Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4, inc. II, "d" do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

Pg. 297. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, segundo estatuído no art. 4º, II, “d”, do CDC. Assim, a interpretação... DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORA DA CONSTRUTORA PROMITENTE. ATRASO SIGNIFICATIVO NO..., a parte autora é destinatária final, não havendo dúvidas sobre a aplic...

Andamento do Processo n. 0700005-74.2016.8.02.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/03/2017 do TJAL

-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedores, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei 8.078, de 1990... e Garantias S/A (ff.18). Nos termos do artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor, a garantia do produto durável em relação... Nacional das Relações de Consumo insertos no inciso II, d, e IV...

Pg. 292. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/03/2017

-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedores, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei 8.078, de 1990... S/A (ff.18). Nos termos do artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor, a garantia do produto durável em relação... Nacional das Relações de Consumo insertos no inciso II, “d”, e IV, do art. ...

Andamento do Processo n. 0009838-40.2016.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/03/2017 do TJSP

, que, via de consequência, tem a obrigação de zelar por sua qualidade e segurança (artigos 4º, inciso II, alínea d e 14..., parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula de 297, do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Impugna.../A - Vistos.Dispensado o relatório, artigo 38, Lei 9.099/95.Em primeir...

Pg. 2820. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

4°, inciso II, alínea d e 14, § 1°, ambos do Código de Defesa do Consumidor).Assim, se tal sistema é fraudado... de consumo, nos termos do artigo 3°, parágrafo 2°, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula de n° 297, do egrégio Superior... defeito do serviço (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Desse mod...

Andamento do Processo n. 0001243-65.2014.805.0133 - Procedimento Ordinário - 15/03/2017 do TJBA

PRESTADO PELA ECT. ATIVIDADE DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATIVIDADE QUE TRAZ... de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ISSO POSTO, e pelo que mais dos autos consta, com fulcro nos arts. 4º, II, d e 14....H. Vistos, etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. O...

Pg. 92. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/03/2017

, e pelo que mais dos autos consta, com fulcro nos arts. 4º, II, d e 14 todos do CDC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para... de incidência do art. 1º, § 1º, da Lei n. 7.102/1983, conforme já decidido pelo STJ. 5. É assente na jurisprudência... e de serviços (art. 3º c.c. 18 e 20 do CDC), não cabendo perquirir r...

Andamento do Processo n. 0057947-44.2012.8.17.0001 do dia 10/03/2017 do DJPE

º, 4º, II, d, e 18, do CDC, e artigos 186 e 927, do Código Civil, e artigo 269, I, do CPC, l, JULGO PARCIALMENTE... ao julgado, arrimado no artigo 461, § 4º, do CPC, fixo multa no valor de R$. 500,00 (quinhentos reais), por dia...Andamento do Processo n. 0057947-44.2012.8.17.0001 do dia 10/03/2017 do DJPE Processo : ...

Pg. 1361. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/03/2017

:Posto isso, e fundamentado nos artigos 2º, 4º, II, "d", e 18, do CDC, e artigos 186 e 927, do Código Civil, e artigo 269, I... devido, e, buscando maior efetividade ao julgado, arrimado no artigo 461, § 4º, do CPC, fixo multa no valor de R... gratuita. Ciente a parte demandante quanto ao disposto no art. 98, § 3º, do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10067526920168260564 SP 1006752-69.2016.8.26.0564

nos artigos 4º, inciso II, alínead” e 6º, inciso I, ambos do CDC. Sob esta ótica, e tendo em mente a prestação.... Responsabilidade de natureza objetiva. Artigo 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 479 do Colendo Superior... advocatícios majorados pelo insucesso do recurso. Inteligência do art....

×