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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

Pg. 2963. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), ROBERTO FERREIRA (OAB 138728/SP) Processo 1006078-67.2017.8.26.0011

Pg. 2. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 15/09/2017

RESOLVE: Converter, tendo em vista a necessidade de continuidade das investigações, com espeque no art. 7º, da Resolução CNMP nº 174/2017 e no art. 2º da Resolução CNMP nº 13/2006, combinado com o

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 15/09/2017

CONSIDERANDO que a Política Nacional das Relações de Consumo tem como princípios, dentre outros, a educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vista

Pg. 5. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 15/09/2017

CONSIDERANDO ser a defesa do consumidor direito fundamental (CR, art. 5º, inciso XXXII) e princípio da Ordem Econômica (CR, art. 170, inciso V), bem como a natureza cogente do Código de Defesa do

Andamento do Processo n. 0031079-09.2011.8.19.0001 - Apelação - 11/09/2017 do TJRJ

102. APELAÇÃO 0031079-09.2011.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 7 VARA

Andamento do Processo n. 0097284-98.2015.8.14.0007 - 11/09/2017 do TJPA

Processo n.º 0097284-98.2015.8.14.0007(AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PELO RITO DA LEI Nº 9.099/95).

Pg. 1122. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/09/2017

No que tange ao pleito de devoluç?o em dobro dos valores indevidamente debitados à autora, em repetiç?o de indébito, devo determinar, com base no art igo 42, § único, do CDC , que o requerido devolva

Pg. 468. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/09/2017

ALMEIDA ADVOGADO: EDUARDO DE ABREU BEZERRA OAB/RJ-122772 APELADO: RCA 2007 INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO: MARCELO MENDONCA OAB/RJ-168158 Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Ementa:

Inteiro Teor. Recurso Especial: 85341620128240018 Chapecó 0008534-16.2012.8.24.0018

Recurso Especial n. 0008534-16.2012.8.24.0018/50000, Chapecó Recorrente : Silvana Albrecht Barros Advogada : Fabiana Roberta Mattana Cavalli (OAB: 16109/SC) Recorrida : Mapfre Vida S/A Advogado :

Apelação Cível n. 0026885.13.2016 - 06/09/2017 do TJGO

COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTES M. ALBUQUERQUE EDITORA LTDA. ME E OUTROS AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL

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