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20 de fevereiro de 2018
Artigo 1787 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1787 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.

Pg. 221. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/02/2018

, a reger a presente relação jurídica controvertida, conforme preceitua o artigo 1.787 do Código Civil. 3. A constituição... do parágrafo único do artigo 7º da Lei n.º 9.278/96”.(2009.03.1.032872-2 APC, Relator: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível... de 1916 (§ 2º do artigo 1.611), ou sob a égide da atual lei substantiva ...

Andamento do Processo n. 1007159-60.2017.8.26.0590 - Arrolamento Sumário - 14/02/2018 do TJSP

, a regra do artigo 1.725 do Código Civil. Nesse passo, apenas será possível afirmar que não existe regime de bens... posterior em prejuízo ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5, XXXVI e Lei de Introdução ao Código... sucessão causa mortis, a regra é a aplicação da lei sucessória vigente ao tempo ...

Pg. 2331. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2018

, art. 5, XXXVI e Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º)” (REsp n. 959.213/PR, Rel. originário Ministro LUIS FELIPE... a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, tal como anteriormente destacado (pág. 52/53), incide, no caso em exame..., a regra do artigo 1.829, inc. I do Código Civil, segundo a qual...

Andamento do Processo n. 0042732-47.1992.8.17.0480 - Inventário - 05/02/2018 do TJPE

de comunhão universal, bem assim, acerca de sucessão regida pelo Código de Beviláqua (CC / 2002, Art. 1.787), o Art. 262 dispunha.... 1.725 do Código Civil de 2002, razão pela qual, os eventuais direitos de meação da Sra. Cleonice, somente poderão ser... do Código Civil de 1916, antes da modificação implementada pela ...

Pg. 909. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/02/2018

assim, acerca de sucessão regida pelo Código de Beviláqua (CC / 2002, Art. 1.787), o Art. 262 dispunha que :Art. 262. O regime...-se o regime de comunhão universal de bens, nos termos da redação original do Art. 258 do Código Civil de 1916... e desconhecidos, na forma do Art. 259, inc. I do CPC c/c Art. 216-A, § 4º, d...

Andamento do Processo n. 0054170-41.2015.8.10.0001 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 30/01/2018 do TJMA

do atual Código Civil/2002, que em seu artigo 1.787, dispõe que: "Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei... Pereira deve incidir a regra do artigo 1.790, inc. III, do Código Civil, segundo a qual o(a) companheiro(a) participará... na legislação em vigor; 2) a discussão sobre a inconstitucionalidade do ar...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2018

José Delzuite Pereira faleceu em 08/08/2015, ou seja, já na vigência do atual Código Civil/2002, que em seu artigo 1.787... em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829 do Código Civil." Sabe-se que, a rigor, quando uma lei é declarada... sobre a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil ainda nã...

Inteiro Teor. : 7017260620178070000 DF 0701726-06.2017.8.07.0000

estável. Com efeito, de acordo com o previsto no artigo 1.787 do Código Civil[4], a sucessão é regulamentada pela lei vigente... 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002, com redação anterior à conferida pela Lei 12.344/2010, que assim preceitua... DE BENS. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL ...

Andamento do Processo n. 0460431-1 - Recurso Especial - 24/01/2018 do TJPE

; 1.605; 1.609; 1.610; 1.614; 1.784; 1.787; 1.788; 1.829; 1.834; 1.845 e 1.846, todos do Código Civil Brasileiro. Assevera... - contradiz ao disposto nos artigos 187; 1.591; 1.593; 1.596; 1.603; 1.604; 1.605; 1.609; 1.610; 1.614; 1.784; 1.787; 1.788; 1.829...; 1.834; 1.845 e 1.846, todos do Código Civil Brasileiro. Pel...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/01/2018

; 1.614; 1.784; 1.787; 1.788; 1.829; 1.834; 1.845 e 1.846, todos do Código Civil Brasileiro. Assevera o Recorrente que é... de Família e Registro Civil Apelante : E. A. O. Advog : Monalisa Ventura Leite Marques (PE024624) Advog : e Outro(s...) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelado : P. T. M. Advog : Mar...

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