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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4, inc. II, "a" do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

Pg. 7848. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

fortuito é necessário que evento não decorra de condutas humanas comissivas ou omissivas. O fato de o número do CPF do autor ter sido mantido em plano telefônico em nome de outra pessoa não configura

Pg. 10272. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2018

Os documentos anexados à inicial, aliados ao ônus da revelia imposto pelo artigo 20 da Lei de Regência comprovam os fatos alegados. Quanto aos danos materiais, segundo o art. 8º da Resolução n°

Pg. 9168. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2018

Os documentos anexados à inicial, aliados ao ônus da revelia imposto pelo artigo 20 da Lei de Regência comprovam os fatos alegados. Sendo certo, portanto, que a parte promovida foi contratada para

Pg. 46. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 15/06/2018

SEXTA-FEIRA, 15 - JUNHO - 2018 46 NOME DO SERVIDOR MATRICULA ATIVIDADE FRANCISCO MONTEIRO REIS 2592137 G ESTOR JOSÉ DE RIBAMAR GARCES 333161 FISCA L EMANUEL JORGE SERRA MARTINS 23333 FISCA L JOSÉ

Pg. 47. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 15/06/2018

D. O. PODER EXECUTIVO Art. 3°. Onde se lê: CONSIDERANDO que a Resolução nº 03/89 do CNE, norma de caráter geral que regulamenta a cobrança de encargos educacionais, veda à instituição a cobrança de

Pg. 7902. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2018

Contudo, considerando que os encargos exigidos pela cobrança via empresa terceirizada decorreu de interpretação literal de contrato por parte do banco do Brasil, não vislumbro a má-fé necessária para

Pg. 9588. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2018

contratação do serviço, por via escrita ou gravação. Assim, observo que não houve prova da efetiva contratação do serviço. É, então, de se declarar a inexistência da dívida. REGIME DE

Pg. 51. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 04/05/2018

D. O. PODER EXECUTIVO Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da assinatura do Segundo Termo Aditivo ao Contrato, a saber, em 23 de abril de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

Andamento do Processo n. 0021191-78.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/04/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 36 - 0021191-78.2013.4.02.5101 Número antigo: 2013.51.01.021191-7 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Pg. 79. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/04/2018

Maior, contra acórdão da 6ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 644/653 e 664/671) que negou provimento à remessa necessária e ao apelo por ele interposto, como se vê a seguir: “REMESSA

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