Art. 1787 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.

Página 630 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019

o inventário e partilha nos termos dos daquele diploma legal, conforme preceitua o art. 1.787, do Código Civil vigente... do vetusto Código Civil de 1.916, nos termos do art. 1.787 do vigente Código

Andamento do Processo n. 0008738-39.2013.8.07.0005 - Arrolamento Sumário - 18/09/2019 do TJDF

(31) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O direito real de habitação, previsto no art. 1.831 do Código Civil de 2002 - aplicável... do Código Civil de 1916 (§ 2º do artigo 1.611), ou sob a égide da atual lei

Página 1714 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

, a reger a presente relação jurídica controvertida, conforme preceitua o artigo 1.787 do Código Civil. 3. A constituição... de Processo Civil c/c art. 4º, inciso XVI, da Lei Complementar 80/94. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20482731520198260000 SP 2048273-15.2019.8.26.0000

. 1787 da atual Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, em combinação com a vetusta Lei 3.071 , de 1º de janeiro... com o art. 1.787 do Código Civil a lei aplicável é a vigente ao tempo da …

Página 1852 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

TRATADA NO RESP 1.124.859/MG. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.787 DO CC. A SUCESSÃO É REGULADA PELA LEI DO TEMPO DO FALECIMENTO... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10256675920188260577 SP 1025667-59.2018.8.26.0577

de colação do bem à partilha. Aplicação da lei vigente no momento da abertura da sucessão. Art. 1.577 do CC/1916 e art. 1.787... 1025667-59.2018.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em …

Página 3274 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

, deve possuir um representante.” A propósito, segundo dispõe o art. 1.787 do Código Civil: “Art. 1.797. Até... da garantia real, nos termos do art. 799 do Código de Processo Civil, sob pena de …

Andamento do Processo n. 0031335-09.2016.8.07.0001 - Recurso Especial - 04/09/2019 do TJDF

NULO. FORMA PRESCRITA EM LEI. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por força do artigo 601 do Código de Processo Civil...: a) artigos 1.784, 1.787, e 1.790, todos do Código Civil, ao argumento de …

Página 56 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Setembro de 2019

violou os seguintes dispositivos: a) artigos 1.784, 1.787, e 1.790, todos do Código Civil, ao argumento de que os bens particulares adquiridos em período anterior à união estável não se..., ainda, …

Página 57 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Setembro de 2019

do companheiro na partilha dos bens adquiridos na constância da união estável; b) artigo 368 do Código Civil, sustentando... extrajudicial. Em sede de contrarrazões, a parte recorrida postula, com …