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19 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 87 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 87, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

Pg. 10. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 13/12/2018

da criança e do adolescente (arts. 87, III a V e art. 90 da Lei Federal 8.069/90); X. Representar, em nome da pessoa... a ser exercidas pela autoridade judiciária, na forma do artigo 262 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, até..., dentre as previstas no art. 101, de I a VI, da Lei 8069/90, para o ad...

Pg. 21. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 05/12/2018

ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (lei federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990), é órgão colegiado paritário..., previstos nos artigos 86, 87 III a V e 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente, fixando prioridades; III. receber... especialmente no artigo 227 da Constituição federal e nos artigos ...

Pg. 22. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 05/12/2018

a V e 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente) ou programas de mobilização, comunicação social, formação... do Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município, procedendo-se a devida comunicação aos conselhos tutelares e à... governamentais, que desenvolvam serviços e programas de proteção especial de...

Pg. 26. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 04/10/2018

Ceará , 04 de Outubro de 2018 • Diário Oficial do Art. 1°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jardim-CE, criado pelo artigo 2º. da Lei Municipal nº222/97 de 08 de

Pg. 27. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 04/10/2018

Ceará , 04 de Outubro de 2018 • Diário Oficial do Art. 7°. Os conselheiros, titulares e suplentes, representantes de organizações da sociedade civil serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após

Pg. 9. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/08/2018

Nº 09.2018.00000771-9 Portaria Nº 0021/2018/PJ-Taqua O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio da Promotoria de Justiça de Taquarana, com fundamento no inciso II, do art. 129, da Constituição Federal,

Pg. 187. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/08/2018

Nº 09.2018.00000771-9 Portaria Nº 0021/2018/PJ-Taqua O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio da Promotoria de Justiça de Taquarana, com fundamento no inciso II, do art. 129, da Constituição Federal,

Pg. 1295. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2018

- Vistos. Victor Nacim Abbud Junior ajuizou ação civil, pelo procedimento especial da lei 12.016/09, em face da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, em que há pedido de tutela de urgência.

Thalita Torres

Thalita Torres -

Oitiva das crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual:

Resumo: Este artigo objetiva apresentar uma análise do Julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, proporcionando um exame sobre a vitimização secundária das crianças e adolescentes vítimas

Pg. 42. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 14/06/2018

CPF 045.510.351-81, residente e domiciliado à Rua São Luiz, 471, nesta cidade, CEP 79950.000. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO Alterar a Cláusula Décima Primeira do Termo de Fomento nº 03/2018 . CLÁUSULA

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