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23 de março de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4, inc. II, "a" do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

Pg. 20. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 16/01/2017

de garantir sua efetiva aplicação, conforme art. 4º , II alíneas a , c , d da Lei Federal 8078 /90; CONSIDERANDO... das relações de consumo, conforme art. 4º , III da Lei Federal 8.078 /90; CONSIDERANDO a vulnerabilidade do consumidor... nas relações de consumo, conforme art. 4º , I da Lei Federal 8.078 /90; ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8558836320148060001 CE 0855883-63.2014.8.06.0001

de aplicação, por aquele órgão, das sanções administrativas preconizadas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990... das relações de consumo. A Lei Complementar 30/2002, inclusive, prevê, em seu art. 4º, inciso II, a possibilidade... II – fiscalizar as relações de consumo, aplicando as sanções administr...

D

DOEPE -

Pg. 15. DOEPE DOEPE de 21/10/2016

promoverá a defesa do consumidor ; Considerando a alínea “a” do inciso II, do art. 4º, da Lei 8.078/1990, que dispõe... Decreto 2.181/1997, artigo 3º, inciso III c/c artigo 4º, inciso IV, que determina função do órgão prestar... de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 11 da Lei 14.547 de 21 de deze...

Agravo de Instrumento: AG 8052958120154050000 SE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TEMPO DE ESPERA EM FILAS DE BANCO. INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. RE 610.221/SC. REPERCUSSÃO GERAL. 1.  Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em contrariedade à decisão proferida no processo nº0805420-78.2015.4.05...

Pg. 59. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 23/12/2015

, conforme art. 4º , II alíneas a , c , d da Lei Federal 8078 /90; CONSIDERANDO que a Política Nacional das Relações... , III da Lei Federal 8.078 /90; CONSIDERANDO a vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo, conforme art. 4º.... Corrigindo para: II - Cumprir o que determina o Artigo 23, Inciso I, § ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 961034920088060001 CE 0096103-49.2008.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Processo: 0096103-49.2008.8.06.0001/50000 - Agravo Agravante: TNL PCS S/A - Oi Móvel

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1497049 CE 2014/0298863-2

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 4°, II, "a", E 6°, I, DA LEI 8.078/90. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INC...

Pg. 675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

do recorrente, ora agravante. Logo, não é cabível, nesta instância especial, reexaminar tais elementos para determinar o acerto, ou não, do acórdão recorrido, tendo em vista o óbice contido na Súmula

Pg. 1448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2014

DECISÃO Vistos . Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO CEARÁ , com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão prolatado pela 4ª Turma do Tribunal

Pg. 1450. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2014

(REsp 1183546/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010, destaque meu). Ademais, em relação à afronta aos arts. 4°, II, “a” e 6°, I, ambos da Lei

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