Art. 1784 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
pelo recorrente, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Pelo princípio da saisine, previsto no art. 1.784... hereditário - espólio - responde pelas dívidas do falecido (art. 597 do CPC ) e, para tanto, a lei lhe confere capacidade para...Inteiro Teor. : 154392720034030000 PROC. -:- 2003.03.00.015...
de prestação jurisdicional. 3. Pelo princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do CC-02 , a morte do de cujus implica... do falecido (art. 597 do CPC ) e, para tanto, a lei lhe confere capacidade para ser parte (art. 12 , V , do CPC ). 5. Acerca...Inteiro Teor. : 154384220034030000 PROC. -:- 2003.03.00.015438-5 AI 1...
participou. 2. A teor do art. 189 do Código Civil , o termo inicial para o ajuizamento da ação de petição de herança é a data... da universalidade de bens ou de quota ideal da herança da qual não participou. 2. A teor do art. 189 do Código Civil , o termo..., Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado e...
da herança da qual não participou. 2. A teor do art. 189 do Código Civil, o termo inicial para o ajuizamento da ação.... DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. A petição de herança objeto dos arts. 1.824 a 1.828 do Código Civil é ação a ser...Andamento do Processo n. 2017/0192697-8 - Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ (65...
ou de quota ideal da herança da qual não participou. 2. A teor do art. 189 do Código Civil, o termo inicial para o ajuizamento... 20/10/2016) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE PETIÇÃO... DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. A petição d...
DE ACAO DE USUCAPIAO ORDINARIO, NOS TERMOS DO ART. 1.242, DO CODIGO CIVIL, CUJO DEMANDANTE, ACIMA MENCIONADO, PLEITEIA... A SUCESSAO, A HERANCA TRANSMITE-SE, DESDE LOGO, AOS HERDEIRO S LEGITIMOS E TESTAMENTARIOS (ARTIGO 1.784, DO CC/02...
momento do falecimento (art. 1.784 , do Código Civil ), constituindo-se a propriedade dos bens, posteriormente...(A) DE DIREITO MARCELO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA SIQUEIRA IWAI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação Nº 0989/2017...
Processo 1004907-21.2017.8.26.0126 - Inventário - Inventário e Partilha - Ceila Maria Pinto - Roberta Tatiana Pinto - Vistos.1. Nomeia-se inventariante o(a) requerente (art. 617, do CPC).2. Pleiteia
ADV: EDIVALDO SANTOS FERREIRA JUNIOR (OAB 16326/BA), BERENICE MARIA MARCÍLIO DOS ANJOS (OAB 8121/BA) -Processo 0001095-15.1997.8.05.0274 - Cobrança de Cédula de Crédito Industrial - AUTOR: ANA RITA
), nos termos do artigo 112, da Lei nº 8.213/1991, dos artigos 1784, 1.829 e 1.845 e seguintes do Código Civil e dos artigos... 5018970004 (fl. 115), nos termos do artigo 112, da Lei nº 8.213/1991, dos artigos 1784, 1.829 e 1.845 e seguintes do Código... Civil e dos artigos 687 a 692, do Código de Processo Civil. 3) Ha...