Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Artigo 239 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 239 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 239 - Simular casamento mediante engano de outra pessoa:

Pena - detenção, de um a três anos, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Adultério (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Pg. 136. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

legal, ciente de que, no silêncio, os autos serão extintos nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo... da omissão dos autores, declaro o processo extinto sem apreciação de mérito com fundamento nos artigos 239 e 485, inciso IV..., resultado retro disponibilizado. No mais, em razão do disposto no art....

Pg. 444. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019

) do salário de benefício sema incidência do fator previdenciário nos termos do art. 29-C, I, da Lei 8.213/91, incluído... baseada na simples anotação da CTPS, pois não é possível precisar se a atividade era administrativa. A partir da Lei ..., suficiente para fins de aposentadoria por tempo de contribuição semo f...

Andamento do Processo n. 216382-06.2016.8.09.0032 - Alimentos - 11/06/2019 do TJGO

DESTARTE, DOU O REQUERI D O SEBASTIAO DE MORAES PESSOA COMO CITADO (1 DO ARTIGO 239 DO CP C) E DETERMINEM QUE SEJAM INTIMADOS... DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART 334, 8 DO CPC/15) AS PARTES PODERAO CONSTITUIR REPRESE NTA NTE, INCLUSIVE... (ART 334, 10 DO CPC/15), SOB PENA DE MULTA, NAO SE ADM ITIND O A JUNTA...

Pg. 566. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/06/2019

EXARADA AS FLS 114/117 DESTARTE, DOU O REQUERI D O SEBASTIAO DE MORAES PESSOA COMO CITADO (1 DO ARTIGO 239 DO CP C..., IMPORTARA NA APLICACAO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART 334, 8 DO CPC/15) AS PARTES PODERAO CONSTITUIR REPRESE... NEGOCIAR E TRANS IGIR (ART 334, 10 DO CPC/15), SOB PENA DE MULTA, NAO SE ADM...

Pg. 2344. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2019

do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, Julgo Improcedente a ação de usucapião ajuizada..., querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Após, subam... os autos ao E. Tribunal de Justiça, seção de Direito Privado, com nossas homen...

Pg. 587. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2019

e seguintes do CPP, comredação dada pela Lei 11.719/08, sob pena de aplicação de multa, conforme artigo 265 do Código... eventual responsabilização pelos crimes previstos nos artigos 325 e 330, ambos do Código Penal. Ressaltou que a divulgação... de Processo Penal e expedição de ofício à Ordemdos Advogados do Brasi...

Andamento do Processo n. 5000173-42.2017.4.03.6104 / - Execução de Título Extrajudicial - 04/06/2019 do TRF-3

deve retomar o seu curso processual. 2-Id. 3565407/3565147 e ss. Em observância ao que dispõe o § 1º do artigo 239 do CP... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 5000173-42.2017.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA...

Pg. 68. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/06/2019

. 239, § 1.º, do C.P.C.). Int. São Paulo, 30 de maio de 2019 MANDADO DESEGURANÇA (120) 5009230-28.2019.4.03.6100 / 4ª...Pg. 68. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/06/2019 PROCEDIMENTO COMUM (7) ... que ainda pretendemproduzir. Silentes, venhamos autos conclusos para sentenç...

Pg. 577. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/06/2019

para, nos termos dos artigos 4º, I, "b", art.12, I, "b" e art. 14-C da Resolução P RES 142, de 20 de julho de 2017... interessada para, nos termos dos artigos 4º, I, "b", art.12, I, "b" e art. 14-C da Resolução P RES 142, de 20 de julho... ao que dispõe o § 1º do artigo 239 do CP C/2015,o comparecimento espontân...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 1076921520178260050 SP 0107692-15.2017.8.26.0050

de Processo Penal, rejeitou a denúncia proposta contra o recorrido por suposta infração ao artigo 180, caput, do Código Penal... de depoimentos das partes às fls. 16 e 23, além de preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal... do artigo 396 do Código de Processo Penal. Pelo exposto, por meu voto...

×