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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

Pg. 102. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2017

quebra dos deveres de informação e transparência (CDC, arts. 4º, INC. IV, e 6º) por parte da construtora/fornecedora em detrimento do comprador/consumidor, mostra-se configurado por parte daquela o

Pg. 27. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2017

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALUNO MATRICULADO QUE BUSCOU CANCELAMENTO. PERÍODO DE TRÊS DIAS PARA CANCELAMENTO. PROCEDIMENTO

Andamento do Processo n. 0700005-74.2016.8.02.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/03/2017 do TJAL

ADV: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB 19357/PE), SIMONE ALVES DA SILVA (OAB 29016/PE), EDINALDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 13171/AL) - Processo 0700005-74.2016.8.02.0038 - Procedimento do Juizado

Pg. 292. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/03/2017

produto em questão. Vale ressaltar, de início, que existe uma relação jurídica de consumo entre o autor e ambas as requeridas, enquadrando-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedores,

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3335753020148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA CIVEL

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0333575-30.2014.8.19.0001 APELANTE: BRADESCO SAÚDE S. A. APELADO: CARLOS FERREIRA PAULA RELATOR: DESEMBARGADOR

Inteiro Teor. Apelação: APL 10936165220138260100 SP 1093616-52.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000175890 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1093616-52.2013.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 25142420168190045 RIO DE JANEIRO RESENDE 1 VARA CIVEL

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0002514-24.2016.8.19.0045 APELANTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A APELADO: THIAGO GONDIM DE ALMEIDA OLIVEIRA RELATORA: DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 387116201681601120 PR 0003871-16.2016.8.16.0112/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AUTORES QUE NÃO COMPARECERAM PARA EMBARQUE NO VOO DE IDA. ?NO SHOW?. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA RESERVA DO VOO DE RETORNO. CONDUTA ABUSIVA. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENUNCIADO 4.1 DO TR/PR. DANO MATERIAL DEVIDO. DESNECES...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 942119 SP 2016/0167341-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 942.119 - SP (2016/0167341-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : FERNANDO EDUARDO GONCALVES COSTA ADVOGADO : DIOGO MOREIRA SALLES NETO - SP120861 AGRAVADO : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS : PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO E OUTRO(S) - S...

Andamento do Processo n. 0002741-35.2015.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 16/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0002741-35.2015.8.10.0001 (29792015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO ITAU S.A ADVOGADO:

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