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15 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

Andamento do Processo n. 0704008-77.2018.8.07.0001 - Apelação - 14/12/2018 do TJDF

que o consumidor teve acesso às informações necessárias, conforme determinação dos art. 4º, IV e 6º, III, ambos do CDC. 6... se concretizou, nos termos do artigo 427 do Código Civil. 3. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo... DE ILICITUDE. NÃO VINCULAÇÃO DO BANCO. ÔNUS DA AUTORA. ARTIGO 373, INCIS...

Andamento do Processo n. 0032278-26.2016.8.07.0001 - Embargos à Execução - 14/12/2018 do TJDF

de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor não há que se falar... de Defesa do Consumidor, e, menos ainda, não se constata qualquer violação aos os arts. 4º, IV, 6º, II, III, IV e VIII, 8º... as normas do Código de Defesa do Consumidor, que deve haver a inversão do ônu...

Andamento do Processo n. 0032278-26.2016.8.07.0001 - Embargos à Execução - 14/12/2018 do TJDF

de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor não há que se falar... de Defesa do Consumidor, e, menos ainda, não se constata qualquer violação aos os arts. 4º, IV, 6º, II, III, IV e VIII, 8º... as normas do Código de Defesa do Consumidor, que deve haver a inversão do ônu...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

, inclusive por ter a legislação processual vigente revogado o art. 11 da lei n.º 1060/50. À LUZ DO EXPENDIDO, nos moldes do art...), transparência (art. 4º, caput, CDC) e informação (art. 4º, inciso IV, CDC), consubstanciado no art. 4º, inciso IV, do CDC... aplicação do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor no cas...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

constante do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente... IV, CDC), consubstanciado no art. 4º, inciso IV, do CDC: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem... afrontam os princípios da boa-fé (art. 4º, inciso III, CDC), transparência (art. 4...

Pg. 1034. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso II da Lei 9099/95, admitindo-se a repropositura no juízo..., especificando corretamente as características do contrato (art. 4°, IV e art. 6°, III, do CDC), observando-se, todavia..., o que afasta a competência do Juizado Especial.6. COMPETÊNCIA DO JUIZAD...

Pg. 1774. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

efetivamente descontado dos seus proventos devida nos termos do art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in... as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação... do STJ), a lide comporta análise à luz da teoria da responsa...

Pg. 1775. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação...), a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa... BELCHIOR , OAB/MA 11099-A SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei ...

Pg. 1777. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que reza que "o fornecedor... nos termos do art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42. (.) Parágrafo único... adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as caracte...

Pg. 1778. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que reza... dos seus proventos devida nos termos do art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42... (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibili...

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