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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4, inc. II, "a" do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

Pg. 4915. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2017

descumprimento do contrato). Não incidem excludentes de responsabilidade. DANO MORAL O telefone é cada vez mais essencial à vida cotidiana. Usamo-lo para falar com amigos e familiares, a trabalho,

Inteiro Teor. Apelação: APL 3889017420108060001 CE 0388901-74.2010.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Processo: 0388901-74.2010.8.06.0001 - Apelação Apelante/Apelado: Estado do Ceara e Ceara

Pg. 4789. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2017

DANO MORAL O telefone é cada vez mais essencial à vida cotidiana. Usamo-lo para falar com amigos e familiares, a trabalho, para acessar contas. Conforme a política nacional das relações de consumo,

Pg. 4808. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2017

DANO MORAL O telefone é cada vez mais essencial à vida cotidiana. Usamo-lo para falar com amigos e familiares, a trabalho, para acessar contas. Conforme a política nacional das relações de consumo,

Pg. 3690. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2017

Pelo contrário, não compareceu à audiência de conciliação nem apresentou defesa. Com isso, confessa tacitamente que os fatos narrados são verdadeiros, confrme prevê o artigo 20 da Lei 9099/95.

Pg. 4123. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/08/2017

A responsabilidade in casu é objetiva. Estão provados conduta (cobrança de serviço não contratado), dano (transtornos por ter que se defender, inclusive, na justiça por dívida que não contratou) e

Inteiro Teor. Apelação: APL 3000520098060001 CE 0000300-05.2009.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Processo: 0000300-05.2009.8.06.0001 - Apelação Apelante: Banco do Brasil S.A. Apelado:

Pg. 3152. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

efetivamente fornecida. A requerida alega que o descumprimento não ocorreu. Razão assiste à requerente, especialmente com a inversão do ônus da prova, conforme regras ordinárias de experiência, no

Pg. 3192. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

A responsabilidade in casu é objetiva. Estão provados conduta (cobrança de serviço não contratado), dano (transtornos por ter que se defender, inclusive, na justiça por dívida que não contratou) e

Pg. 3530. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/07/2017

efetivamente fornecida. A requerida alega que o descumprimento não ocorreu. Razão assiste à requerente, especialmente com a inversão do ônus da prova, conforme regras ordinárias de experiência, no

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