Alínea "a" do Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
a) por iniciativa direta;

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de aplicação das sanções administrativas preconizadas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /1990). 2. Não obstante... as relações de consumo. A Lei Complementar 30 /2002, inclusive, …

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preconizadas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /1990). Veja-se o teor do dispositivo citado: Art. 4º... Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /1990). 2. Não obstante se …

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, a possibilidade de aplicação das sanções administrativas preconizadas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /1990). 2. Não... fiscalizar as relações de consumo. A Lei Complementar 30 …

Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Junho de 2020

como a transparência e harmonia das relações de consumo (art. 4º, caput, do Código de Defesa do Consumidor); Considerando ser princípio... proteger o consumidor (art. 4º, II, a, do CDC); a educação …

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, inciso II , a possibilidade de aplicação das sanções administrativas preconizadas no Código de Defesa do Consumidor (Lei... órgão competente para fiscalizar as relações de consumo. A Lei

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0184945-58.2015.8.06.0001 APELAÇAO CÍVEL COMARCA: FORTALEZA – 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE:…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0143499-46.2013.8.06.0001 CE 0143499-46.2013.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇAO CÍVEL Nº 0143499-46.2013.8.06.0001 APELANTE/APELADA: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA…

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo: 0020216-93.2007.8.06.0001 - Apelação Apelante: Antonia Feitosa de Figueirêdo…

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Processo: 0191029-80.2012.8.06.0001 - Apelação Apelante: Itaú Unibanco S.A. Apelado: Estado…

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APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS A EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO DECON. AGÊNCIA BANCÁRIA QUE DEIXOU DE CUMPRIR A LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE TEMPO LIMITE PARA ATENDIMENTO DOS CONSUMIDORES. LEI ESTADUAL …