Art. 87, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Parte Especial
Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais
Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:
IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

Página 65 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 31 de Julho de 2019

; III – Serviços especiais nos termos do artigo 87, incisos III, IV e V, da Lei Federal 8.069/90Estatuto da Criança... desta Lei, se considerar-se-á criança e adolescente o definido no art. 2º …

Página 8 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2019

aditivos, acionando o disposto no artigo 2º , incisos XV e XXVII , da Lei Complementar 709 /93. Acórdão publicado no... do disposto no inciso XV , do artigo 2º da Lei Complementar 709 /93, …

Página 16 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 16 de Outubro de 2018

e adolescentes, mas tão somente a aferição da presença de alguma das hipóteses previstas no artigo 98 da Lei 8.069/90..., inciso I e II c/c arts. 101 e 129, da Lei 8.069/90); CONSIDERANDO que …

Página 20 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 4 de Outubro de 2017

“Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei 2.264/2010, do Estado de Rondônia, que dispõe sobre a criação do Município de Extrema de Rondônia, a partir de desmembramento de área territorial do…

Página 9 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 4 de Maio de 2016

3. Conclusão da Comissão Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o Projeto de Lei Complementar n 776/2016, de autoria do Poder Executivo, está em condições de ser…

Página 4 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 26 de Outubro de 2015

Parágrafo único. Entende-se por agente público municipal, para fins de aplicação desta Lei, todo aquele que, por força de dispositivos legais, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de…

Página 31 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Julho de 2015

Alega que o banco é credor hipotecário do imóvel objeto de penhora. Diz que só tomou conhecimento da penhora e adjudicação no outro processo quando desta decisão, ou seja, os atos expropriatórios…

Página 45 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Maio de 2015

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível 0002595-90.2013.8.22.0013 - Apelação Origem: 0002595-90.2013.8.22.0013 Cerejeiras / 1ª Vara Apelante: Ministério Público do Estado de…

Página 5465 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2015

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por C T DE S (MENOR), representada…

Página 34 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Janeiro de 2015

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível 0000789-20.2013.8.22.0013 - Apelação Origem: 0000789-20.2013.8.22.0013 Cerejeiras / 1ª Vara Apelante: Ministério Público do Estado de…