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21 de fevereiro de 2018
Inciso II do Artigo 87 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 87, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 1000846-97.2018.8.26.0477 - Guarda - 05/02/2018 do TJSP

. Assim, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, nos termos do artigo 87, inciso II, do Estatuto da Criança... conceder a guarda provisória, pelo prazo de 90 (noventa) dias, da criança à sua mãe I.N.M. e determinar a BUSCA E APREENSÃO..., nos termos do artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil.Opo...

Pg. 3863. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/02/2018

e o periculum in mora, nos termos do artigo 87, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, diante da situação...-se cópias pertinentes dos autos, solicitandose a elaboração de competente PIA, noprazo de 15 dias (art. 56 da Lei 12.594... de 90 (noventa) dias, da criança à sua mãe I.N.M. e determinar a BUSCA E ...

Andamento do Processo n. 1000312-37.2016.8.26.0312 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 04/12/2017 do TJSP

do artigo 87, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, DEFIRO a concessão da medida liminar e o faço para...), nos termos do artigo 101, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, expedindo-se competente(s) Guia(s) de Acolhimento... de atendimento, visando a reintegração familiar, nos termos do artigo 10...

Pg. 1434. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2017

o fumus boni iuris e o periculum in mora, nos termos do artigo 87 , inciso II , do Estatuto da Criança e do Adolescente... do artigo 101 , e seus parágrafos , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Deverá ser também observada atualização... do artigo 35 da Lei 8.069 /90. Informe o ora decidido nos autos supra.Quant...

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 26/08/2017

institucional (art. 87, incisos II e VI, da Lei Federal 8.069/90); requisitar, ainda, sejam informados os programas... Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente); CONSIDERANDO os termos do Plano Nacional de Promoção, Defesa... no art. 129, III, da Constituição da República, combinado com o art. 201...

Andamento do Processo n. 1015718-88.2016.8.26.0477 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 11/07/2017 do TJSP

, nos termos do artigo 87, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, diante da situação fática a que submetida...Andamento do Processo n. 1015718-88.2016.8.26.0477 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 11/07/2017 do TJSP... Processo 1015718-88.2016.8.26.0477 - Medidas de Proteção à Criança e Adolesc...

Pg. 3419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

, desconhecidos.Assim, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, nos termos do artigo 87, inciso II, do Estatuto... desta Vara da Infância e Juventude não admitem, em regra, a autocomposição (artigo, 334, inciso II, do CPC). Nada obstante....CITE-SE o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresent...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/06/2017

, incisos I, II e VI, do ECA e arts. 2º e 23, ambos da Lei Federal n. 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS... fundamental de crianças e adolescentes à assistência social possui matriz constitucional e infraconstitucional..., evidenciado no disposto nos arts. 6º, 203 e incisos, c/c arts. 227, 4º, alínea...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10010681420168260161 SP 1001068-14.2016.8.26.0161

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000177590 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001068-14.2016.8.26.0161, da Comarca de Diadema, em que é

Andamento do Processo n. 0600023-87.2013.8.01.0081 - Ação Civil Pública - 17/03/2017 do TJAC

ADV: LEONARDO SILVA CESARIO ROSA (OAB 2531/AC), SAULO LOPES MARINHO (OAB 3884/AC) - Processo 0600023-87.2013.8.01.0081 - Ação Civil Pública - Abandono Material - REQUERIDO: Estado do Acre e outro -

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