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13 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 87 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 87, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

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Pg. 73. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 10/12/2018

ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ – CEDCA-CE, nos termos da lei federal 8.069 de 13 de julho... de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da lei estadual 11.889, de 20 de dezembro de 1991 (com as alterações da lei... estadual 12.934, de 16 de julho de 1999 e 15.794 de 13 de maio de 2...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1170694 AC - ACRE

. 3º, 87, incisos I, II e VI, do ECA e arts. 2º e 23, ambos da Lei Federal n. 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência...’, todos da CF/88; arts. 3º, 87, incisos I, II e VI, do ECA e arts. 2º e 23, ambos da Lei Federal n. 8.742/1993 (Lei Orgânica... proteção à criança e ao adolescente (CF, art. 227, “caput”) – não poder...

Andamento do Processo n. 0013736-85.2018.8.26.0477 - Procedimento Ordinário - 21/11/2018 do TJSP

pessoal do genitor. Assim, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, nos termos do artigo 87, inciso II...) menor (es) D.M.F.D., D.N. 08/04/2013, nos termos do artigo 101, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, expedindose..., visando a reintegração familiar, nos termos do artigo 101, e seus parágrafo...

Andamento do Processo n. 1019120-80.2016.8.26.0477 - Pedido de Medida de Proteção - 21/11/2018 do TJSP

boni iuris e o periculum in mora, nos termos do artigo 87, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, diante... do artigo 101, e seus parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Entendo não ser cabível o agendamento de audiência..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, expedindo-se mandado de busc...

Pg. 3311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

pessoal do genitor. Assim, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, nos termos do artigo 87, inciso II...) menor(es) D.M.F.D., D.N. 08/04/2013, nos termos do artigo 101, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, expedindose... a reintegração familiar, nos termos do artigo 101, e seus parágrafos, do Esta...

Pg. 3319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

iuris e o periculum in mora, nos termos do artigo 87, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, diante... DA SILVA MOTA (D.N. 23/07/2006), bem como de seus documentos pessoais, nos termos do artigo 101, inciso VII, do Estatuto... 101, e seus parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Entendo não ser...

Pg. 385. Supremo Tribunal Federal STF de 06/11/2018

; arts. 3º, 87, incisos I, II e VI, do ECA e arts. 2º e 23, ambos da Lei Federal n. 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência.... 1. O direito fundamental de crianças e adolescentes à assistência social possui matriz constitucional... e do adolescente de ter especial proteção, considerada a condição peculiar de pessoa em...

Pg. 4. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 29/10/2018

pela Lei 2.967, de 22 de julho de 2015, bem como as previstas na Lei Federal 8.069/90 Estatuto da Criança..., nos termos do artigo 87, incisos I e II do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente; II – de promoção: ação que atua... 37, caput, da Constituição Federal, pela Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 199...

Pg. 3604. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2018

SC) Processo 1512830-55.2017.8.26.0477 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -T.S.T. - Reitere-se a intimação do defensor constituído, para que apresente

Pg. 196. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 05/09/2018

SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PORTARIA Nº351/2018 - O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, na competência que lhe foi outorgada, através da Portaria Nº 241/2018,

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