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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal ), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

Andamento do Processo n. 21.08.2002 - Aquisição de Aparelho - 25/09/2017 do TJMA

8.078/90; arts. 188, I, 422, 425 do Código Civil; art. 93, II, IV, VII, IX e art. 96, III e V da Lei 9.472/97... de descumprimento da presente decisão, nos termos do artigo 84, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor. Cite...º e 3º do CDC. 2. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 14, a r...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/09/2017

de Consumo, consoante disposto no artigo 4º, incisos I, III e VI, do Código de Defesa do Consumidor, que sobrelevam... autorização, pela titular da marca, para a importação dos produtos, o artigo 132, inciso III, da Lei 9.279/96, não socorre... para emitir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inci...

Pg. 116. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/09/2017

, observando o princípio da bo -fé objetiva (art. 4º, III e 51, IV, do CDC)...Deste modo, concluo que a parte autora faz..., nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO O PEDIDO DE EXIBIÇÃO... de Niterói, consoante dispõe o inciso V, do artigo 53, do NCPC. ANTE O EXPOST...

: 20170110391152 DF 0023153-73.2012.8.07.0001

observado nas relações entre consumidores e fornecedores (Art. 4 , III , do CDC ), restringindo direitos inerentes à... quando da contratação de serviços de telefonia configura relação de consumo, subsumindo-se ao Código de Defesa do Consumidor..., razão pela qual incide o prazo de prescrição previsto no Art. 177 do C...

Andamento do Processo n. 0564009-08.2014.8.05.0001 - Apelação - 22/09/2017 do TJBA

do Consumidor, uma relação entre "diferentes", tutelando a lei um deles, o vulnerável (art. 4º, III, do CDC), o consumidor... prioritariamente pela Lei 8.078/1990. Então se a relação é de consumo, aplica-se prioritariamente o CDC, e só... existente entre suas medidas, respeitadas as variações decorrentes de sua nat...

Andamento do Processo n. 0023153-73.2012.8.07.0001 - 22/09/2017 do TJDF

Número Processo 2017 01 1 039115-2 APC - 0023153-73.2012.8.07.0001 Acórdão 1047560 Relator Des. ROBERTO FREITAS Apelante: OI SA ( NOVA DENOMINACAO DE BRASIL TELECOM SA) Advogado(s) BARBARA VAN DER

Andamento do Processo n. 0069864-35.2014.8.19.0001 - Apelação - 22/09/2017 do TJRJ

e de lealdade, nos termos do inciso III, do artigo 4º e caput, do CDC. Nessa toada, o dano extrapatrimonial é manifesto, porquanto... DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Ação: 0069864-35.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00343119 - APELANTE... e serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo, na forma dos ...

Andamento do Processo n. 0002811-34.2016.8.19.0044 - Apelação - 22/09/2017 do TJRJ

, vulnerabilidade do consumidor e boa-fé objetiva, insculpidos no art. 4º, caput, I e III, do CDC, já que omitiu... DO CONSUMIDOR Origem: PORCIUNCULA VARA UNICA Ação: 0002811-34.2016.8.19.0044 Protocolo: 3204/2017.00490146 - APTE... objetiva da ré pautada na Teoria do Risco do empreendimento, nos termos do art. 14 do C...

Pg. 5283. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

anotado na Súmula 469, Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos... pelos princípios da vulnerabilidade, da informação e transparência e da boa-fé objetiva (artigo 4º, I, III e IV, 6º, III, e 31..., todos do Código de Defesa do Consumidor) discrimina o acerto da sentença...

Pg. 7910. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

de que ela se desenvolva de maneira mais solidária (art. 3º, I, da CF/88, e art. 4º, III, do CDC). Por consequência... o art. 29, § 2º, do CDC. Além disso, configura negligência da parte contratar sem as devidas cautelas . Dispõe o art. 14... aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como p...

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