Art. 4, inc. II, "b" do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

Andamento do Processo n. 8000398-94.2018.8.05.0119 - Petição Infância e Juventude Cível - 25/11/2019 do TJBA

por aquele que afirma dano moral são insuficientes à caracterização do abalo moral. (…) De fato, o art. 4º, II, alíneas... ultrapassou o limite de tempo estabelecido na Lei Municipal 777/2009. A …

Página 320 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Novembro de 2019

. 4º, II, alíneas a e b, do CDC, estabelece que a Política nacional das Relações de Consumo implica ação governamental...Pg. 320. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia …

Página 438 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Setembro de 2019

à caracterização do abalo moral. (…) De fato, o art. 4º, II, alíneas a e b, do CDC, estabelece que a Política nacional... pelos seus fundamentos como autoriza o artigo 46 da Lei 9.099/95. RECURSO …
André Brandão, Bacharel em Direito
há 6 meses

Consumidores Hipervulneráveis: Os meios de proteção do idoso no ordenamento jurídico.

a essencial perspectiva material dos direitos fundamentais. No Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em seu artigo 4... inseridos na Constituição Federal de 1988 e no Código de Defesa do Co…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079977930 RS

.º, inciso II, alínea b. Trata-se, igualmente, de disposição semelhante à adotada na Lei da Ação Civil Pública..., salvo demonstrada má-fé, o que não se verificou no caso. Inteligência do artigo 87 …

Demora em fila para atendimento bancário não gera dano moral

sensivelmente o número de agências que prestam atendimentos presenciais. “ De fato, o art. 4º, II, alíneas a e b, do CDC...Demora em fila para atendimento bancário não gera dano moral A 4ª turma do …

Andamento do Processo n. 0031068-13.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/08/2018 do TRF-2

JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 22 - 0031068-13.2018.4.02.5151 Número antigo:…

Página 1599 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Agosto de 2018

CPF DO AUTOR: 15.297.762/0001-79 Réu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o conteúdo da…

Página 1105 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Agosto de 2018

JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 47 - 0233406-10.2017.4.02.5151 Número antigo:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50535214920124047000 PR 5053521-49.2012.404.7000

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5053521-49.2012.4.04.7000/PR RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO PARANÁ - IPEM/PR : INSTITUTO NACIONAL DE…