Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal ), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

Andamento do Processo n. 8000657-95.2020.8.05.0256 - Procedimento Comum Cível - 28/01/2021 do TJBA

na Constituição , se dedicou o Código de Defesa do ConsumidorLei n. 8.078 /90). In Direito das Obrigações, São Paulo... estabelecida pelo art. 1º, inciso I da Lei 9.656/96, as operadoras de …

Andamento do Processo n. 0710298-80.2020.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 28/01/2021 do TJDF

jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990... a boa-fé e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores (art. 4.º,…

Andamento do Processo n. 0707798-80.2020.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 28/01/2021 do TJDF

do princípio geral da boa-fé objetiva, consagrado nos Artigos 113, 187 e 422 do CCB/2002, e no Artigo 4º, inciso III, do CDC.... Nesse sentido, dispõem os artigos 107, 112 e 113 do Código Civil, in …

Página 1757 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Janeiro de 2021

Requerida (artigos 4º , I e III e 6º , VIII , da Lei n. 8.078 /90).” (ID11259297) No caso em voga, de fato a parte acionante..., quando juntou aos autos: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP (Id

Página 1374 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Janeiro de 2021

-fé objetiva, consagrado nos Artigos 113, 187 e 422 do CCB/2002, e no Artigo 4º, inciso III, do CDC, que, por sua vez..., dispõem os artigos 107, 112 e 113 do Código Civil, in verbis: ?Art. 107. A …

Página 1515 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Janeiro de 2021

(Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção... e fornecedores (art. 4.º, III, do CDC), em face da verossimilhança da alegação e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0735823-58.2019.8.07.0001 DF 0735823-58.2019.8.07.0001

, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º , caput e inciso III , e 6º , inciso III , da Lei 8.078 /1990. 3..., como preveem os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor . …

Andamento do Processo n. 0716038-58.2020.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/01/2021 do TJDF

, como linha teleológica para a interpretação das normas de defesa do consumidor (art. 4º, III, CDC), como cláusula geral para... atividade empresarial, não se enquadraria no conceito de …

Página 874 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2021

, que o CDC erige à condição de conduta obrigatória pelo art. 4º , Inc. III (parte final) compondo um dos seus princípios..., nos exatos termos do art. 3º , § 2º do CDC , e, de outro lado, por um cons…

Página 993 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

III, 6º, inciso IV, e 51, inciso IV e § 1º, da Lei 8.078/1990, é abusa cláusula contratual que autoriza descontos... de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista a presença de fornecedor de …