Art. 4, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

[Modelo] Ação de Responsabilização por Vício do Produto c/c Indenização por Danos Morais e Materiais

. V, da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90 a pagar ao Autor os danos morais..., conclui-se que o Requerente se enquadra no conceito de consumidor, inscrito …
Ruiter Falco, Estudante de Direito
há 9 meses

Ação de obrigação de fazer c indenizatória

do Consumidor, estando no atual CDC, elencado como princípio básico, ex vi do art. 4º, I, da Lei 8.078/90. DO DANO..., , conforme instrumento de mandado em anexo, vem perante V. Exa., com fulcro na …
Mayara Brahuna, Estudante de Direito
ano passado

[Modelo] Ação de obrigação de fazer cumulada c/c danos morais com tutela antecipada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL MARIA ( nome completo ) , brasileira, divorciada, autônoma, portadora da cédula de RG nº xxx.xxx…
Carolinne Maia, Advogado
ano passado

Ação indenizatória em face de negativa de procedimento por operadora de plano de saúde

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CIDADE/UF [NOME DO AUTOR (A)], nacionalidade, estado civil, profissão, portador (a) da Cédula de…

Impugnação à contestação - atraso em voo nacional e dano moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________/___ ____________________, já qualificada nos autos da Ação Ordinária nº _____________________ que…

Ação de Restituição de Quantia Certa C/C Indenização por Danos Morais e Materiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP XXXXXXXXXX , brasileiro(a), estado civil, portador(a) do RG nº XXXXXXXXX, inscrito(a) sob CPF nº…
Rafaela Monica, Advogado
há 2 anos

[Modelo] Ação de Obrigação de fazer c/c indenizatória e danos morais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CIVEL DA COMARCA DE ___________________ - RJ _______________________, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da carteira de identidade…
Rafael Siqueira, Advogado
há 3 anos

[Modelo] Petição Inicial - Ação de declaração de inexistência de débito c/c danos morais, tutela antecipada em face da concessionária

DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA – RJ PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - PESSOA IDOSA XXX, brasileira, estado civil, sem união estável, aposentada, portadora da carteira de Identidade nº xxxx,…
Rafael Siqueira, Advogado
há 3 anos

[Modelo] Petição inicial de vício do produto

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA – RJ XXXX, brasileira, solteira, pensionista, portadora da carteira de Identidade nº XXXX, expedida pelo DETRAN- RJ, inscrita no CPF nº…
Rafael Siqueira, Advogado
há 4 anos

Modelo de ação indenizatória de produto não entregue

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA XXX– RJ XXX, brasileiro, solteiro, XXX, portador de identidade nº XXX, expedida pelo XXX, inscrito no CPF de nº XXXX, com endereço…