEI N°. 025, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS

Pg. 16. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 05/10/2017

programas de proteção e socio-educativos, previstos no artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito... a V e 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente) ou programas de mobilização, comunicação social, formação de recursos... do Estatuto da Criança e do Adolescente, executados no âmbito do município, ...

Pg. 18. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 05/10/2017

e socioeducativos, previstos nos artigos 87, III a V e 90, da Lei Federal 8.069 citada e inscritos no Conselho Municipal... de Justiça fiscalizar a utilização dos incentivos fiscais, na forma do artigo 260, § 4, da Lei Federal 8.069/90. Art... pelo Conselho, na forma do caput deste artigo e do inciso I do artigo...

Pg. 186. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/09/2017

Registro de preço para uma eventual contratação de empresa para aquisição de peças e serviços para manutenção dos equipamentos odontológicos existentes nas Clinicas Odontológicas das Unidades Básicas

Pg. 8. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 20/09/2017

. 2.2 – Poderão participar da Audiência Pública de que trata este Edital, toda a sociedade civil, Vereadores do Município, representantes de entidades constituídas, assim como todos os munícipes

Pg. 13. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 20/09/2017

Trabalho e Habitação, constituindo-se em unidade de despesa daquele órgão, cabendo a ela as providências necessárias à sua manutenção e funcionamento. Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da

Andamento do Processo n. 1001216-59.2017.8.26.0106 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 04/09/2017 do TJSP

de defesa dos direitos da criança e do adolescente (art. 87, V do ECA). Se determinada entidade está cadastrada de acordo... que a entidade mantém com o Poder Público e atendidos os princípios norteadores da Lei 8.069/90, conforme determina... o art. 91, §1°, ‘b’, bem assim e principalmente o que dispõem os parágrafos...

Pg. 1816. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2017

da criança e do adolescente (art. 87 , V do ECA ). Se determinada entidade está cadastrada de acordo com sua linha... com o Poder Público e atendidos os princípios norteadores da Lei 8.069 /90, conforme determina o art. 91 , § 1º , ‘b...’, bem assim e principalmente o que dispõem os parágrafos 5º e 6º do art. 92 do Es...

Pg. 101. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 25/07/2017

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 065/2017 IG n° 930154 CONTRATANTE: SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, CONTRATANTE, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede na Av.

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