Art. 4, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;
Ernesto Neto, Estudante de Direito
há 10 meses

Obsolescência Programada: Prática Abusiva em desconformidade com a legislação e princípios consumeristas.

8.078 de 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor – CDC , que dispõe sobre a proteção... - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO - ART. 159 DO CC/16 E ARTS. 6º , VI , E 14 , …

A abusividade da cláusula de tolerância de 180 dias úteis em contratos de compra e venda de imóvel

Não são raros os contratos de compra e venda de imóvel que preveem que, após findo o prazo inicial para finalização da obra, normalmente de 36 meses, inicia-se a contagem do prazo de tolerância de…

Ainda é possível reaver a taxa de corretagem?

Por muito tempo os tribunais superiores decidiram a favor da devolução da taxa de corretagem ao consumidor por tal cobrança configurar venda casada. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça não…

Educação nas Relações de Consumo

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Sujeitos da relação de consumo e direitos básicos do consumidor

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Fundamento Constitucional das Normas Consumeiras e a Responsabilidade Objetiva

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Dano Divergente - O direito do consumidor aplicado à crise hídrica configurada in re ipsa

Gisele Ilana LEnzi[1] RESUMO: O presente trabalho tem por escopo a discussão sobre a temática da responsabilidade pela crise hídrica brasileira, no que se refere ao dano causado por esta problemática…

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora STAN na restituição à vista de 90% de todos os valores pagos pelos compradores + corretagem

Processo nº 1032853-20.2015.8.26.0002 Um casal que havia adquirido duas unidades no empreendimento denominado Condomínio Jardins da Cidade, em São Paulo, perante a incorporadora STAN obteve vitória…