Art. 4, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708080-98.2018.8.07.0004 DF 0708080-98.2018.8.07.0004

às informações necessárias, conforme determinação dos art. 4º, IV e 6º, III, ambos do CDC. 4. O Supremo Tribunal Federal... pelo Novo Código de Processo Civil, o qual estabelece, em seu o art. 99, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0014509-05.2017.8.19.0205

jurídicas, com fulcro nos artigos 4°, I, III, IV e 31 do CDC, 113, 421 e 422 do Código Civil - Ademais, o contrato não prevê... e V, 54, §§3º e 4º, todos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000591-40.2014.8.17.1030 PE

através de instrumento público (art. 37 da Lei 6.015/73), não tendo sido este o caso dos autos. 4 - Uma vez negadas à... transparência e à informação (art. 4, IV, e art. 6º, III, do CDC), foi …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702949-21.2018.8.07.0012 DF 0702949-21.2018.8.07.0012

demonstrou ter cumprido, o que revela ofensa à norma do art. 4º , IV , do CDC . 4. Desta forma, legítima a pretensão... decretar a rescisão contratual e a inexigibilidade das parcelas não quitadas. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701207-45.2019.8.07.0005 DF 0701207-45.2019.8.07.0005

que o consumidor teve acesso prévio às informações contratuais, conforme disposto nos artigos 4º, inciso IV e 6º... 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF. 4. No caso em …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Embargos de Declaração : ED 0035719-77.2017.8.25.0001

o reexame do julgado - Prequestionamento(arts. 8, 10, 11 e 489, §1º, IV, do CPC e art. 4º, I e IV, do CDC). (Embargos... de corrigir vícios da sentença ou do acórdão vergastado, previstos no art. …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0008152-38.2016.8.17.1130 PE

de instrumento público (art. 37 da Lei 6.015/73). 2 - No entanto, não foi esse o caso dos autos, tendo sido negadas à autora... informação (art. 4, IV, e art. 6º, III, do CDC), pelo que foi …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700351-48.2019.8.07.0016 DF 0700351-48.2019.8.07.0016

supostamente favorável à sua tese de defesa. 4. De fato, como dito pela requerida, a Resolução Normativa 528/2009... sua exigência, fato que ofende a norma do art. 4º, IV, do CDC e que, por tais …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9944882-28.2010.1.00.0000 MS - MATO GROSSO DO SUL 9944882-28.2010.1.00.0000

da República e seguido pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 4º , inc. IV , 6º , inc. III , e 55 , § 4º , da Lei n. 8.078... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI- 009656 ANO-1998 ART-0035…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71005799515 RS

DE BOA-FÉ, TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 4º, CAPUT, E INCISOS III E IV, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA...Recurso Cível 71005799515 RS Recurso Cível Segunda Turma Recursal Cível Diário da …