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13 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal ), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2018

/69, assim como artigos 1.359 e 1.360, todos do Código Civil, assim como os artigos art. 4º, caput e incs. III e IV... ao credor fiduciário, nos termos do Decreto-Lei 911/69, art. 3º, § 1º, aplicável ao caso concreto.... Assim, nos termos dos artigos 487, I, do CPC, e 3º do Decreto-lei n.º 911/69, julgo procedente o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10164023820178260037 SP 1016402-38.2017.8.26.0037

DO ESTADO DE SÃO PAULO apelante, do ônus probatório imposto pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil... de consumo ( CDC , art. 4.º , III ). “Some-se a isto o quanto se extrai da cláusula décima terceira, em que a própria...% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o disposto no artigo 85, §§ 2º...

Pg. 222. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2018

. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor) e pelo princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III... mercantil" (art. 1º da Lei 10.820/2003). 2. Dispõe a Súmula 603/STJ que "é vedado ao banco mutuante reter... geral de proteção da dignidade da pessoa humana. Alega que a retenção salarial nos moldes observ...

Pg. 1182. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2018

de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental... entre consumidores e fornecedores (art. 4.º, III, do CDC), em face da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência... da consumidora, é plenamente cabível a inversão do ônus da prova. No...

Inteiro Teor. 20160110566774 DF 0014253-62.2016.8.07.0001

, quanto pelo Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 4º, inciso III; 51, inciso IV e 54, § 4º. Pretende... Civil; dos artigos 6º, inciso V e VIII, 39, inciso V, 46,47,51, inciso VI e §1º, inciso II e III e 54, §4º, do Código... 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. A proteção ao consumidor é um dir...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078320348 RS

ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo... ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo... os artigos 405, 421, 478, 479 e 480 do CC; Resolução Consu 06/98; art. 15 caput e...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21791204220188260000 SP 2179120-42.2018.8.26.0000

do mutuário. Aplicação do art. 2º, § 2º, inc. I, da Lei n.º 10.820/03. Probabilidade do direito e perigo de dano. Inteligência... DO ESTADO DE SAO PAULO dos seus rendimentos líquidos, previsto no artigo 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003 1..., da probidade e da boa-fé, sobretudo nas relações de consumo em que os inter...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10123658920168260008 SP 1012365-89.2016.8.26.0008

(CDC, art. 4º, inc. III), mas é também instrumento de compatibilização da proteção do consumidor com o desenvolvimento...); e (iii) fundo de reserva (art. 27, § 2º, da Lei 11.795/08). Dessa forma, mesmo com a saída de um consorciado, o grupo.... Inteligência do art. art. 22, caput e § 2º, da Lei 11.795/08. Recur...

Apelação: APL 1363420158050138

INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I – Aplica-se, à hipótese, além da Lei 9.656/98, o Código de Defesa do Consumidor..., que, nos termos do art. 4º, inc. III, homenageia o princípio da boa-fé contratual e da função social do contrato... do serviço respondem solidariamente pela reparação dos danos causados a...

Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização c/c Liminar, de Suposto Crime de Fraude em Medidor de Energia. (TOI).

. FORNECIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 22 E 42 DA LEI 8078/90 E INCISO II, § 3º DO ARTIGO 6º DA LEI 8987/95, ALÉM..., conforme art. 6º, inciso III, do CDC, ratificado pelo art. 7º, caput e inciso II, da Lei de Concessoes (Lei 8.987/95... DOS ARTIGOS 22 E 42 DA LEI 8078/90 E INCISO II, § 3º DO ARTIGO 6º DA ...

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