Art. 87, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Parte Especial
Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais
Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:
I - políticas sociais básicas;

Página 195 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 29 de Agosto de 2019

e opressão”; Considerando que a Lei Federal n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que crianças... de adolescentes autores de atos infracionais), combinado com os arts. …

Página 23 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 4 de Julho de 2019

e 90, §2º, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a política socioeducativa, em âmbito estadual, deve..., violência, crueldade e opressão”; Considerando que a Lei Federal n° 8.06…

Página 88 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 8 de Maio de 2019

, inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069 /1990; Considerando as disposições da Lei 12.594 /2012... pela Constituição Estadual, Art. 71; Considerando a Lei Complementar n…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10710170018034001 MG

- IMPOSSIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇAO DA EXECUÇAO. 1- No §6º do art. 5º da Lei ... previsto no art. 3º, IX, da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1170694 AC - ACRE

. 3º, 87, incisos I, II e VI, do ECA e arts. 2º e 23, ambos da Lei Federal n. 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência...’, todos da CF/88; arts. 3º, 87, incisos I, II e VI, do ECA e arts. 2º e 23, …

Página 385 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Novembro de 2018

; arts. 3º, 87, incisos I, II e VI, do ECA e arts. 2º e 23, ambos da Lei Federal n. 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência.... 1. O direito fundamental de crianças e adolescentes à assistência …

Página 4 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 29 de Outubro de 2018

pela Lei 2.967, de 22 de julho de 2015, bem como as previstas na Lei Federal 8.069/90 Estatuto da Criança..., nos termos do artigo 87, incisos I e II do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente

Página 776 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2018

Salvador, 18 de outubro de 2018. ZUVAL GONÇALVES FERREIRA Corregedor-Geral do Ministério Público RECOMENDAÇÃO Nº 02/2018 - CGMP Recomenda aos Promotores de Justiça do Estado da Bahia, com atribuição…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1722624 AC 2017/0330223-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.722.624 - AC (2017/0330223-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MUNICIPIO DE RIO BRANCO PROCURADORES : FRANCISCA ARAÚJO DA MOTA - AC002270 JAMES ANTUNES RIBEIRO …

Andamento do Processo n. 1.722.624 - Recurso Especial - 04/09/2018 do STJ

(3498) RECURSO ESPECIAL Nº 1.722.624 - AC (2017/0330223-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MUNICIPIO DE RIO BRANCO PROCURADORES : FRANCISCA ARAÚJO DA MOTA - AC002270 JAMES ANTUNES…