Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal ), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

Pg. 1357. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2019

deve ser solucionada com base no Código de Defesa do Consumidor , que tem por escopo fundamental a proteção da parte... ART. 485 , INCISO VI , DO CPC SEGUINDO ENTENDIMENTO ATUAL E ITERATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Sem custas processuais...) como, principalmente, na interpretação e execução do contrato". Portanto, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10009769120188260120 SP 1000976-91.2018.8.26.0120

, 421 , 478 e 480 , todos do Código Civil ; artigos 4º , incisos I e III , 6º , inciso V , 3º § 2º , 39 incisos V , VII e X... Inadmissibilidade Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1.010, incisos II e III, do CPC Incontroversa... consignável, que está autorizado pelo artigo 6º, § 5º da Lei 10.820/03, c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10926302520188260100 SP 1092630-25.2018.8.26.0100

a assistência suplementar à saúde” (art. 1º , caput, da Lei 9961 /2000), tendo como “finalidade institucional promover... restituído, nos termos do art. 85 , § 11 4 , do CPC . Ante o exposto , nega-se provimento ao recurso. JAMES SIANO Relator 2... da Constituição Federal ), sempre com base na boa-fé e equilíbrio n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024140420241001 MG

da súmula em 11/04/2017) Registre-se, outrossim, que, em que pese a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso... ou do serviço. É o que se depreende de seu art. 4º, inc. III, que dispõe: "Art. 4º. A Política Nacional das Relações...', com o que se busca o 'equilíbrio nas relações entre consumidores e fo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10071078520178260292 SP 1007107-85.2017.8.26.0292

do procedimento. De acordo com o artigo 10, inciso VII, da lei 9.656/98, é proibida a exclusão da cobertura... entre as partes deve ser analisada à luz do Código de Defesa do consumidor, e como qualquer outra relação consumerista deve... ser regida pela boafé (art. 4º, III, CDC), princípio do qual se extrai o dever...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145584620178260007 SP 1014558-46.2017.8.26.0007

jurídicos. Esse o conteúdo do art. 422 do Código Civil e art. 4º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor. “Referido... com o disposto no artigo 85, §§ 2º e 11 do novo Código de Ritos, ou seja, observando-se a natureza da causa e especialmente..., proferir a seguinte decisão: "Nos termos do art. 942 do Novo Código...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8442672120178120001 MS 0844267-21.2017.8.12.0001

. 46 e art. 51, IV, todos do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, aponta a existência de dissídio jurisprudencial... Federal. Sustenta que o acórdão objurgado violou o art. 4º, III, art. 6º, III e IV, art. 31, art. 39, I, III e IV, art... ESPECIAL interposto por MARINEZ FILIU ALBUQUERQUE PEREIRA , com fundamento ...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/03/2019

º, II, III e 105 do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11.09.1990 e dos art. 2º, 4º, II, 5º, 33, §2º, 42... e 105 do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11.09.1990 e dos art. 2º, 4º, II, 5º, 33, §2º, 42, §2º...). A Chefia do Posto de Atendimento de Taquaralto, no uso de suas atribuições legai...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3010993820148240020 Criciúma 0301099-38.2014.8.24.0020

NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS ARTIGOS 2º; 4º, INCISOS III e IV e 18, PARÁGRAFO 2º DO DECRETO 2.181 /97... E ARTIGO 56 , INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 57 , AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRECEDENTES DO SUPERIOR... sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC (art. 2º; art. 4º...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7064222320178020001 AL 0706422-23.2017.8.02.0001

do Código de Defesa do Consumidor. O princípio da bo -fé objetiva previsto nos artigos 4º, III, do Código de Defesa... hipossuficiente e vulnerável. Com efeito, consoante os termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à... costumeiramente denominada "venda casada", conduta repelida pelo ...

×