Art. 4, inc. II, "a" do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
a) por iniciativa direta;

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de aplicação das sanções administrativas preconizadas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /1990). 2. Não... as relações de consumo. A Lei Complementar 30 /2002, inclusive, prevê, em …

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de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). 2. Não obstante se reconheça a competência e validade de atuação do DECON, entende..., faz-se oportuno ressaltar que de acordo com o art. 4º, II, da Lei

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administrativas preconizadas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). 2. Não obstante se reconheça.... A Lei Complementar 30/2002, inclusive, prevê, em seu art. 4º, inciso II, a …

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preconizadas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /1990). Veja-se o teor do dispositivo citado: Art. 4º – Ao Programa... de aplicação das sanções administrativas preconizadas no Código

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de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). 2. Não obstante se reconheça a competência e validade de atuação do DECON..., inclusive, prevê, em seu art. 4º, inciso II, a possibilidade de aplicação …

Andamento do Processo n. 8000398-94.2018.8.05.0119 - Petição Infância e Juventude Cível - 25/11/2019 do TJBA

por aquele que afirma dano moral são insuficientes à caracterização do abalo moral. (…) De fato, o art. 4º, II, alíneas... ultrapassou o limite de tempo estabelecido na Lei Municipal 777/2009. A …

Página 320 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Novembro de 2019

Pg. 320. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/11/2019 toriza o artigo 46.... 4º, II, alíneas a e b, do CDC, estabelece que a Política nacional das Relações …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08054207820154058300

LEG-FED LEI-8078 ANO-1990 ART-105 ART-4 INC-2 LET-A LET-C ART-55 PAR-1 ART-56 INC-1 ART-57 PAR-ÚNICO LEG-MUN LEI-16685 ANO...AC AC 08054207820154058300 UNÂNIME AC PJe 2ª Turma LEG-EST LEI-12264 …

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administrativas preconizadas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /1990). Veja-se o teor do dispositivo citado: Art. 4º... de aplicação das sanções administrativas preconizadas no Código

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, inciso II , a possibilidade de aplicação das sanções administrativas preconizadas no Código de Defesa do Consumidor (Lei ... SUCUMBENCIAIS, ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . 1. O Programa Estadual …