Art. 237 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 237 - Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Simulação de autoridade para celebração de casamento

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50057820620144047002 PR 5005782-06.2014.4.04.7002

. Art. 273 do CP , com a redação da Lei 9.677/98. Não há. Aplicabilidade do art. 273 do Código Penal... no art. 33 da Lei 11.343 /06, na esteira do seguinte precedente desta Turma: PENAL. ARTIGO

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50051111220164047002 PR 5005111-12.2016.4.04.7002

da Lei 9.677/98. Não há. Aplicabilidade do art. 273 do Código Penal em sua integralidade. Há, ainda, a possibilidade... , ambos da Lei n. 11.343 /06, com fulcro no art. 386 , inciso III , do Códi…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50051597120164047001 PR 5005159-71.2016.4.04.7001

, com a redação da Lei 9.677/98. Não há. Aplicabilidade do art. 273 do Código Penal em sua integralidade. Há...º da Lei n. 8.137/90 (posição também aplicada ao delito inscrito no art. 337-A do Cód…

Ressonâncias Da Lei 13.344/2016 Na Investigação Preliminar Policial: As alterações no CPP ocasionadas pela inclusão da Lei de Tráfico de Pessoas.

. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal... de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 …

Página 1024 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

Público (fls. 89), EXTINGO a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada... com os documentos necessários, em especial o demonstrativo atualizado do débito …

Página 905 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2019

Pg. 905. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2019... e 485, inciso VIII, e § 4º, do Código de Processo Civil. Observo que, se “for …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50040964220154047002 PR 5004096-42.2015.4.04.7002

do CP , com a redação da Lei 9.677/98. Não há. Aplicabilidade do art. 273 do Código Penal em sua integralidade. Há.../07, do inquérito policial originário). 2. Mérito 2.1. Inconstitucionalidade …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 169691 MS - MATO GROSSO DO SUL

e afastamento da causa de aumento do art. 71, do Código Penal, em relação ao delito de estelionato. O recurso restou..., §1º, do CP e afastamento da causa de aumento do art. 71, do Código Penal, em …

Andamento do Processo n. 169.691 - Habeas Corpus - 01/07/2019 do STF

do art. 71, do Código Penal, em relação ao delito de estelionato. O recurso restou parcialmente provido a fim... prática dos delitos descritos nos arts. 155, § 4º, inciso II; 273, § 1º; e 171, …

Página 64 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Julho de 2019

dos delitos descritos nos arts. 155, § 4º, inciso II; 273, § 1º; e 171, caput, todos do Código Penal, à pena de 17 anos.... 71, do Código Penal, em relação ao delito de estelionato. O recurso …