Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 87 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 87, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

I - políticas sociais básicas;

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1170694 AC - ACRE

. 3º, 87, incisos I, II e VI, do ECA e arts. 2º e 23, ambos da Lei Federal n. 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência...’, todos da CF/88; arts. 3º, 87, incisos I, II e VI, do ECA e arts. 2º e 23, ambos da Lei Federal n. 8.742/1993 (Lei Orgânica... proteção à criança e ao adolescente (CF, art. 227, “caput”) – não poder...

Pg. 385. Supremo Tribunal Federal STF de 06/11/2018

; arts. 3º, 87, incisos I, II e VI, do ECA e arts. 2º e 23, ambos da Lei Federal n. 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência.... 1. O direito fundamental de crianças e adolescentes à assistência social possui matriz constitucional... e do adolescente de ter especial proteção, considerada a condição peculiar de pessoa em...

Pg. 4. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 29/10/2018

pela Lei 2.967, de 22 de julho de 2015, bem como as previstas na Lei Federal 8.069/90 Estatuto da Criança..., nos termos do artigo 87, incisos I e II do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente; II – de promoção: ação que atua... 37, caput, da Constituição Federal, pela Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 199...

Pg. 776. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2018

Salvador, 18 de outubro de 2018. ZUVAL GONÇALVES FERREIRA Corregedor-Geral do Ministério Público RECOMENDAÇÃO Nº 02/2018 - CGMP Recomenda aos Promotores de Justiça do Estado da Bahia, com atribuição

RECURSO ESPECIAL: REsp 1722624 AC 2017/0330223-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.722.624 - AC (2017/0330223-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MUNICIPIO DE RIO BRANCO PROCURADORES : FRANCISCA ARAÚJO DA MOTA - AC002270 JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR - AC002546 AURY MARIA BARROS SILVA PINTO MARQUES E OUTRO(S) - AC002408 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO A...

Andamento do Processo n. 1.722.624 - Recurso Especial - 04/09/2018 do STJ

(3498) RECURSO ESPECIAL Nº 1.722.624 - AC (2017/0330223-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MUNICIPIO DE RIO BRANCO PROCURADORES : FRANCISCA ARAÚJO DA MOTA - AC002270 JAMES ANTUNES

Pg. 5058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2018

MUNICIPAL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DA PARTE. AUSENTE. DEVER DO JUDICIÁRIO EM DETERMINAR A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. MULTA. RAZOABILIDADE. CUMPRIMENTO DA

Pg. 78. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/08/2018

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL EDITAL DE CHAMAMENTO PUìBLICO N° 05/2018 CHAMAMENTO PUìBLICO PARA CELEBRAC?AÞO DE TERMO DE FOMENTO COM ORGANIZAC?AÞO DA SOCIEDADE

Pg. 42. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 14/06/2018

CPF 045.510.351-81, residente e domiciliado à Rua São Luiz, 471, nesta cidade, CEP 79950.000. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO Alterar a Cláusula Décima Primeira do Termo de Fomento nº 03/2018 . CLÁUSULA

Pg. 33. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 17/05/2018

Materna e Neonatal, lançado em 08 de março de 2004, que visa monitorar a implementação de ações de proteção à saúde da criança e da mulher; Considerando a Portaria n° 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro

×