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25 de março de 2017
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal ), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/03/2017

da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A demandante fez uso de serviços incompatíveis... DE OBSTÁCULO (ARTIGO 155, §4º, I, CP). PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO... ilícita que viola o dever de informação e a boa-fé objetiv...

Pg. 1755. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

por parte do banco réu, vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, inciso III, art. 39, inciso IX e art. 51... em que se encontra, por não ser necessária a produção de outras provas, nos termos previstos no artigo 355, inciso I, do Código... de Processo Civil. Por primeiro, evidente que entre as partes exist...

Pg. 217. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2017

, contrariando o dispositivo do artigo 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, inviabilizando a continuidade... da avença para o segurado. 02. O artigo 51, incisos IV, X e XV, § 1º do CDC, reconhece a possibilidade jurídica de discutir... concluir pela abusividade da conduta. 05. Dispõe o parágrafo único, do...

Pg. 194. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2017

. O Princípio da transparência deve ser ínsito nas relações de consumo, conforme art. 4º, caput, e art. 6º, III, Lei 8078/90... ou impedissem o direito do Autor (CPC, art. 373, II). Consoante dicção inserta no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor... estes decorrentes do princípio da boa fé (art. 4º, III, CDC), d...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 24/03/2017

LTDA. A questão controvertida ser solucionada a luz do Código de Defesa do Consumidor, lei 8078/90 e jurisprudência... o princípio da boa-fé do consumidor da Lei 8078/90. Neste ponto, assiste razão a autora, da analise da inicial... o problema do consumidor de acordo com a boa fé (art.4º, III CDC), nos termos do dever...

Pg. 29. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2017

SUA CIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INFRAÇÃO AOS ARTS. 4º, I, III; 6º, III, IV, V e 18, DO CÓDIGO DE DEFESA...-034.840-2 Processo Administrativo F. A 0113-034.840-2 Remetente: 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor... O ARQUIVAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR AUSÊNCIA DE FUNDAME...

Pg. 31. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2017

e IV; 37; 39, V E VIII, DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DO ART. 25, INCISO III, DO DECRETO N° 2.181/97. MULTA... DE SUA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, INCISOS II, VI, VII E XIII DA LEI ...

Pg. 36. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2017

DOS ARTS. 4º, INCS. I E III; 6º, III, IV, V E 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA PELO DECON... DA PROPAGANDA DIVULGADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, I; 6º, III E IV E 37 § 1º, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR...° 2912-0114-006.1658 acordam os membros da Junta Recursal do Program...

Pg. 37. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2017

AOS ARTs. 6, III; 14; 20; 39, II DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO... DO CONSUMIDOR EM JULGAR RECLAMAÇÃO CONSUMERISTA DE SUA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, INCISOS II, VI, VII E XIII DA LEI... DA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COBRANÇA DA PASSAGEM AÉR...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 168912820168050000

III, do artigo 4º, do CDC e como cláusula geral, no seu art. 51, que impõe às partes o dever de cuidado, de modo... do estado de saúde da criança. 5) Nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária... a defesa do consumidor. 2. Agravo de instrumento improvido. (TJ-MA - AI...

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