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23 de julho de 2018
Inciso V do Artigo 87 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 87, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Pg. 232. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/07/2018

, incumbidas de prestar proteção jurídico-social, nos termos do artigo 87, V do Estatuto da Criança e do Adolescente. II... do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/1990; Considerando que a inscrição dos programas das entidades governamentais... II da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, combinando com o dispost...

Pg. 102. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 02/07/2018

nos artigos 87, inciso V, 90 e 210, inciso III, da Lei 8.069/90. § 1º. Os segmentos não governamentais eleitos deverão... que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Os artigos 5º e 7º da Lei Municipal 682, de 10... inalteradas as demais disposições da Lei Municipal 682, de 10 de julh...

Pg. 42. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 14/06/2018

e do Adolescente, prevista nos arts. 86 e 87, incisos I, III, V, da Lei8.069, de 13 de julho de 1990. § 1º Por 'comunicação... o disposto nos arts. 2º, 3º, 4º e 86 da Lei8.069, de 13 de julho de 1990- Estatuto da Criança e do Adolescente; Considerando... o disposto no § 2º do art. 37, da Lei 8.078, de 11 de...

Pg. 239. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 12/06/2018

e do adolescente e sobre seus programas específicos, previstos nos artigos 86, 87 III a V e 90, do Estatuto da Criança... e nos artigos 87 e 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente; XI. Informar anualmente, de ofício ou quando solicitado... e do Adolescente e Conselhos Tutelares; XXII. Divulgar suas as ações, nos t...

Pg. 240. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 12/06/2018

de direitos e programas socioeducativos (artigos 87, III a V e 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente) ou programas... administrativa às normas da lei federal 8.069/90 citada; IV. Por recomendação da Comissão de Ética Parágrafo primeiro... e em conformidade com os princípios da Proteção Integral e da Prioridad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10153150100532002 MG

da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90) define o Conselho Tutelar como sendo: Art. 131. O Conselho Tutelar é... da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. Verifica-se que o Estatuto, além dos mecanismos jurídicos para a proteção... Sanches. Estatuto da Criança e do Adolescente : Comentado artigo por...

Pg. 34. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 07/03/2018

a defesa dos interesses e direitos de crianças e adolescentes, nos moldes do disposto nos arts.87, inciso V, 90 e 210..., inciso III, da Lei 8.069/90. § 1º. A escolha dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA dar-se-á por intermédio... pelo menos 01 (um) ano que prestem atendimento direto a crianças e ad...

Pg. 64. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/02/2018

do disposto nos artigos 87, inciso V, 90 e 210, inciso III, da Lei 8.069/90. §1º. O processo de escolha dos representantes... da Política de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, com base no artigo 88 da Lei8.069/90, Lei Federal, tendo... DOS/AS CONSELHEIROS/AS Art. 13 - São deveres dos membros do ...

Pg. 23. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 07/11/2017

Simpósio Internacional de Desenvolvimento da Primeira Infância , que será realizado no Centro de Eventos do Ceará. Art. 2º - As despesas ocorrerão por conta de dotação própria do vigente orçamento.

Pg. 6. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 13/10/2017

Publicado por: Cibele Feitosa Alves Código Identificador: 8AFFC6FC PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ LEI N°. 025, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS

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