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20 de janeiro de 2019
Inciso IV do Artigo 87 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 87, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

Pg. 16. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 16/10/2018

e adolescentes, mas tão somente a aferição da presença de alguma das hipóteses previstas no artigo 98 da Lei 8.069/90..., inciso I e II c/c arts. 101 e 129, da Lei 8.069/90); CONSIDERANDO que a Lei 8.069/90, em momento algum, prevê... de compromisso de apresentação ao Ministério Público, nos moldes preconizad...

Pg. 20. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 04/10/2017

“Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei 2.264/2010, do Estado de Rondônia, que dispõe sobre a criação do Município de Extrema de Rondônia, a partir de desmembramento de área territorial do

Inteiro Teor. Apelação: APL 35603420148220013 RO 0003560-34.2014.822.0013

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição: 11/06/2015 Data do julgamento: 27/04/2016 0003560-34.2014.8.22.0013 - Apelação Origem : 0003560-34.2014.8.22.0013

Pg. 9. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 04/05/2016

3. Conclusão da Comissão Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o Projeto de Lei Complementar n 776/2016, de autoria do Poder Executivo, está em condições de ser

Inteiro Teor. Apelação: APL 25404220138220013 RO 0002540-42.2013.822.0013

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição : 21/05/2014 Data do julgamento : 30/07/2014 0002540-42.2013.8.22.0013 Apelação Origem : 00025404220138220013 Cerejeiras

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/10/2015

Parágrafo único. Entende-se por agente público municipal, para fins de aplicação desta Lei, todo aquele que, por força de dispositivos legais, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de

Andamento do Processo n. 0003498-28.2013.8.22.0013 - Apelação - 23/07/2015 do TJRO

2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia SDSG 0003498-28.2013.8.22.0013 - Apelação Origem : 0003498-28.2013.8.22.0013 Cerejeiras / 1ª Vara Apelante : Ministério Público do Estado de

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/07/2015

Alega que o banco é credor hipotecário do imóvel objeto de penhora. Diz que só tomou conhecimento da penhora e adjudicação no outro processo quando desta decisão, ou seja, os atos expropriatórios

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/05/2015

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível 0002595-90.2013.8.22.0013 - Apelação Origem: 0002595-90.2013.8.22.0013 Cerejeiras / 1ª Vara Apelante: Ministério Público do Estado de

Pg. 5465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/02/2015

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por C T DE S (MENOR), representada

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