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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4, inc. II, "c" do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

Pg. 20. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 16/01/2017

de garantir sua efetiva aplicação, conforme art. 4º , II alíneas a , c , d da Lei Federal 8078 /90; CONSIDERANDO... das relações de consumo, conforme art. 4º , III da Lei Federal 8.078 /90; CONSIDERANDO a vulnerabilidade do consumidor... nas relações de consumo, conforme art. 4º , I da Lei Federal 8.078 /90; ...

Andamento do Processo n. 0047308-30.2013.8.17.0001 do dia 05/12/2016 do DJPE

administrativa. A alínea "c" do inciso II do art. 4º do CDC legitima a presença plural do Estado no mercado, tanto por meio... notificação à consumidora. Pois bem. O art. 5º, XXXII, da CF estabelece que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa... entre suas funções "fiscalizar e aplicar as sanções administrativa...

Pg. 686. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/12/2016

previstas na Lei 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor", conforme previsão do art. 3º, X..., aferir sua abusividade, aplicando eventual sanção administrativa. A alínea "c" do inciso II do art. 4º do CDC legitima..., dentro das regras fixadas pela Lei 8.078, de 1990, pela legislaçã...

Pg. 45. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 17/11/2016

do mais, cabe ao Estado regular e intervir no mercado quando nele existirem distorções, nos termos do art. 4º, inciso II..., alíneac”, do CDC. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 3.022/2015, no 1º turno..., constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 102, inciso III, al...

Andamento do Processo n. 0050137-81.2013.8.17.0001 do dia 01/08/2016 do DJPE

eventual sanção administrativa. A alínea "c" do inciso II do art. 4º do CDC legitima a presença plural do Estado no... pela Lei 8.078, de 1990, pela legislação complementar e por este Decreto". Ocaput do art. 22, por sua vez, elucida... entre suas funções "fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas n...

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/08/2016

administrativas previstas na Lei 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor", conforme... "c" do inciso II do art. 4º do CDC legitima a presença plural do Estado no mercado, tanto por meio de órgãos..., da CF estabelece que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor", ra...

Andamento do Processo n. 1108495-93.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 10/06/2016 do TJSP

interpretativa que não seja adequada à realização dos fins inscritos no artigo 4º da Lei 8.078 /90.Por este prisma... ), com presença atuante do Estado no mercado ( CDC , art. 4º , II , c ); a harmonização dos sujeitos das relações de consumo..., comete abusividade vedada pelo art. 51 , IV , do Código de Defesa do ...

Pg. 385. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2016

inscritos no artigo 4º da Lei 8.078/90.Por este prisma, no exercício da sua livre iniciativa fundada em valores sociais..., art. 4º, II, “c”); a harmonização dos sujeitos das relações de consumo sempre com base na boa-fé e no equilíbrio (CDC... o princípio da razoabilidade, e se o faz, comete abusividade vedada pel...

Andamento do Processo n. 1014917-42.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 03/06/2016 do TJSP

seja adequada à realização dos fins inscritos no artigo 4º da Lei 8.078/90.Pretende a autora a compelir a ré ao custeio... atuante do Estado no mercado (CDC, art. 4º, II, c); a harmonização dos sujeitos das relações de consumo sempre com base... e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IVdo parágra...

Pg. 642. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/06/2016

qualquer solução interpretativa que não seja adequada à realização dos fins inscritos no artigo 4º da Lei 8.078/90... proteção (CDC, art. 4º, II), com presença atuante do Estado no mercado (CDC, art. 4º, II, “c”); a harmonização....DECIDO.Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código ...

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