Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal ), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

Petição Inicial - Ação Espécies de Contratos contra Banco Gmac

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE OURINHOS - SP. , brasileiro, , ilustrador, portador do RG. n° e do CPF/MF n° , residente e domiciliado na CEP ,…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. , já devidamente qualificado no processo em epígrafe, com fulcro no art.

Petição Inicial - Ação Obrigações

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO____ JUIZADO CIVIL DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP. BINATTO, brasileiro, , metalúrgico, portador de identidade n° /SP, inscrito no CPF de n° ,…

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer contra Vivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU - SP. PONICK PILAN , brasileira, , auxiliar administrativo, portadora do documento de identidade…

Petição Inicial - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Civel da Comarca de Jandira/SP , brasileiro, , garçom, portador da Cédula de Identidade RG sob o n° , devidamente inscrito no CPF/MF sob o n°…

Petição - Ação Dívida Ativa não-tributária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VINHEDO/SP A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS (CNPJ: ), por seus procuradores, vem, com fundamento na Lei n° 6.830/80, propor a…

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL VII - ITAQUERA DA COMARCA SÃO PAULO/SP , inscrito no CNPJ n° , estabelecido na CEP , e-mail: , representada pelo…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral de Colegio Davina Gasparini

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DO BUTANTÃ/ COMARCA DE SÃO PAULO - SP. COLEGIO DAVINA GASPARINI SS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n°…

Petição Inicial - Ação Contratos Bancários contra Banco Itau Consignado

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA --- VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA DA COMARCA DE SÃO - SP. Processo n° , brasileira, , aposentada, portadora do RG n° , inscrita no CPF/MF…

Petição Inicial - Ação Inadimplemento

EXC TÍSSIMO SERNHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO E IBIRAPUERA - COMARCA DA CAPITAL - SP. , brasileira, , empresária, portadora da cédula…