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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4, inc. II, "c" do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1572913 GO 2015/0298467-0

de aplicação das sanções administrativas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 4. O art. 4º do CDC... do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 4. O art. 4º do CDC (norma principiológica que anuncia as diretivas, as bases..., a luz do disposto no art. 4º, II, "c" do CDC. Nesse sentido: ADMINISTRA...

Pg. 10578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2018

, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 4. O art. 4º do CDC (norma principiológica que anuncia... consumeristas, aferir sua abusividade, aplicando eventual sanção administrativa, a luz do disposto no art. 4º, II, "c... as diretivas, as bases e as proposições do referido diploma) legitima, po...

Apelação Cível n. 155762.89.2013 - 24/07/2018 do TJGO

de aplicação das sanções administrativas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Os artigos 4º... das sanções impostas é revertido ao fundo de proteção ao consumidor, nos termos do artigo 57, caput, da Lei 8.078, de 11... das regras fixadas pela Lei 8.078, de 1990, pela legislação comple...

Pg. 586. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2018

: “O art. 4º, II, "c" do CDC legitima (autoriza) a presença plural do Estado (Poder Público) atuando no mercado de consumo... nos incisos dos arts. 12, 13 e deste artigo, a pena de multa poderá ser cumulada com as demais previstas no art. 18, sem prejuízo..., tanto por meio de órgãos da administração pública voltados ...

Andamento do Processo n. 1008856-85.2018.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 20/06/2018 do TJSP

Processo 1008856-85.2018.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Carlos Ramos de Jesus - ‘Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Dispensado

Andamento do Processo n. 1038019-65.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 20/06/2018 do TJSP

dos fins inscritos no artigo 4º da Lei 8.078/90. Diante dessa perspectiva, no exercício da sua livre iniciativa fundada... mercado (CDC, art. 4º, II, c); a harmonização dos sujeitos das relações de consumo sempre com base na boa-fé e no equilíbrio... julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Nov...

Pg. 3024. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

concedida. Oficie, se o caso. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do

Pg. 863. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

(CDC, art. 4º, II), com presença atuante do Estado no mercado (CDC, art. 4º, II, “c”); a harmonização dos sujeitos das relações de consumo sempre com base na boa-fé e no equilíbrio (CDC, art. 4º,

Pg. 46. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 15/06/2018

dos consumidores e a harmonia das relações de consumo, conforme art. 4°, II, da Lei Federal n° 8.078/1990; CONSIDERANDO... a legislação a fim de garantir sua efetiva aplicação, conforme art. 4°, II, alíneas "a", "c" e "d", da Lei Federal n... a vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo, conforme art. 4°, I...

Pg. 47. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 15/06/2018

°, II, alíneas "a", "c" e "d", da Lei Federal n° 8.078/1990; CONSIDERANDO que a Política Nacional das Relações de Consumo..., da Lei Federal n° 8.078/1990; CONSIDERANDO a vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo, conforme art. 4°, I... educacionais, sob pena de caracterizar afronta ao artigo 39, V e X, da ...

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