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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 87 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 87, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 26/08/2017

institucional (art. 87, incisos II e VI, da Lei Federal 8.069/90); requisitar, ainda, sejam informados os programas... Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente); CONSIDERANDO os termos do Plano Nacional de Promoção, Defesa... no art. 129, III, da Constituição da República, combinado com o art. 201...

Andamento do Processo n. 1015718-88.2016.8.26.0477 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 11/07/2017 do TJSP

, nos termos do artigo 87, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, diante da situação fática a que submetida...Andamento do Processo n. 1015718-88.2016.8.26.0477 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 11/07/2017 do TJSP... Processo 1015718-88.2016.8.26.0477 - Medidas de Proteção à Criança e Adolesc...

Pg. 3419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

, desconhecidos.Assim, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, nos termos do artigo 87, inciso II, do Estatuto... desta Vara da Infância e Juventude não admitem, em regra, a autocomposição (artigo, 334, inciso II, do CPC). Nada obstante....CITE-SE o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresent...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/06/2017

, incisos I, II e VI, do ECA e arts. 2º e 23, ambos da Lei Federal n. 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS... fundamental de crianças e adolescentes à assistência social possui matriz constitucional e infraconstitucional..., evidenciado no disposto nos arts. 6º, 203 e incisos, c/c arts. 227, 4º, alínea...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10010681420168260161 SP 1001068-14.2016.8.26.0161

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000177590 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001068-14.2016.8.26.0161, da Comarca de Diadema, em que é

Andamento do Processo n. 0600023-87.2013.8.01.0081 - Ação Civil Pública - 17/03/2017 do TJAC

ADV: LEONARDO SILVA CESARIO ROSA (OAB 2531/AC), SAULO LOPES MARINHO (OAB 3884/AC) - Processo 0600023-87.2013.8.01.0081 - Ação Civil Pública - Abandono Material - REQUERIDO: Estado do Acre e outro -

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/03/2017

cia ou com mobilidade reduzida, atendendo aos requisitos constantes da Lei 10.098/200, art. 11, itens I a IV; e) adotar as providências necessárias ao provimento de servidores efetivos, aprovados em

Andamento do Processo n. 1008901-67.2016.8.26.0037 - Procedimento Ordinário - 11/01/2017 do TJSP

Processo 1008901-67.2016.8.26.0037 - Procedimento ordinário - Medidas de proteção - B.R.S.L. - P.M.A. - A) Questões Principais. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por G.L.D, menor

Pg. 223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2017

no dispositivo desta sentença ficará condicionada à apresentação, diretamente pela parte autora/familiar aos réus, a cada três meses, de relatório médico confirmando a necessidade da manutenção do

Andamento do Processo n. 1004113-10.2016.8.26.0037 - Procedimento Ordinário - 26/07/2016 do TJSP

Processo 1004113-10.2016.8.26.0037 - Procedimento ordinário - Medidas de proteção - J.P. - M.A. - G.L.F. - P.M.A.S.M.T.T. - III. Dispositivo da Sentença (Art. 489, III, NCPC). A) Questões Principais.

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