Artigo 5 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 5º - Compete à União:
I - manter relações com os Estados estrangeiros e com eles celebrar tratados e convenções;
II - declarar guerra e fazer a paz;
III - decretar, prorrogar e suspender o estado de sítio;
IV - organizar as forças armadas, a segurança das fronteiras e a defesa externa;
V - permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou, por motivo de guerra, nele e permaneçam temporariamente;
VI - autorizar a produção e fiscalizar o comércio de material bélico;
VII - superintender, em todo o território nacional, os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteiras;
VIII - cunhar e emitir moeda e instituir bancos de emissão;
IX - fiscalizar as operações de estabelecimentos de crédito, de capitalização e de seguro;
X - estabelecer o plano nacional de viacao ;
XI - manter o serviço postal e o Correio Aéreo Nacional;
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização ou concessão, os serviços de telégrafos, de radiocomunicação, de radiodifusão, de telefones interestaduais e internacionais, de navegação aérea e de vias férreas que liguem portos marítimos a fronteiras nacionais ou transponham os limites de um Estado;
XIII - organizar defesa permanente contra os efeitos da seca, das endemias rurais e das inundações;
XIV - conceder anistia;
XV - legislar sobre:
a) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, aeronáutico e do trabalho;
b) normas gerais de direito financeiro; de seguro e previdência social; de defesa e proteção da saúde; e de regime penitenciário;
c) produção e consumo;
d) diretrizes e bases da educação nacional;
e) registros públicos e juntas comerciais;
f) organização, instrução, justiça e garantias das policias militares e condições gerais da sua utilização pelo Governo federal nos casos de mobilização ou de guerra;
g) desapropriação;
h) requisições civis e militares em tempo de guerra;
i) regime dos portos e da navegação de cabotagem;
j) tráfego interestadual;
k) comércio exterior e interestadual; instituições de crédito, câmbio e transferência de valores para fora do País;
l) riquezas do subsolo, mineração, metalurgia, águas, energia elétrica, floresta, caça e pesca;
m) sistema monetário e de medidas; título e garantia dos metais;
n) naturalização, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
o) emigração e imigração;
p) condições de capacidade para o exercício das profissões técnico-científicas e liberais;
q) uso dos símbolos nacionais;
r) incorporação dos silvícolas à comunhão nacional.

Andamento do Processo n. 0800334-09.2021.8.14.0128 - 03/08/2021 do TJPA

Número do processo: 0800334-09.2021.8.14.0128 - [Esbulho / Turbação / Ameaça] Partes: AUTOR (A) - Nome: MARCIA MARIA BENTES MACHADO RIBEIRO Endereço: RUA DR LAURO SODRE, S/N, CASA, CENTRO, TERRA…

Página 3626 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

seguem esse procedimento. No caso de a agressão ter se dado há mais de ano e dia (posse velha), ou seja, quando a demanda for proposta após ano e dia da ocorrência da ofensa à posse o artigo 558,…

Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 0800334-09.2021.8.14.0128 - Disponibilizado em 03/08/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800334-09.2021.8.14.0128 POLO ATIVO MARCIA MARIA BENTES MACHADO RIBEIRO ADVOGADO(A/S) JOCILAURA MACIEL DE CAVALCANTE | 22876/PA Número do processo: 0800334-09.2021.8.14.0128 - [Esbulho…

Petição - Ação Cheque

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG. Processo no: E CONFEITARIA R.D., E ESPÓLIO DE CLEISSON MARCELINO DE OLIVEIRA, já qualificados nos…

TJPA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Aquisição (10447) • 0801996-29.2021.8.14.0024 • Órgão julgador 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba do Tribunal de Justiça do Pará

15/08/2021 Número: 0801996-29.2021.8.14.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Última distribuição : 25/06/2021 Valor da causa: R$ 1.000,00…

Página 204 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Junho de 2021

versus poder de ingerência sobre o bem, sendo a PROVA BASEADA ESSENCIALMENTE NA RELAÇÃO FÁTICA ENTRE O POSSUIDOR E A COISA , sem incursão na matéria pertinente ao direito real (propriedade), tendo-se…

Página 2465 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Junho de 2021

fechaduras do imóvel impedindo a autora de entrar em sua própria casa. Por estas razões, a autora veio a juízo pugnar pelo deferimento da tutela provisória de urgência para retornar a usufruir da…

Página 3263 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Junho de 2021

Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o necessário. Doravante, decido. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a presunção legal em favor do requerente, até ulterior…

Termo ou Assunto relacionado