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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4, inc. II, "d" do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/05/2017

de consumo, dado que, consoante o disposto na Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor , doravante CDC , a parte..., responde objetivamente por eventuais falhas no serviço prestado e pelos danos causados ao consumidor (art. 4º , II , d... presente demanda as disposições da Lei n.º 13.105 /2015, que consiste no ...

Pg. 1734. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2017

das regras da Lei 8.078/90. Consumidor que goza da garantia de serviço com padrões adequados de qualidade e segurança... aos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme artigos 2º e 3º. A responsabilidade preconizada pelo Código de Defesa..., sendo defeituoso aquele que não fornece a proteção esperada, na exata ...

Pg. 2492. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

, que, via de consequência, tem a obrigação de zelar por sua qualidade e segurança (artigos 4°, inciso II, alínea d e 14, § 1... UFESPs cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual 11.608...°, ambos do Código de Defesa do Consumidor). Assim, se tal sistema ...

Gabriel Del Manto

Gabriel Del Manto -

Controle Jurídico da Obsolescência Programada
Controle Jurídico da Obsolescência Programada

, segurança, durabilidade e desempenho” (art. 4º , inciso II , alínea d , do CDC ), além de gerar inegável impacto... do produto quando sabe inequivocamente da iminência de substit...

Pg. 950. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2017

disposto no artigo 4º , II , d e V , do Código de Defesa do Consumidor . Esse tipo de percalço é inerente ao risco... os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito autoral . (art. 373 , II , do NCPC e art. 6º , VIII , do Código... de uma conduta ilícita que seja imputável ao fornecedor. Nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 1006175-66.2016.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/05/2017 do TJSP

, que, via de consequência, tem a obrigação de zelar por sua qualidade e segurança (artigos 4º , inciso II , alínea d..., na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e § 1º, da Lei Estadual 11.608/03, etc.).P... Relator o Desembargador Ricardo Negrão).Assim, nos termos do artigo 14 , caput, d...

Pg. 396. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/05/2017

/85 e art. 82 , I , da Lei n. 8.078 /90 ( CDC ).O Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor prevê diretriz no sentido... adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, nos moldes do art. 4º , inciso II , alínea d , do CDC... de sua convicção, permitindo o regular exercício do direito de ampla defesa (ar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 67121620168190042 RIO DE JANEIRO ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL

o padrão de qualidade e de desempenho (inteligência do art. 4º , inc. II , alínea d , CDC ). Assim, considerando... CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL 0006712-16.2016.8.19.0042 APELANTE: SERGIO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO APELADO: CLARO... de consumo, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidor ( CDC , ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 84806520158190024 RIO DE JANEIRO ITAGUAI 1 VARA CIVEL

da responsabilidade objetiva pelo defeito do produto, tem-se aplicação do artigo 18 da Lei 8.078 /90, verificando-se a falta.../CONSUMIDOR Proc. 0008480-65.2015.8.19.0024 autora e extinto o processo com resolução de mérito, em conformidade com o art. 269.... 4º , II , d do Estatuto Consumerista. Em sendo verificada...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10023413120158260624 SP 1002341-31.2015.8.26.0624

as disposições do art. 4º , incisos I e II , letra d , do Código de Defesa do Consumidor , diante da vulnerabilidade do consumidor... a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor , devendo-se notar... sua responsabilização objetiva, na forma do art. 14, parágrafo p...

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