Art. 4, inc. II, "d" do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
, inciso II, do novo Código de Processo Civil c/c artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita... par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Subsumíveis, em específico, no caso concreto, o disposto no artigo 4º... fenomênico, pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Assim, agora na f...
caso concreto, o disposto no artigo 4º, incisos I e II, letra “d” - inserido no capítulo dedicado à política nacional... final (artigo 2º, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura da ré, na qualidade de fornecedora, pessoa... em dinheiro (artigo 3º, “caput” c/c respectivo par. 2º, do Código de Defesa do ...
e segurança (artigos 4°, inciso II, alínea d e 14, § 1°, ambos do Código de Defesa do Consumidor). Tal forma facilitada..., parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). - ADV: JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB... de responsabilidade da fornecedora, não se aplicando a excludente ...
prazo de até 30 (trinta) dias, consoante dispõe o artigo 18, §1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor... e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho” (art. 4º, II, “d”, do Código... de Defesa do Consumidor). Sabe-se também que o legislador de consumo garante ao consumid...
e qualidade que dele se poderia esperar (art. 4º, inciso II, alínea "d", do CDC). Compensação adequadamente arbitrada. Súmula... de relação de consumo, sendo impositiva a aplicação da Lei nº 8078/90, norma de ordem pública e interesse social... de pleitear a troca do produto perante a apelante, já que sua garantia se ...
absoluta os padrões mínimos de segurança, em respeito ao disposto nos artigos 4º, inciso II, alínea “d” e 6º, inciso I..., nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Especificament, em relação ao dano moral, entende incabível a sua condenação... da inversão do ônus probatório, inversão esta prevista no art. 6º, inciso VI...
, inciso II , alínea d e 14 , § 1º , ambos do Código de Defesa do Consumidor ). Tal forma facilitada de contratação...) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sabe-se, ainda, que a Lei nº 8.078 /90 tem como ponto basilar... ambas sob o mesmo manto protetivo. Portanto, nos termos do artigo 14 , caput, do Código ...
, em respeito ao disposto nos artigos 4º , inciso II , alínea d e 6º , inciso I , ambos do CDC . Sob esta ótica, e tendo..., majorando-se honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 , incisos I a IV, e § 11... entre as partes deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consu...
a obrigação de zelar por sua qualidade e segurança (artigos 4°, inciso II, alínea d e 14, § 1°, ambos do Código de Defesa... ao consumidor, a reparação destes é de responsabilidade da fornecedora, não se aplicando a excludente do artigo 14, § 3°, inciso II...). Assim, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defes...
. Aplicação das regras da Lei nº 8.078/90. Consumidor que goza da garantia de serviço com padrões adequados de qualidade... e segurança, sendo defeituoso aquele que não fornece a proteção esperada, na exata compreensão dos artigos 4º, II, d e 14, § 1º.... A responsabilidade preconizada pelo Código de Defesa do Consumid...