Art. 87, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Parte Especial
Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais
Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:
IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

Página 65 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 31 de Julho de 2019

; III – Serviços especiais nos termos do artigo 87, incisos III, IV e V, da Lei Federal 8.069/90Estatuto da Criança... desta Lei, se considerar-se-á criança e adolescente o definido no art. 2º …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10693180079990001 MG

, nos moldes do artigo 87, IV, da Lei 8.069/90. Nos autos de 0693.14.015176-4 foram formulados os seguintes pedidos..., nos moldes do artigo 87, IV, da Lei 8.069/90. Ora, o objeto imediato …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10693180079990001 MG

residência, nos moldes do artigo 87, IV, da Lei 8.069/90 - A matéria objeto da presente ação civil, portanto, já foi... objeto de análise anterior por este Tribunal, estando acobertada pela …

Página 8 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2019

aditivos, acionando o disposto no artigo 2º , incisos XV e XXVII , da Lei Complementar 709 /93. Acórdão publicado no... do disposto no inciso XV , do artigo 2º da Lei Complementar 709 /93, …
Jota Info, Jornalista
há 7 meses

Finalmente a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas

e responsáveis de crianças e adolescentes desaparecida, vinculada ao Poder Público (art. 87, inc. IV, do ECA). Nesse aspecto... (incluído em 2005) do Estatuto da Criança e do Adolescente, já …

Página 16 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 16 de Outubro de 2018

e adolescentes, mas tão somente a aferição da presença de alguma das hipóteses previstas no artigo 98 da Lei 8.069/90..., inciso I e II c/c arts. 101 e 129, da Lei 8.069/90); CONSIDERANDO que …

Página 20 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 4 de Outubro de 2017

“Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei 2.264/2010, do Estado de Rondônia, que dispõe sobre a criação do Município de Extrema de Rondônia, a partir de desmembramento de área territorial do…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00035603420148220013 RO 0003560-34.2014.822.0013

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição: 11/06/2015 Data do julgamento: 27/04/2016 0003560-34.2014.8.22.0013 - Apelação Origem : 0003560-34.2014.8.22.0013…

Página 9 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 4 de Maio de 2016

3. Conclusão da Comissão Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o Projeto de Lei Complementar n 776/2016, de autoria do Poder Executivo, está em condições de ser…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00025404220138220013 RO 0002540-42.2013.822.0013

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição : 21/05/2014 Data do julgamento : 30/07/2014 0002540-42.2013.8.22.0013 Apelação Origem : 00025404220138220013 Cerejeiras…