Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal ), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

Andamento do Processo n. 0802192-84.2019.8.10.0022 - Apelação Cível - 15/07/2020 do TJMA

de transparência das relações de consumo preconizados pelos arts. 6º, III, 31 e 46 do Código de Defesa do Consumidor, além... contrarrazões e que seja majorado o ônus da sucumbência, nos termos do …

Andamento do Processo n. 0802512-98.2019.8.10.0131 - Apelação Cível - 15/07/2020 do TJMA

pelos arts. 6º, III, 31 e 46 do Código de Defesa do Consumidor, além de ofender o postulado da boa-fé objetiva (CDC, art. 4º... consumidora. Afastamento da norma veiculada pelo art. 42, parágrafo …

Andamento do Processo n. 8000031-29.2015.8.05.0199 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/07/2020 do TJBA

autoral e sua presunção de boa-fé não desconstituída pela Requerida (artigos 4º, I e III e 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90... nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Na espécie, …

Página 676 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Julho de 2020

) [arts. 4°, I, II e V, e art. 6º, I, da Lei 8.078/ 90Código de Proteção e Defesa do Consumidor]; j) CONSIDERANDO... da prestação do serviço educacional [art. 6º, III, da Lei 8.078/90Códi…

Página 1318 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Julho de 2020

e independente de culpa, devendo responder pelos danos que causou (art. 6º , VI e 14 , da Lei 8.078 /90). É mister... do artigo 355 , I do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015). O feito …

Página 1319 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Julho de 2020

e sua presunção de boa-fé não desconstituída pela acionada (artigos 4º , I e III e 6º , VIII , da Lei n. 8.078 /90), pois verossímil o quanto trazido pela demandante. Afasto a preliminar,.... …

Página 1321 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Julho de 2020

, nos termos do artigo 355 , I do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015). Pretende a parte autora, sob o fundamento.... Assim prevalece a narrativa autoral e sua presunção de boa-fé não …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10394130032557005 MG

. A respeito, Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin, in "Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores... de Defesa do Consumidor enxerga o problema em estágio anterior àquele …

Página 998 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020

na norma dos artigos 4º , III , e 51 , IV e XV , do Código de Defesa do Consumidor . INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO...) Juntem os recorrentes as cópias de suas duas últimas declarações de bens, …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07304242320188020001 AL 0730424-23.2018.8.02.0001

do consumidor . O princípio da bo -fé objetiva, previsto nos artigos 4º , III do código de defesa do consumidor e 422 do código... incidentes. É como prevê o art. 6, incisos II e III da lei