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18 de agosto de 2018
Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

Pg. 12. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 17/08/2018

, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor), "é dever de todos, Estado, entidades privadas do consumidor etc., informar... das sanções cabíveis pela sua inobservância" ; CONSIDERANDO que de acordo com o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa... do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), constitui direito básico do con...

Pg. 454. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/08/2018

, incisos I , III e IV c/c art. 14 , do CDC . Contestação às fls. 43/51. Decisão à fl. 75, indeferindo a tutela de urgência...!!!!! (fl. 03). Conclui que teria a CEF agido de má-fé, bem como falhado na prestação de seus serviços, à luz dos art. 4º... constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º , in...

Pg. 19. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/08/2018

jurídicos não compreensíveis pelo homem médio, ferindo a transparência máxima exigida pelos artigos 4º, IV, e 6º, III..., do Código de Defesa do Consumidor, deve ser tida como não razoável e, portanto, nula de pleno direito, interpretando..., IV, da Lei 9.099/95 reconhecendo a ilegitimidade do espólio para figurar no ...

Pg. 10. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/08/2018

. 4º , III e IV , 31 , 47 e 51 , IV e X , do Código de Defesa do Consumidor ; v) os arts. 1.434 e 1.435... que o acórdão vergastado violou os arts. 4º , caput e incisos III e IV , 31 , 47 e 51 , X , todos do CDC ; art. 15 , § 3º... ; ii) o art. 4º , XVII e XVIII , da Lei n. 9.961 /2000; iii) os arts. 15 e 16 , IV , da ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1325622 RJ 2018/0172758-5

os ditames da transparência máxima, positivados nos artigos 4º , inciso IV , e 6º , inciso III , da Lei 8.078 /90... , e 6º , inciso III , da Lei 8.078 /90, incorrendo em publicidade abusiva por omissão, conforme artigo 37 , parágrafos 1º... praticados por terceiro, conforme preceitua o artigo 14 , § 3º , inciso...

Andamento do Processo n. 2018/0172758-5 - Agravo / Recurso Especial - 13/08/2018 do STJ

, inciso IV, e 6º, inciso III, da Lei8.078/90, incorrendo em publicidade abusiva por omissão, conforme artigo 37..., § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO ARTIGO 44, II E ARTIGO 62 DA LEI 9.394/96, AOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º... responsabilizada pelos atos praticados por terceiro, conforme preceitua o artigo ...

Pg. 4843. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2018

, e 6º, inciso III, da Lei8.078/90, incorrendo em publicidade abusiva por omissão, conforme artigo 37, parágrafos 1º e 3...-se, portanto, que a ré deixou de observar os ditames da transparência máxima, positivados nos artigos 4º, inciso IV... de delimitação profissional em função da modalidade de formação, introduz...

Inteiro Teor. 10046436820168260019 SP 1004643-68.2016.8.26.0019

jurídico por descumprimento do art. 46 e demais normas do Código de Defesa do Consumidor, posto que o apelante teve.... IV, do CDC) e direito fundamental do consumidor (art. 6°, inc. III, do CDC). Em matéria contratual o art. 46 do CDC... de crédito é que o legislador consumerista inseriu no bojo da Seção II do Capítu...

Inteiro Teor. 10543139220178260002 SP 1054313-92.2017.8.26.0002

de crédito é que o legislador consumerista inseriu no bojo da Seção II do Capítulo VI da Lei 8.078/90 o art. 52, exigindo.... IV, do CDC) e direito fundamental do consumidor (art. 6º, inc. III, do CDC). Em matéria contratual o art. 46 do CDC... remuneratórios, impende assinalar que a informação (clara e precisa) é ...

Inteiro Teor. 10446775720178260114 SP 1044677-57.2017.8.26.0114

que a informação (clara e precisa) é princípio basilar nas relações de consumo (art. 4°, inc. IV, do CDC) e direito... fundamental do consumidor (art. 6°, inc. III, do CDC). Em matéria contratual o art. 46 do CDC estabelece o efeito decorrente... n° 8.078/90 o art. 52, exigindo que o fornecedor de produtos ou serviços...

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