Artigo 1783 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.783. Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.

Andamento do Processo n. 8001063-54.2021.8.05.0233 - 15/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE Processo: CURATELA n. 8001063-54.2021.8.05.0233 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL…

Andamento do Processo n. 0717895-44.2022.8.07.0016 - Interdição/curatela - 15/08/2022 do TJDF

N. 0717895-44.2022.8.07.0016 - INTERDIÇÃO/CURATELA - Adv (s).: DF18644 - RENATO DE ALENCAR DANTAS. SENTENÇA: (...) Posto isto, julgo procedente o pedido para DECRETAR A INTERDIÇÃO de MARIA TEREZINHA…

Página 526 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Agosto de 2022

Ipojuca - Vara Cível Primeira Vara Cível da Comarca de Ipojuca Juíza de Direito: Ildete Veríssimo de Lima (Titular) Chefe de Secretaria: Sabrina Andreia Lima Cavalcante Data: 11/08/2022 Pauta de…

Página 2256 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Agosto de 2022

Por ocasião da lavratura do termo de curatela, consigne-se a informação de que eventual(ais) (s) valor(es) a ser(em) recebido(s) pela parte requerente, em nome do(a) interditando(a), deverá(ão) ser…

Página 1469 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Agosto de 2022

N. XXXXX-77.2022.8.07.0016 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Adv(s).: DF69155 - LAILA WANICK MOTTA, DF64322 -GEOVANNE INACIO PEREIRA. Adv(s).: DF28400 - ANNA PATRICIA GARROTE CASTELLANOS…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000352-10.2021.4.03.6306 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000352-10.2021.4.03.6306 POLO ATIVO MAILSON APOSTOLO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) MARCELO DE LIMA MELCHIOR | 287156/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-56.2020.8.13.0708 MG

EMENTA: APELAÇAO - AÇAO DE INTERDIÇAO - IDOSA PORTADORA DE TRANSTORNO PSICÓTICO AGUDO - INTERROGATÓRIO - NAO REALIZAÇAO - ART.751 DO CPC - VULNERAÇAO - DEFINIÇAO DOS LIMITES DA CURATELA - NECESSIDADE…

Andamento do Processo n. 0844075-65.2021.8.14.0301 - 12/08/2022 do TJPA

PROCESSO: 0844075-65.2021.8.14.0301 EDITAL DE INTERDIÇÃO A Doutora DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAUJO LEITE, Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, faz a todos quanto…

Andamento do Processo n. 0867840-02.2020.8.14.0301 - 12/08/2022 do TJPA

PROCESSO: 0867840-02.2020.8.14.0301 EDITAL DE INTERDIÇÃO A Doutora DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAUJO LEITE, Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, faz a todos quanto…

Página 175 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Agosto de 2022

JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) RECONHECER a incapacidade relativa do (a) interditando (a) LÉA FONSECA DE BRITTO PONTES e, por conseguinte, DECRETAR a sua interdição, com base nos arts.