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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4, inc. II, "d" do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

Pg. 220. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/08/2018

de Consumo. Aplicação das regras da Lei 8.078 /90. Consumidor que goza da garantia de serviço com padrões adequados.... Me (7ball Esporte e Lazer) SENTENÇA Vistos, etc Dispensado o relatório, a teor do art. 38,in fine,da Lei 9099 /95...”. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 , caput, da Lei ...

Andamento do Processo n. 1003936-21.2018.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/08/2018 do TJSP

por sua qualidade e segurança (artigos 4°, inciso II, alínea d e 14, § 1°, ambos do Código de Defesa do Consumidor..., nos termos do artigo 3°, parágrafo 2°, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula de n° 297, do egrégio Superior..., in casu, portanto, típico defeito do serviço (artigo 14 do Código de Defesa do C...

Pg. 2694. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2018

por sua qualidade e segurança (artigos 4°, inciso II, alínea d e 14, § 1°, ambos do Código de Defesa do Consumidor... de consumo, nos termos do artigo 3°, parágrafo 2°, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula de n° 297, do egrégio Superior..., ocorrendo, in casu, portanto, típico defeito do serviço (artigo 14 do...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 51750 BA 2016/0213842-9

das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078 /90, estabelecendo que o desrespeito às... aplicação das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078 /90, estabelecendo.... 56 da Lei 8.078 /90 e 18 do Decreto 2.181 /91. Prevê o art. 4º , IV , do Decret...

Andamento do Processo n. 2016/0213842-9 - Recurso / Mandado de Segurança - 09/08/2018 do STJ

, intervenção administrativa e imposição de contrapropaganda – arts. 56 da Lei 8.078 /90 e 18 do Decreto 2.181 /91. Prevê o art. 4º... – Lei 8.078 /90, estabelecendo que o desrespeito às normas de proteção do consumidor constitui infração e sujeita... Federal, merece integral acolhida, in verbis: Nos termos do art. 1º ...

Pg. 7068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2018

, por afronta às normas previstas nos arts. 4º, I, II, d, e VI, 18, § 1º, I, II e III, e 32 do CDC, sob o fundamento... apresentar impugnação no prazo de 10 dias, contados da notificação, indicando em sua defesa a autoridade julgadora a quem é... informações, esclarecimentos ou documentos – art. 45. A autoridade admini...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1751812 MG 2018/0163358-3

de lei federal A matéria contida nos arts. 4º, II, "d", 6º, VI, 12; 14; 18, § 1°, II, 23, 24 e 26, § 3º, do CDC, tidos... Federal. (2) Da violação a dispositivos de lei federal A matéria contida nos arts. 4º, II, "d", 6º, VI, 12; 14; 18, § 1... A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NAO INDICAÇAO D...

Pg. 9861. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

de lei federal A matéria contida nos arts. 4º, II, "d", 6º, VI, 12; 14; 18, § 1°, II, 23, 24 e 26, § 3º, do CDC, tidos.... (1) Da violação a norma constitucional (art. 5°, V, da CF) Destaco, inicialmente, que esta Corte não se presta ao exame..., nas razões do seu especial, alegar a violação do art. 1022 do CPC/73, a ...

Pg. 897. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/08/2018

com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme disposto no art. 4º, II, d da Lei 8.078/90..., negou-se provimento ao recurso interno. (TJPE, AR 0111186-4/01, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Jones Figueiredo, DJ 11... e automática do contrato é considerada abusiva e nula pelo Código de...

Pg. 451. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/08/2018

inciso II, “d”, e IV, do art. 4º do CDC. Os fornecedores são obrigados a entregar produtos aptos a cumprir a função..., nos termos do artigo 18 da Lei 8.078/90 e, assim, faz jus o autor à rescisão do contrato de compra e venda com a reparação..., amparado no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Ci...

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