Art. 4, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

Página 814 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

no IRDR 53983/2016, sendo mister observar o comando normativo do artigo 927, inciso III, do CPC/2015, in verbis:Art..., nos termos do art. art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fazse …

Página 795 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.079/90) à presente demanda, pois trata... do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ ("o Código de Defesa do Consumidor se …

Página 1294 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

(art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo... de dilação probatória, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado …

Página 789 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

autora.Primeiramente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.079/90) à presente..., na forma do art. 38, da Lei 9.099/98.1) FUNDAMENTAÇÃO:1.1) MÉRITOO …

Página 790 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação... que legitimadamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 70088733020188220007 RO 7008873-30.2018.822.0007

a seguinte parte dispositiva: Posto isso, com fundamento nos artigos 2º, 3º, 4º, IV, 6º, III, 39, V, e 42, parágrafo único..., do CDC bem como artigos 170, 184, 186 e 927 do Código Civil, JULGO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03053186620158240018 Chapecó 0305318-66.2015.8.24.0018

ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E ARTS. 2º, 4º, INCISOS III E IV, 5º E 18, § 2º, DO DECRETO FEDERAL N. 2.181... nos arts. 55, §1º, e 56, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90 e arts. 2º, 4º,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03048973120158240033 Itajaí 0304897-31.2015.8.24.0033

estabelecido nos arts. 55 , § 1º , e 56 , parágrafo único , da Lei n. 8.078 /90 e arts. 2º , 4º , incisos III e IV , 5º... DA LEI MUNICIPAL. SANÇÃO QUE TAMBÉM ENCONTRA AMPARO NOS ARTIGOS 56 , I , E …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06149727120198040001 AM 0614972-71.2019.8.04.0001

havida entre as partes é de consumo, nos termos do art. 3.º, §2.º, do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando-se, pois à... as prestações ali estabelecidas, de modo que o banco apelado também …

Página 244 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

, art. 170)". Nessa linha, o artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que, in verbis: Art. 985..., especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV