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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Artigo 240 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 240 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 240 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

O Novo Conceito de Violência Psicológica da Lei Maria da Penha e o Novo Delito do Art. 216-B CP

. 216-B do Código Penal. Passemos à sua análise. Art. 3.º O Título VI da Parte Especial do Decreto-lei n.º 2.848, de 7... (CRIMINALIZAÇÃO DO REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL) O art. 3.º da Lei n.º 13.772/2018 acrescentou ao Código Penal...-se que se trata de crime de ação penal pública incondicionada (intel...

Comentários à Lei nº. 13.772 de 2018

a sua análise. Art. 3º O Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa... LEI . 13.772/2018 – ALTERAÇÃO NO CÓDIGO PENAL (CRIMINALIZAÇÃO DO REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL) O art.... 3º da Lei . 13.772/2018 acrescentou ao Código Penal um novo Capítu...

Alex Beltrame

Alex Beltrame -

Traição gera danos morais a quem foi traído

e de sociabilidade no matrimônio. O adultério deixou de ser crime em 2005, com a revogação do art. 240 do Código Penal..., ainda que exclusivamente moral, nos moldes do artigo 186 do Código Civil. O dever de indenizar encontra suas diretrizes... no artigo 927 do Código Civil, ao prever que todo aquele que, por ação ou...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22302090720188260000 SP 2230209-07.2018.8.26.0000

repetitivos, no sentido de que o art. 174 do Código Tributário Nacional deve ser interpretado em conjunto com o disposto... no art. 240, § 1º, do CP C, de modo que "o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação... de Instrumento 2230209-07.2018.8.26.0000, da Comarca de Barueri, em que é ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 208105720148260114 SP 0020810-57.2014.8.26.0114

Brasileiro, e artigo 240, do Código Penal, passo à análise da dosimetria da pena. Na primeira etapa, em razão dos maus..., do Código de Trânsito Brasileiro, e artigo 340, do Código Penal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO... no artigo 340, do Código Penal, restou comprovada pela portaria de i...

Andamento do Processo n. 106.790 - Recurso / Habeas Corpus - 19/12/2018 do STJ

artigo 240, caput, e parágrafo 2°, inciso II, da Lei n° 8.069/90, c.c o artigo 71 do Código Penal, todos em concurso... material de delitos, na forma do artigo 69 do Código Penal. Alega-se falta de fundamentação de decisão que decretou a prisão..., e 218-A, ambos c.c. os artigos 226 e 71, todos do Código Penal, bem co...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22156590720188260000 SP 2215659-07.2018.8.26.0000

, submetido ao regime dos recursos repetitivos, no sentido de que o art. 174 do Código Tributário Nacional deve ser... interpretado em conjunto com o disposto no art. 240, § 1º, do CP C, de modo que "o marco interruptivo atinente à prolação... ao disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, retroagindo os seus...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 290328220128260405 SP 0029032-82.2012.8.26.0405

O RELATÓRIO. Conforme preconiza o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), os embargos declaratórios... (termo de entrega de chaves de 31/07/2012), em observância ao artigo 62 da Lei 8.242/91. O contrato de locação foi firmado... da Lei 8.245/91, que dispõe: Art. 62: Nas ações de despejo funda...

Inteiro Teor. 7032420158151161 PB

a conduta do ora recorrido da infração ao art. 217-A do Código Penal, para aquela prevista do artigo 65 da Lei 3.688/41. 5... (certidão de nascimento de f. 40), fato este descrito como crime, previsto no art. 240, caput, da Lei 8.069/90.... 214 do CP, invocou a contravenção penal descrita no art. 65 do Decreto-L...

HABEAS CORPUS: HC 50452257620184040000 5045225-76.2018.4.04.0000

artigo 217-A do Código Penal, bem como no artigo 240,§ 2º, II, artigo 241-A e artigo 241-B, todos da Lei 8.069/90... artigo 217-A do Código Penal, bem como no artigo 240,§ 2º, II, artigo 241-A e artigo 241-B, todos da Lei 8.069/90..., com fundamento no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal, DECRETO A PRIS...

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