Inciso IV do Artigo 87 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Parte Especial
Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais
Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:
IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

Página 96 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Setembro de 2023

PORTARIA 464 - 31 DE AGOSTO - EXONERAÇÃO - ELIANE CRISTINA POMMERING ZIMMERMANN Publicação Nº 5128599 Portaria nº 464, de 31 de agosto de 2023. EXONERA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito…
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Página 1458 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Setembro de 2023

DATA DE ABERTURA: 26/09/2023 – 09h30min NO EDITAL: ONDE SE LÊ: 11.5.2 Deck em Madeira de Lei - m² - 75,00 LEIA-SE: 11.5.2 Deck em Madeira de Lei - m² - 32,00 São Joaquim, 06 de setembro de 2023…
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Página 1761 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Agosto de 2023

§ 3º Fica facultado ao Procurador do Município e aos advogados municipais de carreira não ajuizar ações, cujo crédito seja igual ou inferior a 3 (três) Unidades Fiscais Municipal (UFM), sem prejuízo…
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Página 14 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Julho de 2023

3º) Para efeito desta Portaria considera-se “ensaio técnico” o espetáculo público que será realizado no “Touródromo” de Barreirinha no dia 25 de Agosto do ano de 2023; 4º) Para efeito desta Portaria…
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Página 386 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Julho de 2023

PORTARIA 362 - 03 DE JULHO - NOMEAÇÃO - CONSELHO TUTELAR Publicação Nº 4931138 Portaria nº 362, de 03 de julho de 2023. NOMEIA CONSELHEIRA TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de…
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Página 141 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Maio de 2023

Bandeirante Prefeitura PORTARIA 288 - 09 DE MAIO - NOMEAÇÃO - CONSELHO TUTELAR Publicação Nº 4775764 Portaria nº 288, de 09 de maio de 2023. NOMEIA CONSELHEIRAS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O…
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Página 12 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Abril de 2023

Art. 3º - Fica a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, obrigada a incluir fotos de crianças e adolescentes desaparecidos em site eletrônico, com o objetivo de propagar…
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Página 12 da Poder Legislativo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Abril de 2023

Art. 3º - Fica a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, obrigada a incluir fotos de crianças e adolescentes desaparecidos em site eletrônico, com o objetivo de propagar…
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Página 123 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Outubro de 2022

IV – Prestar proteção especial a crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados, que se concretiza com a aplicação de Medidas Especiais de Proteção; V – Deflagrar o processo de…
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Página 158 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Agosto de 2022

Art. 2º. As despesas decorrentes deste ato correrão a conta dos respectivos créditos orçamentários vigentes e concernentes para tal fim. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua…
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