Alínea "b" do Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

Andamento do Processo n. 8000398-94.2018.8.05.0119 - Petição Infância e Juventude Cível - 25/11/2019 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000398-94.2018.8.05.0119 Petição Infância E Juventude Cível Jurisdição: Itajuípe Requerente: Jose Arruda Alves Advogado: Joao Paulo Santana Silva (OAB:0025158/BA) Advogado: Caroline Da…

Página 320 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Novembro de 2019

toriza o artigo 46 da Lei 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005804695, Turma Recursal Provisória, Turmas Recursais, Relator: Juliano da Costa Stumpf, Julgado em 27/06/2016) Veja-se a…

Página 438 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Setembro de 2019

espera deve ser de 30 minutos - Lei Municipal n. 4.054/2006, Município de Erechim. A eventual demora no atendimento em instituição bancária não traduz, por si só, dano moral, ainda que extrapolado o…
André Brandão, Advogado
ano passado

Consumidores Hipervulneráveis: Os meios de proteção do idoso no ordenamento jurídico.

Este estudo versa sobre o reconhecimento da hipervulnerabilidade do idoso no âmbito consumerista e como o ordenamento jurídico exerce a devida proteção a esta classe social, tendo como objetivo geral…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079977930 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ERM Nº 70079977930 (Nº CNJ: 0363005-83.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL e recurso…

Demora em fila para atendimento bancário não gera dano moral

A 4ª turma do STJ deu parcial provimento ao recurso do Banco do Brasil e julgou improcedente pedido de dano moral por demora em fila para atendimento bancário. O autor da ação, um advogado, narrou…

Andamento do Processo n. 0031068-13.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/08/2018 do TRF-2

JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 22 - 0031068-13.2018.4.02.5151 Número antigo:…

Página 1599 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Agosto de 2018

CPF DO AUTOR: 15.297.762/0001-79 Réu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o conteúdo da…

Página 1105 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Agosto de 2018

JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 47 - 0233406-10.2017.4.02.5151 Número antigo:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5053521-49.2012.404.7000 PR 5053521-49.2012.404.7000

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5053521-49.2012.4.04.7000/PR RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO PARANÁ - IPEM/PR : INSTITUTO NACIONAL DE…