Artigo 5 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 5º - Compete à União:
I - manter relações com os Estados estrangeiros e com eles celebrar tratados e convenções;
II - declarar guerra e fazer a paz;
III - decretar, prorrogar e suspender o estado de sítio;
IV - organizar as forças armadas, a segurança das fronteiras e a defesa externa;
V - permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou, por motivo de guerra, nele e permaneçam temporariamente;
VI - autorizar a produção e fiscalizar o comércio de material bélico;
VII - superintender, em todo o território nacional, os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteiras;
VIII - cunhar e emitir moeda e instituir bancos de emissão;
IX - fiscalizar as operações de estabelecimentos de crédito, de capitalização e de seguro;
X - estabelecer o plano nacional de viacao ;
XI - manter o serviço postal e o Correio Aéreo Nacional;
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização ou concessão, os serviços de telégrafos, de radiocomunicação, de radiodifusão, de telefones interestaduais e internacionais, de navegação aérea e de vias férreas que liguem portos marítimos a fronteiras nacionais ou transponham os limites de um Estado;
XIII - organizar defesa permanente contra os efeitos da seca, das endemias rurais e das inundações;
XIV - conceder anistia;
XV - legislar sobre:
a) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, aeronáutico e do trabalho;
b) normas gerais de direito financeiro; de seguro e previdência social; de defesa e proteção da saúde; e de regime penitenciário;
c) produção e consumo;
d) diretrizes e bases da educação nacional;
e) registros públicos e juntas comerciais;
f) organização, instrução, justiça e garantias das policias militares e condições gerais da sua utilização pelo Governo federal nos casos de mobilização ou de guerra;
g) desapropriação;
h) requisições civis e militares em tempo de guerra;
i) regime dos portos e da navegação de cabotagem;
j) tráfego interestadual;
k) comércio exterior e interestadual; instituições de crédito, câmbio e transferência de valores para fora do País;
l) riquezas do subsolo, mineração, metalurgia, águas, energia elétrica, floresta, caça e pesca;
m) sistema monetário e de medidas; título e garantia dos metais;
n) naturalização, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
o) emigração e imigração;
p) condições de capacidade para o exercício das profissões técnico-científicas e liberais;
q) uso dos símbolos nacionais;
r) incorporação dos silvícolas à comunhão nacional.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0002551-67.2003.8.26.0318 SP 0002551-67.2003.8.26.0318

Registro: 2021.0000934750 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0002551-67.2003.8.26.0318, da Comarca de Leme, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME, é…

Intimação do processo N. 08036972520218140024 - 15/11/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0803697-25.2021.8.14.0024 POLO ATIVO MARIA ONEIDE MERCES PEDRADA ADVOGADO(A/S) THAIANNY BARBOSA CUNHA | 22489/PA THAYNNA BARBOSA CUNHA | 21132/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Terrenos e terras indígenas: dilemas, progressos e problemas na demarcação e garantia dos direitos dos povos indígenas no brasil atual

Autor: Danillo Miranda do Valle Breve resumo: este artigo traz uma reflexão a respeito do que são as terras indígenas, em contraposição aos territórios indígenas. Traz também informações sobre como…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0800578-35.2020.8.14.0010 - Disponibilizado em 04/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800578-35.2020.8.14.0010 POLO ATIVO LOURIVAL BARBOSA NOGUEIRA ADVOGADO(A/S) JOSE MARIA DE OLIVEIRA FILHO | 24284/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE…

Andamento do Processo n. 0800334-09.2021.8.14.0128 - 03/08/2021 do TJPA

Número do processo: 0800334-09.2021.8.14.0128 - [Esbulho / Turbação / Ameaça] Partes: AUTOR (A) - Nome: MARCIA MARIA BENTES MACHADO RIBEIRO Endereço: RUA DR LAURO SODRE, S/N, CASA, CENTRO, TERRA…

Página 3626 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

seguem esse procedimento. No caso de a agressão ter se dado há mais de ano e dia (posse velha), ou seja, quando a demanda for proposta após ano e dia da ocorrência da ofensa à posse o artigo 558,…

Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 0800334-09.2021.8.14.0128 - Disponibilizado em 03/08/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800334-09.2021.8.14.0128 POLO ATIVO MARCIA MARIA BENTES MACHADO RIBEIRO ADVOGADO(A/S) JOCILAURA MACIEL DE CAVALCANTE | 22876/PA Número do processo: 0800334-09.2021.8.14.0128 - [Esbulho…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5005894-22.2020.4.03.6119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5005894-22.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 5005894-22.2020.4.03.6119 - Disponibilizado em 26/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005894-22.2020.4.03.6119 POLO ATIVO SESTINI VAREJO LTDA ADVOGADO(A/S) EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL | 138152/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma…

TJPA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Aquisição (10447) • 0801996-29.2021.8.14.0024 • Órgão julgador 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba do Tribunal de Justiça do Pará

15/08/2021 Número: 0801996-29.2021.8.14.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Última distribuição : 25/06/2021 Valor da causa: R$ 1.000,00…

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