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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

Andamento do Processo n. 65/2016 - Recurso Inominado - 18/05/2017 do TJMA

do artigo 4º, inciso IV do CDC. Ademais, cumpre também considerar que sendo tecnicamente hipossuficiente, compreensível.... 12. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores... do documento. A Lei 9.099/95 traz expressamente em seu artigo 3º que o ...

Pg. 964. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

4º , inciso IV do CDC . Ademais, cumpre também considerar que sendo tecnicamente hipossuficiente, compreensível.... Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46 , segunda parte, da Lei n.º 9.099 /95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores... do documento. A Lei 9.099 /95 traz expressamente em seu artigo 3º que o Juizado E...

Pg. 1084. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

DE DESRESPEITO AS NORMAS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTIGO 4, IV, 5 E ART. 18, DO DECRETO N 2.181/97.... A INOBSERVANCIA DAS NORMAS CO NTIDAS NA LEI N 8.078, DE 1990, E DAS DEMAIS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONSTITUIRA PRATICA... A NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SNDC, ESTABELECE: "ART. 4...

Pg. 605. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

. Destarte, no caso concreto, há preponderância do interesse do consumidor, previsto no artigo 4º, inciso XXXVI, da Lei 9.961... prevista no artigo 4º, inciso IV, da CONSU 08/98, em prejuízo do consumidor do plano empresarial coletivo.../2000, e nos artigos 44, 46 e 47 da Lei 8.078/1990, haja vista que a autor...

Andamento do Processo n. 8000285-98.2016.8.05.0091 - Procedimento Ordinário - 16/05/2017 do TJBA

social, emanada da Constituição da República de 1988 (artigo 1º , da Lei 8.078 /90). Nesse sentido, e diante... , do CDC . De mais a mais, o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor estatui que "os órgãos públicos, por si.... Na análise do presente caso, sobreleva prevalecer a Lei n. 8.078 /90, que é norma cogente...

Andamento do Processo n. 8000285-98.2016.8.05.0091 - Procedimento Ordinário - 16/05/2017 do TJBA

social, emanada da Constituição da República de 1988 (artigo 1º, da Lei 8.078/90). Nesse sentido, e diante.... De mais a mais, o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor estatui que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas.... Na análise do presente caso, sobreleva prevalecer a Lei n. 8.078/90, que é norma cog...

Pg. 503. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/05/2017

71006462774 . CNJ: 0056727-27.2016.8.21.9000. Data de Julgamento: 31/3/2017. Publicação: Diário da Justiça do dia 10/4... DE SERVIÇO. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA OCORRIDA EM PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 31 DA RESOLUÇÃO 414/2010... COM O CONSUMIDOR PORQUANTO A INSTALAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA, SOLICITADA...

Pg. 505. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/05/2017

, contrária ao mega-dever jurídico da boa-fé (CRFB, art. 1º, III; CC, arts. 187 e 422; CDC, arts. 4º, caput, III, IV, 42... ELÉTRICA OCORRIDA EM PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 31 DA RESOLUÇÃO 414/2010. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA... A INSTALAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA, SOLICITADA PELO AUTOR, ULTRAPASSOU O PRAZO ES...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10707150159663001 MG

introduzidas pela Lei 13.256, de 4/2/2016). Belo Horizonte: Editora D'Plácido, 2016. p. 86 e 87, Ronaldo Brêtas... este que inclusive prestigia os princípios da informação e da transparência, materializados no art. 4º, IV, do CDC, por se tratar... de tutela cautela, uma vez que admitida a exibição de documentos na ...

Agravo de Instrumento: AI 16143569 PR 1614356-9 (Acórdão)

insculpidos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 28 do Decreto 2.181/1997 foram levados..., incisos I e II, e, parágrafo 2º, todos do Código de Defesa do Consumidor e artigos 421, 422 e 740 do Código Civil; c) recorreu..., respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 d...

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