Artigo 1787 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000191109701002 MG

no artigo 1.831 do Código Civil de 2002. 2. O direito real de habitação, instituído causa mortis, seja na vigência... do Código Civil de 1916 (§ 2º do artigo 1.611), ou sob a égide da atual lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07273672520198070000 DF 0727367-25.2019.8.07.0000

que, consoante o artigo 1.787 do Código Civil , a sucessão é regulada pela lei em vigor ao tempo de sua abertura. Vejamos... de Processo Civil de 1973 no caso em comento, pois a abertura da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0727367-25.2019.8.07.0000 DF 0727367-25.2019.8.07.0000

ocorreu na época da sua vigência. Artigo 1.787 do Código Civil . 3. Conforme disposto no art. 1.014 , parágrafo único..., na vigência do Código Civil de 2002 . Nestes termos, necessária a aplicação …

Página 578 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Junho de 2020

-se, assim, o regime de comunhão universal. Quanto à lei que vigora nestes autos, destaco o art. 1.577 do CC/16 e o art. 1.787 do CC/02..., alegando que nos autos vigora o Código Civil de 1916 , …

Página 405 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

e o direito à herança são aferidos conforme a lei do tempo da abertura da sucessão, nos termos do artigo 1.787... I , da Lei n.º 9.289 /96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Tal isenção …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00654095420198190000

está prevista no art. 1.787 do Código Civil de 2002 , como também no art. 1.577 do Código Civil de 1916 . No caso... do fornecimento dos extratos bancários, deve o omissor responder criminalmente, …

Princípios do Direito Sucessório

ele no postulado, insculpido no art. 1.787 do CC/2002, de que regula “a sucessão e a legitimação para suceder a lei... do de cujus, transmitida aos seus herdeiros. IV. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07118738620208070000

de óbito de id. 41194780), a lei aplicável é o Código Civil de 2002 (CC/02). 2. O cônjuge sobrevivente MARIA DA GLORIA era... e a legitimação para suceder são reguladas pela lei vigente ao tempo da …

Andamento do Processo n. 03.2016.8.09.0051 - Apelação Cível N° - 12/05/2020 do TJGO

INTERTEMPORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.787 DO CÓDIGO CIVIL. DOAÇÃO INOFICIOSA. INOCORRÊNCIA. 1 - O autor da herança pode... o que dispõe o Código Civil a respeito. Para melhor elucidação, …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 00033470320168090051

do artigo 1.787, do Código Civil, segundo a qual aplica-se a lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. Logo, se a morte... DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.787