Art. 158 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 158. A aprendizagem só poderá realizar-se: (Vide Lei nº 12.217, de 2010) Vigência
I - nos termos, horários e locais estabelecidos pelo órgão executivo de trânsito;
II - acompanhado o aprendiz por instrutor autorizado.
§ 1º Além do aprendiz e do instrutor, o veículo utilizado na aprendizagem poderá conduzir apenas mais um acompanhante. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.217, de 2010).
§ 2o Parte da aprendizagem será obrigatoriamente realizada durante a noite, cabendo ao CONTRAN fixar-lhe a carga horária mínima correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.217, de 2010).

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083344838 RS

? ARTS. 141; 156; 158, I, DA LEI NACIONAL 9.503 /97 ? CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , E 8º, III, B, § 3º... sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei 9.528, de 19…

Página 105 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 30 de Janeiro de 2020

elencadas nos artigos 148 e 154 a 158, todos do Código de Trânsito Brasileiro. CONSIDERANDO o advento da Lei Estadual n... – DETRAN/AP, publicada no DOE 7091 de 24 de janeiro de 2020. Art. 3º - …

Página 61 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 24 de Janeiro de 2020

a 158, todos do Código de Trânsito Brasileiro. CONSIDERANDO o advento da Lei Estadual n° 1.453, de 11 de fevereiro de 2010, que transformou o DETRAN-AP em Autarquia,... - DETRAN/AP, DE 23 DE …

Andamento do Processo n. 0003727-71.2016.8.11.0018 - Apelação Criminal - 02/12/2019 do TJMT

de hoje, atrai a incidência da Lei n.º 11.343/06, a inviabilizar a almejada desclassificação do art. 129, §9.º, do CP para... E FAMILIAR DO DELITO – INCIDÊNCIA DA LEI N.º 11.340/06 – 3. REQUERIDA A …

Página 161 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Dezembro de 2019

de hoje, atrai a incidência da Lei n.º 11.343/06, a inviabilizar a almejada desclassificação do art. 129, §9.º, do CP... E FAMILIAR DO DELITO – INCIDÊNCIA DA LEI N.º 11.340/06 – 3. REQUERIDA A …

Página 396 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019

, suspendendo-se provisoriamente e incidentalmente artigo 158,§2° do Código de Trânsito Brasileiro e, por arrastamento, o art. 1...° da Resolução 493/2015 e art. 13 da Resolução 168/04 do Conselho …

Andamento do Processo n. 0011940-37.2017.5.15.0126 - ATOrd - 08/11/2019 do TRT-15

penhorados até o trânsito em julgado da presente Ação. Desta feita, com fulcro no artigo 300, do NCPC c/c 769, da CLT... fazer parte da base de cálculo no número de aprendizes necessários, …

Página 4644 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Novembro de 2019

. Basta a leitura do artigo 145 do Código Nacional de Trânsito para se concluir que a atividade de motorista de coletivos... -Ainda que o artigo 10 do Decreto 5.598/05 indique que a Classificação Bra…

Página 1801 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 10 de Outubro de 2019

, note que o artigo 158 do mesmo Código dispõe que a aprendizagem no processo de habilitação deve ser acompanhada.... Conjugando o artigo 429 da CLT com o disposto no § 2º do artigo 2º da Instrução …

Andamento do Processo n. 5002551-08.2019.4.02.5108 - Procedimento Comum - 21/08/2019 do TRF-2

a Secretaria à exclusão do CONTRAN e inclusão do DETRAN-RJ no polo passivo da presente demanda. Argumentam que a Lei 9.503/97... de urgência. Com efeito, a Resolução CONTRAN 543/2015 foi …