Alínea "d" do Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITU/SP Processo n° Requerente: Salto Itu - Cooperativa Médica Requerido: CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A SALTO ITU -…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pleito de Antecipação dos Efeitos da Tutela Ou, S.M.J, Concessão de Medida de Cunho Cautelar c/c - Cumprimento de Sentença - contra Nextel Telecomunicação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS (SP) , brasileiro, casado, empresário, portador do Rg. e inscrito no CPF sob o n. , residente na CEP: ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Transport AIR Portugal - TAP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP. , brasileiro, portador do CPF n° , Identidade n° , residente e domiciliado na CEP , por meio de seus…

Petição Inicial - TJSP - Ação Sumária de Reparação de Danos Materiais e Morais Cumulada com Tutela Antecipada - Apelação Cível - de TIM Celular

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA/SP (COA) Processo n  (Sumário) URGENTE , brasileira, divorciada, podóloga, portadora do RG n°. ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SANTO AMARO- DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, CPF n.° , identidade e , brasileira, CPF n.° , identidade ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigbilidade de Cobrança c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Liminar - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP. , brasileira, casada, merendeira, portadora do RG: , inscrita no CPF: , residente e domiciliada a CEP: , por…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Claro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVELITAQUERA/GUAIANAZES- COMARCA DE SÃO PAULO/SP ,, brasileiro, casado, desempregado, portador da cédula de identidade RG n° ,…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP. Processo n°. Autor: HOSPITAL E LTDA. Ré: , brasileira, portadora da Cédula de…

Petição - TJSP - Ação Direito Tributário - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CONTRARRAZÕES EM RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS À EF N.° EXECUÇÃO FISCAL N.°…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança c/c Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra MHR Santos Equipamentos e Servicos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP , brasileira, solteira, autônoma, portador(a) do RG n.° , inscrito(a) no CPF/MF…