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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4, inc. II, "d" do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

Pg. 2923. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

cartão bancário através da agência dos Correios. Afirma que jamais o recebeu, tendo sido surpreendida por saques e compras realizados com o mencionado cartão. Acrescenta que o banco requerido poderia

Pg. 135. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/09/2017

a) Doença ou lesão constatada na perícia: esclerodermia cutânea; b) Conclusão: incapacidade parcial e temporária, previsão de melhora com tratamento clínico efetivo em 90 dias; c) Condições pessoais:

Pg. 137. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/09/2017

frustração, ao sentimento de descaso, violando o direito à paz, à tranquilidade e à prestação adequada dos serviços contratados. 6. É a hipótese dos autos. Inconcebível admitir que a espera por

Andamento do Processo n. 1000198-53.2017.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/09/2017 do TJSP

Processo 1000198-53.2017.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Aparecido Machado - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos, etc.Dispensado o

Pg. 3222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2017

de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do primeiro, assim nos termos do artigo 373, do Novo Código de Processo Civil. Mas, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em

Andamento do Processo n. 0021823-91.2014.8.17.0001 do dia 08/09/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00150 Processo Nº: 0021823-91.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: EDINALDO AURELIANO DE LACERDA Advogado: PE014268 - Carlos Afonso Ferreira Advogado:

Andamento do Processo n. 0021825-61.2014.8.17.0001 do dia 08/09/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00151 Processo Nº: 0021825-61.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: EDINALDO AURELIANO DE LACERDA Advogado: PE014268 - Carlos Afonso Ferreira Advogado:

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/09/2017

ofertada pelo Banco, fls. 23/37 acompanhada do documento de fls. 38 e instrumento de representação de fls. 39/53, a instituição financeira diz em resumo que o processo deve tramitar pelo Juízo da 1ª

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/09/2017

Advogado: PE014268 - Carlos Afonso Ferreira Advogado: PE018183 - Cleize Domingos Quaresma Advogado: PE029752 - MARIA DO CARMO MOREIRA DE LEMOS LACERDA Réu: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado: PR008123 -

Karine Coelho

Karine Coelho -

Princípios que regem a política nacional das relações de consumo

Os Princípios que regem a Política Nacional das Relações de Consumo estão dispostos no artigo 4º , bem como outros esparsos no Código de Defesa do Consumidor . Haverão, ainda, princípios

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