Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4, inc. II, "b" do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

Andamento do Processo n. 0031068-13.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/08/2018 do TRF-2

JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 22 - 0031068-13.2018.4.02.5151 Número antigo:

Pg. 1599. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08/2018

CPF DO AUTOR: 15.297.762/0001-79 Réu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o conteúdo da

Pg. 1105. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2018

JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 47 - 0233406-10.2017.4.02.5151 Número antigo:

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50535214920124047000 PR 5053521-49.2012.404.7000

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5053521-49.2012.4.04.7000/PR RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO PARANÁ - IPEM/PR : INSTITUTO NACIONAL DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70045544525 RS

SJCST Nº 70045544525 (Nº CNJ: 0487246-76.2011.8.21.7000) 2011/Cível APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO COLETIVA. PLANO DE SAÚDE. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 531864 RS 2014/0141944-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 531.864 - RS (2014/0141944-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : COMERCIAL ZAFFARI LTDA ADVOGADOS : JOEL MUXFELDT E OUTRO(S) ANDRESSA SILVEIRA DE LIMA DECISÃO T...

Pg. 4180. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2014

CONFORTO E TURISMO S/A, ora agravante, requer a desistência do Agravo em Recurso Especial, interposto nestes autos de Embargos à Execução Fiscal, bem como a renúncia às alegações de direito sobre as

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 362491 RS 2013/0203120-9

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 362.491 - RS (2013⁄0203120-9)   RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ORIDES DA SILVA ADVOGADOS : VILSON ONZI E OUTRO(S) VITOR TONETTA ONZI AGRAVADO

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 342315 RS 2013/0146829-4

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 342.315 - RS (2013⁄0146829-4)   RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : HUGO ROSA GOMES ADVOGADO : SIRLEY ABERO SOARES NOBLE E OUTRO(S) AGRAVADO :

Pg. 26. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/10/2013

PRESIDENTE APELANTE :COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO-CHIS-RIO E OUTROS ADVOGADO :ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS E OUTROS APELADO :CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

×