Art. 4, inc. II, "d" do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

Página 15326 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

no mercado com padrões adequados de qualidade e desempenho (artigo 4º, inciso II, alínea "d", do CDC). O cliente até... de fato impeditivo, modificativo ao extintivo do alegado direito do autor, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02746910320178190001

aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC – vislumbrado, em geral, somente sob o prisma... do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que “O fornecedor de serviços …

Página 855 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Outubro de 2019

aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social.... Sem despesas processuais no primeiro grau de jurisdição nos juizados …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00343303820168190202

de qualidade e segurança, na forma do artigo 4º, inciso II, alínea d do CDC. 6- Configuração dos danos materiais.... VOTO A relação entre as partes é de consumo, ex vi do disposto nos arts. 2º e 3º …

Página 14363 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019

170, V, que a ordem econômica deverá observar o princípio da defesa do consumidor. A Lei 8.078, de 1990 é justamente... Nacional das Relações de Consumo, insertos no inciso II, d, e IV, do art. 4

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00152765420148190203

a durabilidade e qualidade que dele se poderia esperar (art. 4º, inciso II, alínea d, do CDC). Veículo apresentou... proferida, constando da parte dispositiva o seguinte: “Isto posto, na forma do ar…

Andamento do Processo n. 0028143-02.2016.8.19.0206 - Apelação - 03/10/2019 do TJRJ

(ARTIGO 4, II, "d" do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), CARACTERIZADA PELA FALTA DE PRONTA SOLUÇÃO AO DEFEITO APRESENTADO...$ 1.000,00, DETERMINANDO A TROCA DO PRODUTOE SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL. …

Página 547 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Outubro de 2019

PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (ARTIGO 4 , II , d do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA ARTE AUTORA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00281430220168190206

mercado consumerista. Aliás, é o que reza o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 4º, inciso II, alínead”, in... DO PRODUTO E SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00147140420188190042

do fornecedor, conforme artigo 51, inciso I, da Lei 8078/90, in verbis: “Art. 51 - São nulas de pleno direito..., DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, “D”, DO CDC. FUNÇAO SOCIAL DA ATIVIDADE …