Art. 4, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal ), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20151410036172 DF 0003617-32.2015.8.07.0014

de consumidor e fornecedor de serviços, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei 8.079, de 11 de setembro de 1990... da produção probatória em razão das circunstâncias fáticas e a …

Andamento do Processo n. 0717977-80.2019.8.07.0016 - Petição Cível - 14/10/2019 do TJDF

de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito... entre consumidores e fornecedores (art. 4.º, III, do CDC), em face da …

Página 281 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

pelos arts. 6º, III, 31 e 46 do CDC, além de ofender o postulado da boa-fé objetiva (CDC, art. 4º, III e 51, IV), uma vez... o art. 373, II do CPC, motivo por que não poderiam ter sido cobradas da c…

Página 277 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

dos Art. 4o, caput e III; 6º, IV e 46, todos do CDC, sob pena de ser considerada ilícita e abusiva. 4- A instituição.... ABUSIVIDADE. VALOR A SER RESTITUIDO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. CUSTAS E …

Página 800 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990..., o qual assegura a boa-fé e o equilíbrio nas relações entre consumidor…

Página 9580 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

de vício na prestação de seus serviços é de natureza objetiva, conforme redação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor... ao princípio do equilíbrio nas prestações previsto no art.4º, III do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10074508620178260161 SP 1007450-86.2017.8.26.0161

quando da adesão ao contrato, em flagrante ofensa aos artigos 4º, inciso III, 6º, inciso III e V, 39, inciso V, 51..., inciso IV, X, e XV e 53, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Afirma, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10002225520198260334 SP 1000222-55.2019.8.26.0334

e infringindo, assim o art. 31,"caput", da Lei Federal 8.078 /90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor" (fls. 30... , inciso III e 51 , inciso IV , ambos do Código de Defesa do Consumidor

Andamento do Processo n. 0735612-74.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/10/2019 do TJDF

ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza (Lei 9.099/95, Art. 4º, inciso III.... Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, …

Andamento do Processo n. 0704385-91.2018.8.07.0019 - Recurso Inominado Cível - 11/10/2019 do TJDF

de equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores (CDC, Art. 4º, III, in fine) e respectiva igualdade... desproporcionais ao consumidor ou que estejam em desacordo com o sistema de …