Art. 87, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Parte Especial
Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais
Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:
III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 03027606020148090023

e manutenção de medida prevista no artigo 101, incisos IV e VII, da Lei n. 8.069/90, ajuizou ação civil pública..., em seu artigo 227, caput, a prioridade absoluta na consecução de direitos de crian…

Página 65 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 31 de Julho de 2019

; III – Serviços especiais nos termos do artigo 87, incisos III, IV e V, da Lei Federal 8.069/90Estatuto da Criança... desta Lei, se considerar-se-á criança e adolescente o definido no art. 2º …

Página 76 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 11 de Julho de 2019

das crianças e dos adolescentes, preconizados na Lei federal 8069, de 13 de julho de 1990 - Arts. 87, III a V; 88, VI e 90. 1.2... que desenvolvem ações nos termos do artigo 90 da lei 8069/90Esta…

Página 275 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Junho de 2019

, se dará de modo coordenado, de modo a atender ao que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus Artigos 70-A, II... e do Adolescente. O Prefeito Municipal, com fulcro no art. 73, I da L…

Página 2 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 17 de Junho de 2019

e sobre seus programas específicos, previstos nos artigos 86, 87 III a V e 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente, fixando... e do Adolescente, criado pela Lei Municipal n° 885/90 de 22 de …

Página 3 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 17 de Junho de 2019

(artigos 87, III a V e 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente) ou programas de mobilização, comunicação social... que desenvolvam programas de proteção e socioeducativos, previstos no artigo 90

Página 229 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Junho de 2019

nos arts. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na Resolução Conanda 170/2014 e nos termos da Lei Municipal... provenientes do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Prefeito …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 00325602620148090180

AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. De acordo com o artigo 88 , inciso I , do Estatuto da Criança... expressamente no inciso III , do artigo 87 do ECA , a linha de ação da …

Página 10 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 13 de Dezembro de 2018

da criança e do adolescente (arts. 87, III a V e art. 90 da Lei Federal 8.069/90); X. Representar, em nome da pessoa... a ser exercidas pela autoridade judiciária, na forma do artigo 262 da Lei

Página 21 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 5 de Dezembro de 2018

ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (lei federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990), é órgão colegiado paritário..., previstos nos artigos 86, 87 III a V e 90, do Estatuto da Criança