Artigo 237 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 237 - Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Simulação de autoridade para celebração de casamento

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU/PR. PROCESSO 095 RTORD. N°. 00230-2007-095-09-00-0 CÓDIGO 804 MANIFESTAÇÃO SOBRE A PENHORA. . RECLAMADOS…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0005039-45.2009.8.16.0000 - Disponibilizado em 22/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005039-45.2009.8.16.0000 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOAO JAIME MARSON JOAO MARCOS MARIANI MARCELO ELOIR WISNIEWSKI WALTER TENAN ADVOGADO(A/S) JOEL…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0009159-28.2016.4.03.6000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇAO CRIMINAL (417) Nº 0009159-28.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 40 - DES.

Intimação do processo N. 00091592820164036000 - 18/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0009159-28.2016.4.03.6000 POLO ATIVO ANDERSON EMILIANO DA SILVA ADVOGADO(A/S) ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO | 11805/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma…

Intimação - Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança - 0010589-60.2021.8.16.0045 - Disponibilizado em 01/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010589-60.2021.8.16.0045 POLO ATIVO ITALO NIVAL DA CUNHA NAKAO POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) JESSÉ CONRADO DA SILVA GÓES | 85492/PR PODER JUDICIÁRIO…

Fontes do Direito Penal

1. CONCEITO DE FONTE Segundo Fernando Capez, “fonte é o lugar de onde o direito provém. Deriva do latim, fonatus , fons , fontis , palavra de origem religiosa significando nascente, manancial. Por…

Petição - Ação Posse

o .DEFENSORIAPUBLICA DO ESTADO DO RIO . DE-JANEIRO AO JUíZO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS - RJ Processo Q , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, pelo Órgão da…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001500-26.2020.8.16.0149 - Disponibilizado em 06/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001500-26.2020.8.16.0149 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANTONIO JAIR KLEIN ADVOGADO(A/S) LEANDRO RODRIGUES FAVERO | 98725/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…
Tiago Arielo, Advogado
há 2 meses

Teoria do diálogo das fontes no âmbito penal e sua importância na inovação de teses

1. INTRODUÇÃO Este presente esforço intelectivo tem por escopo desenvolver um discurso sobre a teoria do diálogo das fontes como forma de resolução de antinomias, estudando se os métodos mais…

Andamento do Processo n. 0013817-13.2017.8.13.0095 - 21/09/2021 do TJMG

COMARCA DE CABO VERDE - SECRETARIA DA ÚNICA VARA - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE SESSENTA 90 DIAS - JUSTIÇA GRATUITA. O Exma. Sra. Dra. VIVIANE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO VIEIRA, MMa.