Alínea "c" do Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

Página 3592 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2020

, cumpre esclarecer que, segundo disciplina a Lei 8.078/90- Código de Defesa do Consumidor, o Ministério Público tem... inscritos no artigo 4º da Lei 8.078/90. Na hipótese dos autos, não há …

Andamento do Processo n. 1.873.465 - Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... contrariou os artigos 189, 205, 206 e 2.028 do Código Civil de 2002; os artigos

Página 9041 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

a elas inerente (artigo 4°, caput do Código de Defesa do Consumidor ("CDC")). Eis alguns dos princípios básicos dessa..., ex vi do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. [...] De fato, a …

Página 118 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Julho de 2020

da inobservância das normas contidas na Lei 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor. No entanto, no caso em tela... sua abusividade, aplicando eventual sanção administrativa. A alíneac” do in…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0054753-69.2018.8.19.0001

, inciso II , alíneas c e e; 7º, 31 e 39, todos do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor c/c artigo 12, inciso IX, alíneas... COM FULCRO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DECRETO FEDERAL

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0013840-36.2018.8.16.0031 PR 0013840-36.2018.8.16.0031 (Acórdão)

do Código de Defesa do Consumidor, art. 28 do Decreto 2.181/97 e art. 2º, inciso VI da Lei 9.784/99. Ressalta que para... todos os aspectos da infração, bem como observou o disposto no artigo

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300209-66.2016.8.24.0073 Timbó 0300209-66.2016.8.24.0073

celebrado com Autoposto das Nações Ltda., consumidor reclamante. O art. 4º , II , c , da Lei 8.078 /90 ( CDC ) legitima... de Defesa do Consumidor - SNDC, prevê essa possibilidade, em seu art. 4º, …

Página 1025 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2020

, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 4. O art. 4º do CDC (norma principiológica que anuncia... consumeristas, aferir eventual abusividade e aplicar a sanção …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 40017 SP 2020/0089397-0

, caput, I, II, "c", IV, VI, 6º, IV, V, VIII, 42, parágrafo único, 51, § 1º, III, 54, do CDC; art. 421, CC; art. 4º, "h..., V, VIII, 42, parágrafo único, 51, § 1º, III, 54, do CDC; art. 421, CC; art.…

Andamento do Processo n. 40.017 - Reclamação - 30/04/2020 do STJ

, III , 54 , do CDC ; art. 421 , CC ; art. 4º, h, da Lei 4.898/1965; art. 7º , II , da LC n. 95 /98; art. 5º, MP n.... STJ, por ofender os arts. 2º , 4º , caput, I , II , c , IV , VI , 6º , IV , V …