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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal ), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

Pg. 3353. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

pelo princípio da boa fé objetiva, que norteia toda relação obrigacional, notadamente as de consumo (art. 4º , III , da Lei ... contratual sujeita à Lei 8.078 /90, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor... O RELATÓRIO.DECIDO.Deixa-se assentado, desde logo, incidir, na espécie, a L...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

, previstos no artigo 422 do CC e no artigo 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Sustenta ser parte.... POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DE OUTRAS MODALIDADES DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS NA FORMA PACTUADA. APELO PROVIDO. I. O artigo 45 da Lei ... sua manutenção, de acordo com o artigo 833, inciso IV do CPC...

Andamento do Processo n. 08001113-10.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 17/05/2017 do TJMA

e transparência, previstos no artigo 422 do CC e no artigo 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Sustenta ser.... O artigo 45 da Lei 8.112/1990 autoriza a consignação em folha de pagamento dos servidores públicos civis da União... destinado à sua manutenção, de acordo com o artigo 833, inciso IV ...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

, que era princípio geral de direito, agora se encontra positivada no CDC, art. 4º, III e 51, IV. Portanto, a cláusula invocada... : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelado : Márcio Francisco Leite Advog : Marco Aurélio Carneiro... TJPE art.66, III Embargado : ODILON MAROJA DA COSTA PEREIRA FIL...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor; art. 5º, inciso II, da Constituição Federal; considerando..., 884, 927, 944 do Código Civil; arts. 330, inciso I, 337, inciso IV, 373, inciso I, art. 485, inciso I do CPC/2015; art... Limongi Sial (PE015178) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66...

Pg. 171. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/05/2017

.O desrespeito as normas protetivas enumeradas no Código de Defesa do Consumidor , bem como aos deveres de lealdade..., cooperação e zelo com os interesses dos consumidores, decorrentes do princípio da boa-fé objetiva, insculpido no art. 4º... , inciso III , daquele diploma legal, foge a esfera da normalidade, trata-se...

Pg. 1084. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

, da Lei 9.099 /95. Trata-se de contrato de adesão e é inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à... do imóvel, sendo tais redações nulas de pleno direito, conforme a regra prevista no artigo 51 , IV , da Lei 8.078 /90... espécie, o qual assegura a boa-fé e o equilíbrio nas relações entre con...

Pg. 1085. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

a regra prevista no artigo 51 , IV , da Lei 8.078 /90, devendo ser aplicado o percentual de até 25% sobre o valor pago... entre consumidores e fornecedores (art. 4.º , III , do CDC ). Embora legítimo o ajuste de multa rescisória, no caso... de sucumbência, por força legal (art. 55 , da Lei 9.099 /95). Sentença r...

Pg. 1332. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

do art. 45 da Lei n.º 8.112 /90, art. 8º do Decreto n.º 8.690 /2016 e art. 10 do Decreto Distrital 28.195/2007. 2... do art. 4º , III do CDC , obriga as duas partes na relação contratual, de modo que, em situações como a presente... sobre a devolução do AR supramencionado. Brasília - DF, quinta-feira, 11/05/2017 às...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/05/2017

do Consumidor, lei 8078/90 e jurisprudência pátria. Nesse sentido o contrato firmado entre as partes deve ser interpretado à... que tentou solucionar de todas as formas o problema, como preceitua o princípio da boa-fé do consumidor da Lei 8078/90... do art. 51, I, da Lei 9.099/90. Cumpra-se. FICA CITADO PARA AUDIENCIA...

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