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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4, inc. II, "b" do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50535214920124047000 PR 5053521-49.2012.404.7000

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5053521-49.2012.4.04.7000/PR RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO PARANÁ - IPEM/PR : INSTITUTO NACIONAL DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70045544525 RS

SJCST Nº 70045544525 (Nº CNJ: 0487246-76.2011.8.21.7000) 2011/Cível APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO COLETIVA. PLANO DE SAÚDE. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 531864 RS 2014/0141944-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 531.864 - RS (2014/0141944-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : COMERCIAL ZAFFARI LTDA ADVOGADOS : JOEL MUXFELDT E OUTRO(S) ANDRESSA SILVEIRA DE LIMA DECISÃO T...

Pg. 4180. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2014

CONFORTO E TURISMO S/A, ora agravante, requer a desistência do Agravo em Recurso Especial, interposto nestes autos de Embargos à Execução Fiscal, bem como a renúncia às alegações de direito sobre as

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 362491 RS 2013/0203120-9

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 362.491 - RS (2013⁄0203120-9)   RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ORIDES DA SILVA ADVOGADOS : VILSON ONZI E OUTRO(S) VITOR TONETTA ONZI AGRAVADO

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AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 342.315 - RS (2013⁄0146829-4)   RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : HUGO ROSA GOMES ADVOGADO : SIRLEY ABERO SOARES NOBLE E OUTRO(S) AGRAVADO :

Pg. 26. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/10/2013

PRESIDENTE APELANTE :COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO-CHIS-RIO E OUTROS ADVOGADO :ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS E OUTROS APELADO :CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

A cultura de consumo de massas: um desafio ao novo modelo de Estado Democrático de Direito

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. PRECEDENTES DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 1.1 Estado Democrático de Direito e sociedade contemporânea  2. LIBERDADE E CONSUMO 2.1 Consumidor, Estado e poder econômico 2.2

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EFN Nº 70050766963 2012/Cível agravo de instrumento. ação coletiva de consumo. decisão senadora. preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidades ativa e passiva rejeitadas. 1.

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