Art. 4, inc. II, "d" do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
cartão bancário através da agência dos Correios. Afirma que jamais o recebeu, tendo sido surpreendida por saques e compras realizados com o mencionado cartão. Acrescenta que o banco requerido poderia
a) Doença ou lesão constatada na perícia: esclerodermia cutânea; b) Conclusão: incapacidade parcial e temporária, previsão de melhora com tratamento clínico efetivo em 90 dias; c) Condições pessoais:
frustração, ao sentimento de descaso, violando o direito à paz, à tranquilidade e à prestação adequada dos serviços contratados. 6. É a hipótese dos autos. Inconcebível admitir que a espera por
Processo 1000198-53.2017.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Aparecido Machado - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos, etc.Dispensado o
de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do primeiro, assim nos termos do artigo 373, do Novo Código de Processo Civil. Mas, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em
Sentença Nº: 2017/00150 Processo Nº: 0021823-91.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: EDINALDO AURELIANO DE LACERDA Advogado: PE014268 - Carlos Afonso Ferreira Advogado:
Sentença Nº: 2017/00151 Processo Nº: 0021825-61.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: EDINALDO AURELIANO DE LACERDA Advogado: PE014268 - Carlos Afonso Ferreira Advogado:
ofertada pelo Banco, fls. 23/37 acompanhada do documento de fls. 38 e instrumento de representação de fls. 39/53, a instituição financeira diz em resumo que o processo deve tramitar pelo Juízo da 1ª
Advogado: PE014268 - Carlos Afonso Ferreira Advogado: PE018183 - Cleize Domingos Quaresma Advogado: PE029752 - MARIA DO CARMO MOREIRA DE LEMOS LACERDA Réu: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado: PR008123 -
Os Princípios que regem a Política Nacional das Relações de Consumo estão dispostos no artigo 4º , bem como outros esparsos no Código de Defesa do Consumidor . Haverão, ainda, princípios