Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

Andamento do Processo n. 5563368.97.2019.8.09.0113 - Apelação Cível - 22/09/2020 do TJGO

). Outrossim, o artigo 6º, inciso III, da Lei 8.078/90, disciplina: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor... . As instituições financeiras se submetem às disposições do artigo 3º, parágrafo …

Andamento do Processo n. 1087-50.2016.8.09.0051 - Apelação Cível - 22/09/2020 do TJGO

do artigo 4º, inciso IV do CDC, in verbis: “Art. 4º - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo... e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo ;” (Grifo nosso). …

Andamento do Processo n. 0803780-76.2017.8.10.0029 - 22/09/2020 do TJMA

financeiras, de acordo com a redação do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, posicionam-se, automaticamente... já pacificou essa questão, através da Súmula 297, in verbis: “O Código

Andamento do Processo n. 0801758-25.2020.8.10.0034 - 22/09/2020 do TJMA

, julgo que a aferição da responsabilidade da ré está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É..., cujo exemplo clássico é o Código do Consumidor (art. 6º, VIII do CDC). …

Andamento do Processo n. 0804001-39.2020.8.10.0034 - 22/09/2020 do TJMA

) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º , IV... do consumidor/autor ( CPC , art. 373 , II ), o ônus de …

Andamento do Processo n. 0804002-24.2020.8.10.0034 - 22/09/2020 do TJMA

corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade... legais e na forma da Lei, etc.. REG. DISTRIBUIÇÃO : …

Andamento do Processo n. 0804007-46.2020.8.10.0034 - 22/09/2020 do TJMA

, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia... legais e na forma da Lei, etc.. REG. DISTRIBUIÇÃO : …

Andamento do Processo n. 479 - Conexo ao Risco da Atividade Empresarial.Inteligência da Súmula - 22/09/2020 do TJMA

. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se, servindo esta sentença como mandado. Bom Jardim- MA... sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as …

Andamento do Processo n. 0800412-16.2020.8.10.0074 - 22/09/2020 do TJMA

, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º , IV e art. 6º , III , do CDC ), observando-se, todavia..., especificando corretamente as características do contrato (art. 4º , I…

Andamento do Processo n. 479 - Conexo ao Risco da Atividade Empresarial.Inteligência da Súmula - 22/09/2020 do TJMA

as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio... adequada e clara sobre os diferentes produtos, …