Art. 87, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Parte Especial
Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais
Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:
II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Página 2564 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

Martins - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. -AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO..., EM ESPECIAL AOS MUNICÍPIOS, A ADOÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22671513820188260000 SP 2267151-38.2018.8.26.0000

, o Estatuto da Criança e do Adolescente cria e regulamenta a política de atendimento dos direitos dos menores. O art. 86... crianças e adolescentes carentes. O art. 204, I, por sua vez, dispõe que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2267151-38.2018.8.26.0000 SP 2267151-38.2018.8.26.0000

e adolescentes em situação de risco. Aplicação dos arts. 203 , 204 , I e 227 , da CF , e arts. 86 , 87 , II , 88 , I e 101 , VII , do ECA . Precedente. RECURSO NÃO PROVIDO..... Descabimento. Adolesc…

Andamento do Processo n. 0007575-93.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 22/07/2019 do TJSP

mora, nos termos do artigo 87, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, DEFIRO a concessão da medida liminar... SANTANA, genitora de Giovanna, nos termos do artigo 101, VII, do Estatuto

Página 3510 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

Tutelar local.Assim, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, nos termos do artigo 87 , inciso II... no artigo 101 , parágrafos 5º . 8º e 9º , do Estatuto da Criança e do Adolescente

Página 275 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Junho de 2019

, se dará de modo coordenado, de modo a atender ao que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus Artigos 70-A, II... e do Adolescente. O Prefeito Municipal, com fulcro no art. 73, I da L…

Página 229 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Junho de 2019

nos arts. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na Resolução Conanda 170/2014 e nos termos da Lei Municipal... provenientes do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Prefeito …

Andamento do Processo n. 0011469-77.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 20/05/2019 do TJSP

do artigo 87, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, DEFIRO a concessão da medida liminar e o faço para..., nos termos do artigo 101, e seus parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adol…

Página 3744 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2019

local.Assim, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, nos termos do artigo 87, inciso II, do Estatuto...) CAMILLA BORGES FERREIRA, nos termos do artigo 101, VII, do Estatuto da Criança e …

Andamento do Processo n. 1000537-13.2017.8.26.0477 - Pedido de Medida de Proteção - 13/12/2018 do TJSP

sobre o genitor.Assim, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, nos termos do artigo 87, inciso II, do Estatuto... do artigo 101, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, …