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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Artigo 1782 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1782 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.

Andamento do Processo n. 0000467-89.2016.8.10.0122 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 07/12/2018 do TJMA

, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela. Faça... do pedido, com respaldo no art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil, uma vez não há necessidade de produção..., que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis...

Andamento do Processo n. 0000467-89.2016.8.10.0122 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 07/12/2018 do TJMA

da dignidade da pessoa humana em diversos níveis".Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Novel Lei ... em que, de acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do NCPC, nomeio, como curadora dela, MARIA....Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais...

Andamento do Processo n. 1006582-41.2018.8.26.0269 - Interdição - 07/12/2018 do TJSP

de terceiros, na forma do artigo 1.783-A do Código Civil, qualquer ato jurídico, com vedação especial para a prática dos atos... previstos no artigo 1.782 do mesmo Código. Outrossim, nomeio como seu curador Eduardo Rodrigues da Silva , RG 2429084... Civil, artigo 759), além de prover as suas necessidades básicas (arti...

Andamento do Processo n. 1002235-28.2018.8.26.0539 - Interdição - 07/12/2018 do TJSP

quais os aludidos pelo art. 1.782, do CC: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar... do CRCJUD ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo... do Estado, por três vezes, com intervalo de dez (10) dias...

Andamento do Processo n. 1004590-05.2014.8.26.0554 - Interdição - 07/12/2018 do TJSP

1782 do Código Civil. Declaro-o(a) relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, conforme artigo 4º, inc. III..., o(a) requerente L.D.C.C., sob compromisso (art 759 do Código de Processo Civil e art. 93, § único, da Lei 6015/73). Expeça-se termo... administração, nos termos do artigo 85 da Lei 13.146, de ...

Andamento do Processo n. 1007360-63.2017.8.26.0554 - Interdição - 07/12/2018 do TJSP

, conforme assento de casamento 18.658, livro B 63, fl. 58, lavrado no Cartório de Registro Civil de Santo André 2º... quais os aludidos pelo art. 1.782, do CC: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser...-87, RG: 106879121, Rua Estela, 48, casa 02, Vila Alpina - CEP 09090-210, Santo...

Andamento do Processo n. 0301498-07.2018.8.05.0004 - Interdição - Tutela e Curatela - 07/12/2018 do TJBA

público, o qual exercerá a curatela provisória de modo a representá-lo nos atos patrimoniais ou negociais (art. 85, da Lei ..., dar quitação, alienar, hipotecar e, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.772 c/c art. 1782, do CC... SÉRGIO ALMEIDA DA CONCEIÇÃO , a qual responderá civil e crimina...

Andamento do Processo n. 0507375-41.2018.8.05.0004 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - 07/12/2018 do TJBA

para administrá-la em prol da subsistência do incapaz (artigo 110, da Lei 8.213/91). Consoante artigo. 1.753 c/c... o artigo 1.774 do Código Civil, o curador não pode conservar em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para... a curatela de modo a representá-la (o) nos atos patrimoniais ou negociais (...

Andamento do Processo n. 1013870-86.2018.8.26.0577 - Tutela e Curatela - 07/12/2018 do TJSP

isso, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do art 4º inc.III e do artigo 1767, inc.I, do CC em consonância com a Lei ... do art 1782 do CC com nova redação e artigos 84 a 86 da Lei 13.146/2015. Expeça-se o termo de Curatela. Em obediência... ao disposto no artigo 755 § 3º do Novo Código de Processo Civil e n...

Andamento do Processo n. 1016553-33.2017.8.26.0577 - Tutela e Curatela - 07/12/2018 do TJSP

isso, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do art 4º inc.III e do artigo 1767, inc.I, do CC em consonância com a Lei ... da curatela, nos termos do art 1782 do CC com nova redação e artigos 84 a 86 da Lei 13.146/2015. Expeça-se o termo... de Curatela. Em obediência ao disposto no artigo 755 § 3º do Novo Códi...

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