Art. 156 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 156. O CONTRAN regulamentará o credenciamento para prestação de serviço pelas auto-escolas e outras entidades destinadas à formação de condutores e às exigências necessárias para o exercício das atividades de instrutor e examinador.

Página 6462 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2019

. Ainda, vale mencionar o disposto no art. 22, inc. II, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades... público, por força do artigo 327 do Código Penal , que dispõe o …

Página 517 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

a respeito dos artigos 12, incisos I e X, e 156, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como sobre a Resolução n.º 358/2010...”, fazendo alusão ao artigo 20, da Lei de Introdução às Normas do …

Página 518 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

, incisos I e X, e 156 da Lei9.503, Código de Trânsito Brasileiro – CTB e, o Decreto 4.711, que trata da coordenação... de Diretor de CFC previstos no artigo 19 da Resolução . 358/10 do …

Página 521 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

; (...)" De fato, a legislação que institui o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e a que regulamenta o exercício... da profissão de Instrutor de Trânsito (Lei 12.302/2010) nada …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00132902320128240033 Itajaí 0013290-23.2012.8.24.0033

PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA. INOBSERVÂNCIA PELA LEGISLAÇAO IMPUGNADA DOS ARTS. 155 E 156 DA LEI N. 9.503/1997, LEI N... público. No art. 155 do Código Brasileiro de Trânsito, o legislador determinou …

Página 1092 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

o artigo 156 da Lei Federal n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB): “O CONTRAN regulamentará o credenciamento... (Conselho Nacional de Trânsito), que, em seu artigo 11, dispôs o …

Andamento do Processo n. 1001340-37.2018.8.11.0005 - Mandado de Segurança - 08/11/2019 do TJMT

-se que, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 156, estabelece ser de responsabilidade do CONTRAN.... Vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, …

Página 176 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Novembro de 2019

de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 156, estabelece ser de responsabilidade do CONTRAN a regulamentação... destacar que o Mandado de Segurança está previsto no inciso LXIX, do artigo 5° da …

Andamento do Processo n. 0005392-54.2018.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/11/2019 do TJRO

de extinção de crédito tributário nos termos do art. 156, II, do CTB. Tal procedimento é autorizado por lei específica editada... do respectivo ente político, nos moldes do disposto no art. 170, do …

Página 168 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Novembro de 2019

nos termos do art. 156, II, do CTB. Tal procedimento é autorizado por lei específica editada do respectivo ente político... de fls. 161 à 163, a seguir, parcialmente transcrita: “[…]Pelo exposto e …