Art. 4, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

Página 188 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º... -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e …

Página 205 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio... relatoria, atingidos pelo IRDR 053983/2016. Por oportuno, vale transcrever …

Página 223 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade... e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o …

Página 452 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia...): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, a…

Página 961 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art... do indébito. DISPOSITIVOAnte o exposto, e nos termos do art. 487, incis…

Página 962 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

do art. 355, inciso I, do CPC/2015.É o relatório. Decido.Considerando que, no dia 12 de setembro de 2018, foi realizado... adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente …

Página 966 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado... de declaração interpostos contra o acórdão proferido no IRDR 53.983/2016)";4ª TESE …

Página 969 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6... interpostos contra o acórdão proferido no IRDR 53.983/2016)";4ª …

Página 972 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade..., ou seja, faltou uma das condições do ato (art. 104, inciso I, do Código Civil), dado …

Página 974 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia... do feito e postulou o julgamento nos termos do art. 355, inciso I, do …