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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal ), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10013626520168260032 SP 1001362-65.2016.8.26.0032

por analogia da Lei 10.820, de 17.12.03, artigo 1º e § 2º, inciso I e artigo 6º, este na PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... que deve imperar em todos os contratos (arts. 4º, inciso III, do CDC e 422 do Código Civil), venha a ser reconhecida..., regida pelo Código de Defesa do Consumidor (STJ Súmula 297), o que...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007208788 RS

na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores (artigo 4.º , III , do CDC ). Ainda, constitui... quando for provado fato de terceiro – caso dos autos. “Relembro, por oportuno, que o Código de Defesa do Consumidor não... com os riscos da colocação do produto ou serviço no mercado (artigo 14 , II ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1326326 MS 2018/0174218-5

constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III... de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no... de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enqua...

Andamento do Processo n. 2018/0174218-5 - Agravo / Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ

de lei federal, conforme disposto no art. 105 , III , a da CF/88 . 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no... se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105 , III , a da CF/88 . - Do reexame de fatos e provas... AOS LIMITES IMPOSTOS PELA APÓLICE DE SEGURO – INTELIGÊNCIA DO ART. 781 DO CÓD...

Andamento do Processo n. 1083437-83.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 17/08/2018 do TJSP

de prevalecer a palavra do consumidor - amparado pela boa-fé objetiva, ou seja, pelo mínimo ético exigível ( CDC , art. 4º... do artigo 77 , inciso IV , e parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil , as partes têm o dever de cumprir com exatidão... , III )- até porque é ônus exclusivo da ré ( CPC , art. 373 , II ,...

Andamento do Processo n. 1001811-33.2018.8.26.0006 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 17/08/2018 do TJSP

de outras provas (art. 355, I, CPC). O contrato em tela submete-se às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. É.... Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a ilegalidade da recusa. Nesses termos, pede a procedência... de informação, esclarecimento e lealdade contratual, corolário...

Andamento do Processo n. 1002122-56.2018.8.26.0157 - Procedimento Comum - 17/08/2018 do TJSP

de consumo em que os interesses das partes devem se harmonizar [art. 4º, inc. III, do CDC e arts. 421 e 422 do CC... dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código... visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º,...

Andamento do Processo n. 8000648-44.2017.8.05.0158 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/08/2018 do TJBA

outra instituição bancária. Nas relações jurídicas cíveis, sejam de consumo (art. 4o, III do Código de Defesa do Consumidor) ou não... à espécie as regras de ordem pública, cogentes e de interesse social. O Código de Defesa do Consumidor tem por escopo... a teoria do risco do empreendimento, só eximindo o fornecedor n...

Andamento do Processo n. 8000092-78.2018.8.05.0264 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/08/2018 do TJBA

objetiva e independente de culpa, devendo responder pelos danos que causou (art. 6º, VI e 14, da Lei 8.078/90). No... 4º, I e III e 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90), pois verossímil o trazido pela demandante. Ademais, toda a argumentação... com a Lei 8.078/90, na qual o Julgador, tendo em vista a verossimilhança da...

Andamento do Processo n. 8016250-30.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 17/08/2018 do TJBA

fundado em princípios dentre os quais o da boa-fé objetiva, estampado no inciso III , do artigo 4º , do CDC e como cláusula... liminar pretendido pela parte Agravante, neste recurso, está previsto no art. 1.019 , inciso I , do Código de Processo Civil... for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator...

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