Artigo 238 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 238 - Atribuir-se falsamente autoridade para celebração de casamento:
Pena - detenção, de um a três anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Simulação de casamento

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001808-08.2015.8.16.0159 São Miguel do Iguaçu 0001808-08.2015.8.16.0159 (Acórdão)

I - RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Criminais interpostas contra a sentença (mov. 925.1) que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para a) absolver o acusado Charles Winicius Zilio da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001808-08.2015.8.16.0159 São Miguel do Iguaçu 0001808-08.2015.8.16.0159 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO CÁLICE DE HÍGIA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 328, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP) E PREVARICAÇÃO (ART. 319 DO CP). INSURGÊNCIA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0143969-43.2014.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0143969-43.2014.8.24.0033

Apelação Nº 0143969-43.2014.8.24.0033/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGAO APELANTE: THIAGO APARECIDO DA SILVA (RÉU) APELADO: FUNDAÇAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL…

Andamento do Processo n. 0000949-19.2020.4.03.6203 - 18/11/2021 do TRF-3

0000949-19.2020.4.03.6203 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6203003494 AUTOR: WILSON FIGUEIREDO QUEIROZ (MS011078 - LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 455 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Novembro de 2021

parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. A fim de dar maior efetividade à tutela do direito invocado, reconheço inviável, neste momento processual, a autocomposição (art. 16 da Lei nº…

Andamento do Processo n. 0001727-52.2021.4.03.6203 - 17/11/2021 do TRF-3

0001727-52.2021.4.03.6203 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6203003448 AUTOR: CRISTINA DOS SANTOS (SP144002 - ROGERIO SIQUEIRA LANG) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P…

Andamento do Processo n. 0001755-20.2021.4.03.6203 - 17/11/2021 do TRF-3

0001755-20.2021.4.03.6203 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6203003429 AUTOR: JOANA DARK P EREIRA DE MATOS (SP111577 - LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0001761-27.2021.4.03.6203 - 17/11/2021 do TRF-3

0001761-27.2021.4.03.6203 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6203003427 AUTOR: NEUSA TURCI BERTOLETI (SP111577 - LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0001754-35.2021.4.03.6203 - 17/11/2021 do TRF-3

0001754-35.2021.4.03.6203 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6203003430 AUTOR: EDVALDO FERREIRA DO CARMO (SP111577 - LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0001758-72.2021.4.03.6203 - 17/11/2021 do TRF-3

0001758-72.2021.4.03.6203 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6203003449 AUTOR: JONAS DOS SANTOS MARTINS (GO014000 - ENEY CURADO BROM FILHO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.