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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4, inc. II, "c" do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

Inteiro Teor. Apelação: APL 1327143220118260100 SP 0132714-32.2011.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000254306 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0132714-32.2011.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1163781220158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0116378-12.2015.8.19.0001 APELANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. APELADOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AUTARQUIA DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 40011609120128260609 SP 4001160-91.2012.8.26.0609

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000207055 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4001160-91.2012.8.26.0609, da Comarca de Taboão da Serra, em

Pg. 20. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 16/01/2017

SEGUNDA-FEIRA, 16 - JANEIRO - 2017 20 SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR Fundação da Criança e do Adolescente - FUNAC PORTARIA Nº 025/2017 - SÃO LUÍS, 12 DE JANEIRO DE

Andamento do Processo n. 0047308-30.2013.8.17.0001 do dia 05/12/2016 do DJPE

006. 0047308-30.2013.8.17.0001 Apelação (0433163-1) Comarca : Recife Vara : 2ª Vara da Fazenda Pública Apelante : QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A Advog : Ricardo Marfori Sampaio(SP222988)

Pg. 686. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/12/2016

Procdor : Luciane Barros De Andrade - Procuradora Do Estado Órgão Julgador : 4ª Câmara de Direito Público Relator : Des. Itamar Pereira Da Silva Junior Despacho : Decisão Terminativa Última Devolução

Pg. 45. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 17/11/2016

a estruturação das informações enviadas pelas empresas privadas, tendo em vista que uma simples planilha eletrônica é capaz de controlar e tabular a divulgação das informações necessárias para a

Andamento do Processo n. 0050137-81.2013.8.17.0001 do dia 01/08/2016 do DJPE

007. 0050137-81.2013.8.17.0001 Apelação (0349765-0) Comarca : Recife Vara : 6ª Vara da Fazenda Pública Apelante : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advog : Luciana Leal

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/08/2016

Trata-se de apelação cível em face de sentença (fls. 102/103) de improcedência da ação anulatória de multa administrativa, condenando a autora ao pagamento de custas judiciais e honorários

Andamento do Processo n. 1108495-93.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 10/06/2016 do TJSP

Processo 1108495-93.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Carlos Roberto Roriz - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - CARLOS ROBERTO RORIZ, qualificado nos autos, propôs

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