Art. 155 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 155. A formação de condutor de veículo automotor e elétrico será realizada por instrutor autorizado pelo órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, pertencente ou não à entidade credenciada.
Parágrafo único. Ao aprendiz será expedida autorização para aprendizagem, de acordo com a regulamentação do CONTRAN, após aprovação nos exames de aptidão física, mental, de primeiros socorros e sobre legislação de trânsito. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024180111866001 MG

, §§ 4º e 5º, do Código Penal Brasileiro, observando-se, também, o disposto no art. 181 da Lei de Execução Penal. Dispõe..., e artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena total de dois …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1836880 MG 2019/0268618-0

. Depreende-se dos autos que o recorrido foi denunciado como incurso nas sanções do art. 155, caput, do Código de Trânsito.... Depreende-se dos autos que o recorrido foi denunciado como incurso nas …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00001518320188150731 PB

. 155 , § 4º, inciso IV, e arts. 309 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro , c/c art. 65 , inciso III , alínea d , c/c... . Art. 155 , § 4º , inciso IV , c/c art. 71 , e art. 333 , todos do Código

Andamento do Processo n. 00088976020138140401 - 11/02/2020 do TJPA

certa, na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do CPC, usado subsidiariamente pelo Código de Processo Penal Brasileiro... - Em face da PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO pelo …

Andamento do Processo n. 00259166920198140401 - 11/02/2020 do TJPA

do CPP ). II - Em face da PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (art. 89 da Lei 9.099 /95... audiência em que será proposta pelo Ministério Público a suspensão do …

Página 729 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Fevereiro de 2020

. 395 do CPP). II - Em face da PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (art. 89 da Lei ... o ato), à audiência em que será proposta pelo Ministério Público a …

Página 731 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Fevereiro de 2020

tipificada no artigo 157, §3º do Código Penal Brasileiro. O réu foi condenado a pena privativa de liberdade de 24..., em regime fechado, pelo crime previsto no artigo 157, §3º, do Código Penal Brasi…

Página 6363 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2020

do processo. Depreende-se dos autos que o recorrido foi denunciado como incurso nas sanções do art. 155 , caput, do Código... de Trânsito Brasileiro , porque teria subtraído para si meio metro …

Página 1267 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Fevereiro de 2020

processo, consoante artigo art. 107, inciso IV, 109, III, art. 110, § 1º e art. 115 todos do CPB, nos termos.... Após o trânsito em julgado, arquivese. Ananindeua, 18 de setembro de 2019. Carlos …

Página 1944 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Fevereiro de 2020

. O. E. . Processo: 0003850-29.2019.8.14.0035 ? AÇÃO PENAL ? art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei 11.343/2006 Autor... (ADVOGADO) VITIMA: J. F. J. . Processo: 0007347-56.2016.8.14.0035 ? AÇÃO …