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17 de julho de 2018
Artigo 1787 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1787 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.

Andamento do Processo n. 0001494-36.2016.5.06.0004 - RO - 12/07/2018 do TRT-6

do Código Civil Brasileiro, Lei 10.406/2002,quando este dispõe expressamente que, "a herança transmite..., incisos III, 5º, XXX, da CF; - violação aos artigos 1.784, 1.787, 1.788, 1.790 e 1.829 do CC; 1º da Lei 6.858/80... PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. Nos termos do art. 1º da Lei 6.858/1980, os valores devidos pel...

Pg. 255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/07/2018

. 1º da Lei 6.858/80 é totalmente incompatível com o art. 1.784 c/c art. 1.788 do Código Civil Brasileiro, Lei 10.406... aos artigos 1.784, 1.787, 1.788, 1.790 e 1.829 do CC; 1º da Lei 6.858/80; e - divergência jurisprudencial. Observando... (...) e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil", não representa ...

Andamento do Processo n. 0299397-09.2000.8.06.0001 - Inventário - 10/07/2018 do TJCE

lei substantiva civil, (art. 1.581 do Código Civil de 1916 c/c 1.787 do atual Código Civil), e o documento de fls. 60...Andamento do Processo n. 0299397-09.2000.8.06.0001 - Inventário - 10/07/2018 do TJCE ADV: MARIA DO SOCORRO SILVEIRA... da Silva (fl. 331) e sua cônjuge supérstite Maria Irany Ribeiro da Silva (fls. 0...

Pg. 385. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/07/2018

imperativamente pela lei substantiva civil, (art. 1.581 do Código Civil de 1916 c/c 1.787 do atual Código Civil), e o documento... e Doação (ITCMD) junto a Sefaz - nos termos do art. 142, do CTN e da Lei 13.417/2003 - ou apresentar a Declaração... 28669/CE) - Processo 0163117-69.2016.8.06.0001 - Alvará Judicial -Le...

Andamento do Processo n. 4001120-16.2013.8.26.0564 - Inventário - 05/07/2018 do TJSP

Paulo - Vistos. Consoante o art. 1.787 do Código Civil, “Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente... Especial 1.368.123/SP, ocorrido em 22 de abril de 2015, pacificou a interpretação do art. 1.829, inciso I, do Código Civil..., contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 1.829, I, do Códig...

Pg. 1301. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2018

-Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Consoante o art. 1.787 do Código Civil, “Regula a sucessão e a legitimação... afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge... de bens, cumprindo-se, em seguida, as regras do artigo 29, inc. VI...

Inteiro Teor. 10429893220178260576 SP 1042989-32.2017.8.26.0576

Tributário Nacional), a ser apurado ao tempo da abertura da sucessão, nos termos dos artigos 1.784 e 1.787 do Código Civil... que a Lei Estadual 10.705/2000, em seu artigo 9º, combinado com o artigo 13, II, exige que o valor da base de cálculo.... Como se infere do artigo 97, II, do Código Tributário Nacional, a ma...

Andamento do Processo n. 2095006-73.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/06/2018 do TJSP

PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE DO DE CUJUS (ART. 1787 DO CÓDIGO CIVIL) AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO DO AGRAVANTE EM RELAÇÃO... - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICO...

Pg. 1698. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2018

LEI VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE DO DE CUJUS (ART. 1787 DO CÓDIGO CIVIL) AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO DO AGRAVANTE EM RELAÇÃO... - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo c...

Inteiro Teor. 22157780220178260000 SP 2215778-02.2017.8.26.0000

de normas. Art. 2.004 CC/02 e art. 1.014 , CPC /73. Critério cronológico. Lei posterior revoga lei anterior. Código Civil /02...-se: Código Civil /02: Art. 2.004. O valor de colação dos bens doados será aquele, certo ou estimativo, que lhes atribuir.... 1. Tendo sido aberta a sucessão na vigência do Código Civil de 20...

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