Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

Intimação do processo N. 08002332120228100104 - 10/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800233-21.2022.8.10.0104 POLO PASSIVO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA ADVOGADO(A/S) DIEGO MONTEIRO BAPTISTA | 19142/MA KYARA GABRIELA SILVA RAMOS | 13914/PI REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA…

Intimação do processo N. 08008907620228100034 - 10/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800890-76.2022.8.10.0034 POLO ATIVO VANIELLE SANTOS SOUSA ADVOGADO(A/S) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO | 11812/MA VANIELLE SANTOS SOUSA | 17904/PI INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de…

Intimação do processo N. 08003148920228100032 - 10/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800314-89.2022.8.10.0032 POLO ATIVO ROSA DE LIMA SOARES DA SILVA ADVOGADO(A/S) ULISSES BRITO DE SOUSA | 8556/PI DANIEL SAID ARAUJO | 5285/PI Autos n. 0800314-89.2022.8.10.0032 Autora:…

Intimação do processo N. 08003019020228100032 - 10/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800301-90.2022.8.10.0032 POLO ATIVO JULIA DA CONCEICAO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) MAURICIO CEDENIR DE LIMA | 5142/PI Autos n. 0800301-90.2022.8.10.0032 Autora: Júlia da Conceição…

Intimação do processo N. 08004428720228100104 - 10/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800442-87.2022.8.10.0104 POLO PASSIVO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 9348/MA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO…

Intimação do processo N. 08004428720228100104 - 10/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800442-87.2022.8.10.0104 POLO ATIVO ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA ADVOGADO(A/S) ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA | 13206/MA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE…

Intimação - Apelação Cível - 0800110-73.2021.8.10.0034 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800110-73.2021.8.10.0034 POLO ATIVO SEBASTIAO BEZERRA VALES ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 9348/MA LUCAS DE ANDRADE VELOSO | 13865/PI 7ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível…

Intimação - Apelação Cível - 0800218-68.2022.8.10.0034 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800218-68.2022.8.10.0034 POLO ATIVO BEATRIZ OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO | 11812/MA EZAU ADBEEL SILVA GOMES | 19598/PI PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº…

Intimação - Apelação Cível - 0801835-52.2021.8.10.0049 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801835-52.2021.8.10.0049 POLO ATIVO FRANCILEA EVERTON CASTRO ADVOGADO(A/S) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO | 11812/MA JULIA COSTA CAMPOMORI | 27641/PE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO…

Intimação - Apelação Cível - 0800498-88.2020.8.10.0105 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800498-88.2020.8.10.0105 POLO PASSIVO BANCO BMG SA ADVOGADO(A/S) FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA | 108112/MG FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA | 109730/MG MARCELO TOSTES DE CASTRO…