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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4, inc. II, "c" do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

Andamento do Processo n. 0000598-43.2018.8.26.0512 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/09/2018 do TJSP

Processo 0000598-43.2018.8.26.0512 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - Fundação do ABC - Complexo de Saúde de Mauá - COSAM - OSS e outro - Vistos. Relatório dispensado

Pg. 593. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2018

SALVIATTI (OAB 302867/SP) Processo 0000598-43.2018.8.26.0512 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - Fundação do ABC - Complexo de Saúde de Mauá - COSAM - OSS e outro -

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3039882820158240020 Criciúma 0303988-28.2015.8.24.0020

Apelação Cível n. 0303988-28.2015.8.24.0020, de Criciúma Relator: Desembargador Vilson Fontana APELAÇAO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. ANÁLISE COM BASE NO CPC/73. AÇAO ANULATÓRIA DE MULTA

Andamento do Processo n. 1010352-64.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - 04/09/2018 do TJSP

Processo 1010352-64.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - L.H.S.B.J. - B.S.S. - Luis Henrique Silva Bomfim Junior - Vistos. Fls. 279/282: Cuida-se de recurso de embargos de

Pg. 368. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2018

SP), WALTER JOSÉ DE BRITO MARINI (OAB 195920/SP) Processo 1008861-56.2017.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Condomínio Edifício Evidence - Pier

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5017869020128240023 Capital 0501786-90.2012.8.24.0023

Apelação Cível n. 0501786-90.2012.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Vilson Fontana APELAÇAO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. ANÁLISE COM BASE NO CPC/73. AÇAO ANULATÓRIA DE MULTA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1572913 GO 2015/0298467-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.572.913 - GO (2015/0298467-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : CLARO S.A - SUCESSORA DE _ : NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇAO S/A ADVOGADOS : EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA - SP182165 LORENA COSTA MONINI E OUTRO(S) - GO025521 MARCELO DA SILVA VIEIRA - GO030454 RECORRIDO : MUNICÍPIO D...

Pg. 10578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2018

proibir a exigência de vantagem manifestamente excessiva ao consumidor e, ainda, a cobrança de valores indevidos, conclui-se que a Apelada deu motivo para a imposição da penalidade pelo PROCON de

Apelação Cível n. 155762.89.2013 - 24/07/2018 do TJGO

“Art. 373 - O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”

Pg. 586. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2018

o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares à espécie; XXI - fizer constar do contrato alguma das cláusulas abusivas a que se refere o art. 56 deste Decreto;

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