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17 de agosto de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4, inc. II, "a" do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

Pg. 46. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 15/06/2018

dos consumidores e a harmonia das relações de consumo, conforme art. 4°, II, da Lei Federal n° 8.078/1990; CONSIDERANDO... a vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo, conforme art. 4°, I, da Lei Federal n° 8.078/1990; CONSIDERANDO que é... a legislação a fim de garantir sua efetiva aplicação, conforme art...

Pg. 47. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 15/06/2018

, da Lei Federal n° 8.078/1990; CONSIDERANDO a vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo, conforme art. 4°, I... educacionais, sob pena de caracterizar afronta ao artigo 39, V e X, da Lei 8.078/1990, e de serem adotadas..., consubstancia-se como desarrazoada, configurando afronta ao art. 39, V e X, da Le...

Pg. 7902. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2018

na conta corrente. DANO MORAL Conforme a política nacional das relações de consumo, estabelecida no CDC, art. 4º, II... de urgência por incompatível com esse decisão de mérito. Sem custas e honorários de sucumbência (art. 55 da Lei n. 9.099/95)...., “a”, vejo que cabe ao Estado, e aqui se inclui o Judiciário, tomar in...

Pg. 9588. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2018

, art. 4º, II,a, vejo que cabe ao Estado, e aqui se inclui o Judiciário, tomar iniciativas para proteger efetivamente... o art. 42, parágrafo único, do CDC a restituição em dobro tem lugar quanto ao valor pago em excesso pelo consumidor... o consumidor. Também nesse esteio, cabe a este Poder promover direitos dos consu...

Pg. 51. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 04/05/2018

aplicação, conforme art. 4º , II , alíneas a , c e d , da Lei Federal 8.078 /1990; CONSIDERANDO que a Política..., conforme art. 4º , II , da Lei Federal 8.078 /1990; CONSIDERANDO a vulnerabilidade do consumidor nas relações... de consumo, conforme art. 4º , I , da Lei Federal 8.078 /1990; CONSIDERANDO que é ...

Andamento do Processo n. 0021191-78.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/04/2018 do TRF-2

, 84 e 87 da Lei 8.078/90; 186 e 187 do Código Civil; 3º, 4º, XVI e XXXVI, da Lei 9.961/00; e 2º e 3º, incisos XVI... E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PROCON-RJ, c om fundamento no artigo 105, inc iso III, alínea.... acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 4º, caput e incisos ...

Pg. 79. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/04/2018

o disposto nos artigos 4º, caput e incisos I e II, alíneas a e c, 6º, VI, 7º, 83, 84 e 87 da Lei 8.078/90; 186 e 187... do Código Civil; 3º, 4º, XVI e XXXVI, da Lei 9.961/00; e 2º e 3º, incisos XVI e XXXVII, do Decreto 3.327/00 (fls... que se registrar que o Código de Defesa do Consumidor, ao estabelecer a re...

Pg. 7893. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2018

a política nacional das relações de consumo, estabelecida no CDC, art. 4º, II,a, vejo que cabe ao Estado, e aqui se inclui... o Judiciário, tomar iniciativas para proteger efetivamente o consumidor. Também nesse esteio, cabe a este Poder promover... direitos dos consumidores, pelo que se deve reconhecer a existência d...

Pg. 7691. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/04/2018

, estabelecida no CDC, art. 4º, II,a, vejo que cabe ao Estado, e aqui se inclui o Judiciário, tomar iniciativas para proteger... de mérito, consoante art. 487, I, CPC. Sem custas e honorários de sucumbência (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Deixo para... efetivamente o consumidor. Também nesse esteio, cabe a este Poder pro...

Pg. 7270. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/03/2018

a política nacional das relações de consumo, estabelecida no CDC, art. 4º, II,a, vejo que cabe ao Estado, e aqui se inclui... o Judiciário, tomar iniciativas para proteger efetivamente o consumidor. Também nesse esteio, cabe a este Poder promover... direitos dos consumidores, pelo que se deve reconhecer a existência d...

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