Art. 4, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

Universidade é condenada por veiculação de propaganda enganosa

a aluna a erro. “A informação (clara e precisa) é princípio basilar nas relações de consumo (artigo 4°, inciso IV, do CDC...) e direito fundamental do consumidor (artigo 6°, inciso III, do CDC)”, …

Universidade é condenada por veiculação de propaganda enganosa

. “A informação (clara e precisa) é princípio basilar nas relações de consumo (artigo 4°, inciso IV, do CDC) e direito fundamental... do consumidor (artigo 6°, inciso III, do CDC)”, disse o relator, …
Correio Forense
há 11 meses

Loja de veículos vende carro com quilometragem adulterada e deverá indenizar cliente

. Segundo a juíza, isso viola o princípio da boa-fé objetiva consagrado no artigo 4º, incisos III e IV do CDC... quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da …

Loja de veículos vende carro com quilometragem adulterada e deverá indenizar cliente

Juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou uma revendedora de veículos multimarcas a pagar R$ 10.528,97 de indenização por danos materiais, e R$ 3 mil por danos morais, a uma…

Loja de veículos vende carro com quilometragem adulterada e deverá indenizar cliente

A juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou uma revendedora de veículos multimarcas a pagar R$ 10.528,97 de indenização por danos materiais, e R$ 3 mil por danos morais, a uma…
Correio Forense
há 2 anos

Loja de veículos vende carro com quilometragem adulterada e deverá indenizar cliente

Juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou uma revendedora de veículos multimarcas a pagar R$ 10.528,97 de indenização por danos materiais, e R$ 3 mil por danos morais, a uma…

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Juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou uma revendedora de veículos multimarcas a pagar R$ 10.528,97 de indenização por danos materiais, e R$ 3 mil por danos morais, a uma…
JurisWay
há 2 anos

Loja de veículos vende carro com quilometragem adulterada e deverá indenizar cliente

por SS - publicado em 26/05/2017 18:30 A juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou uma revendedora de veículos multimarcas a pagar R$ 10.528,97 de indenização por danos…

Revenda indenizará por vender carro com quilometragem adulterada

Vender automóvel com defeito oculto, que o torne impróprio ou inadequado para uso, viola o princípio da boa-fé objetiva na relação entre compra e venda. Além disso, afronta o Código de Defesa do…

Revenda indenizará por vender carro com quilometragem adulterada

Vender automóvel com defeito oculto, que o torne impróprio ou inadequado para uso, viola o princípio da boa-fé objetiva na relação entre compra e venda. Além disso, afronta o Código de Defesa do…