Alínea "d" do Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190198317003 MG

, a Lei 8.078/90, em seu art. 4º, buscou estabelecer diretrizes para a implementação de uma política nacional de relações..., ambos da CR). Em densificação ao desígnio constitucional, a Lei 8.0…

Página 2152 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

de zelar por sua qualidade e segurança (artigos 4°, inciso II, alínea d e 14, § 1°, ambos do Código de Defesa... das operações realizadas por cartão de crédito, nos termos do artigo 6°, inciso

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00345831220198190205

e desempenho, nos termos do que dispõe o art. 4º, inciso II, alínea d, do CDC. Nesse sentido, leciona o professor José... jurídica deduzida nos autos é de natureza consumerista, aplicando-se, …

Página 2423 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

de consequência, tem a obrigação de zelar por sua qualidade e segurança (artigos 4°, inciso II, alínea d e 14, § 1..., nos termos do § 1º do inciso II do art. 13 da Lei 12.153/2009. Se necessário, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00023134620188190050

a pretensão autoral através de uma das excludentes descritas no art. 14 , § 3º , da lei 8.078 /90, prova que a concessionária... a prestação de serviços com padrões adequados de qualidade, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00466002020188190204

a prestação de serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho (art. 4º, II, “d”, do CDC... (Resolução 414/2010) não se mostra apta a corroborar a sua …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00012951420188190042

autora, bem como se restou configurado dano moral em razão de tal conduta. Sobre as relações de consumo, a Lei 8.078 /90.... A responsabilidade da ré é objetiva, na forma do artigo 14 do Código

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00153983120188190202

responsabilidade civil dos profissionais liberais que, nos termos do artigo 14 , § 4º , da Lei 8.078 /90, se estabelece... o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor , …

Página 1517 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Junho de 2020

todos da Constituição Federal c/c art. 4º, inciso II, alínead”, 6º, 22º, 39º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor c/c art... O RELATÓRIO. DECIDO. Sobre a tutela provisória, o artigo 294 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00070062520188190066

aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Observando-se a regra do art. 14 , da Lei 8078 /90, que consagra... que sequer foram demonstradas as excludentes previstas no art. 14 , § 3º , do C…