Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

Petição - Ação Irregularidade no atendimento

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1o Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Última distribuição : 08/04/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Bancários contra Banco Olé Bonsucesso Consignado

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível de São Luís Última distribuição : 16/02/2017 Valor da causa: Assuntos: Bancários Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE PONTE NOVA/MG , brasileira, , contadora, inscrita no CPF sob o no e RG M-5.759.816, residente e domiciliada na CEP: ,…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0009142-97.2020.8.05.0103

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71…

Petição Inicial - Ação Devolução

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CO- MARCA DA CAPITAL – REGIONAL DE DUQUE DE CAXIAS. GRERJ No -43 E MONTA- GEM DE FEIRAS EIRELI., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o no , com sede…

Petição - Ação Cartão de Crédito

07/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Seropédica Última distribuição : 08/02/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Cancelamento / Duplicidade de Cpf

27/07/2021 Número: Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Bonito Última distribuição : 11/02/2020 Valor da causa: Assuntos: Cancelamento /…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Imperio Moveis e Eletro

27/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível da Comarca de Caruaru Última distribuição : 09/10/2020 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Material,…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

23/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Última distribuição : 06/10/2020 Valor da causa: Assuntos: Rescisão do…

Recurso - Ação Indenização por Dano Moral

27/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Cível de Imperatriz Última distribuição : 08/03/2018 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de…