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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Artigo 15 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 15 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 15 - São órgãos da soberania nacional o Poder Legislativo, o Executivo e o Judiciário, harmônicos e independentes entre si.

Constituição de 1891

Constituição de 1891 Introdução Constituição que podemos analisar à evolução constituinte, pois essa já trazia conceitos atualizados com o mundo exterior, com a concomitância com os Direitos Humanos.

HABEAS CORPUS: HC 3536

As imunidades parlamentares estabelecidas no art. 19 da Constituição da República, asseguram ao senador da República, publicar os seus discursos proferidos no Parlamento pela imprensa, onde, quando e como lhe convier.

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