Art. 4, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

Andamento do Processo n. 0002722-11.2016.8.10.0028 - Procedimento de Conhecimento - 18/09/2019 do TJMA

, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia... financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consum…

Andamento do Processo n. 0000570-25.2017.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 17/09/2019 do TJMA

do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio... que possível, a solução consensual dos conflitos. Por sua vez, o art. 139, V, …

Andamento do Processo n. 0000573-77.2017.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 17/09/2019 do TJMA

as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação... de Direito Processual Civil, 12ª ed., 2010, pág. 156). O art. 55 do …

Andamento do Processo n. 0000669-92.2017.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 17/09/2019 do TJMA

do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável..., a solução consensual dos conflitos. Por sua vez, o art. 139, V, do …

Andamento do Processo n. 0000710-59.2017.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 17/09/2019 do TJMA

as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio..., sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. …

Andamento do Processo n. 0000851-78.2017.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 17/09/2019 do TJMA

as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio... Processual Civil, 12ª ed., 2010, pág. 156). O art. 55 do …

Andamento do Processo n. 0000852-63.2017.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 17/09/2019 do TJMA

as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio... Processual Civil, 12ª ed., 2010, pág. 156). O art. 55 do …

Andamento do Processo n. 0000881-16.2017.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 17/09/2019 do TJMA

as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação..., sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Por sua …

Andamento do Processo n. 0000942-71.2017.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 17/09/2019 do TJMA

as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade..., Curso de Direito Processual Civil, 12ª ed., 2010, pág. 156). O art. 55 do novo Código

Andamento do Processo n. 0000943-56.2017.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 17/09/2019 do TJMA

do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável... que possível, a solução consensual dos conflitos. Por sua vez, o art.…