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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Artigo 1782 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1782 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.

Andamento do Processo n. 1004117-42.2017.8.26.0577 - Interdição - 13/12/2017 do TJSP

, nos termos do art 1782 do CC com nova redação e artigos 84 a 86 da Lei 13.146/2015. Expeça-se o termo de Curatela....Em obediência ao disposto no artigo 755 § 3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva... foram produzidas, prescindível a entrevista (art. 1771 do CC), alterada p...

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/12/2017

promover o processo que define os termos da curatela. O artigo 1.767, I, do Código Civil, com a redação já modificada, prevê... e da vigilância de terceiros”, a curadora o representará em todos atos previstos no art. 1.782 do CC, com as restrições...(a) Juiz(a) de Direito da 7ª Vara de Família e Registro Civil da Capi...

Pg. 1974. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

todos os atos de natureza negocial da vida civil, tais como os elencados no artigo 1.782 do Código Civil (emprestar, transigir..., e o mais que dos autos consta, decreto a curatela de C. S. do N., nos termos do artigo 4º , inciso III , do Código Civil... desta sentença no Cartório competente, em cumprimento aos art. 9...

Pg. 2231. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

, os atos que não sejam de mera administração, nos termos dos arts. 4º, 1.772 e 1.782 do Código Civil e art. 755, inc. II..., alínea “b”, do novo Código de Processo Civil, decretando o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos dos artigos 1.571... prisão, nos termos do artigo 528 do Novo Código de Processo Civil. - ADV:...

Pg. 2245. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

ou em aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854 , caput do Novo Código de Processo Civil , não compromete rendas..., relativamente ao período de junho de 2012 a abril de 2013, com fundamento no artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil.2... aos artigos 6º , 84 , 85 e 86 .O requerido, nos termos...

Pg. 2279. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º, III, do Código Civil. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL.Custas na forma da lei... 1.782 do Código Civil.Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nomeando M.J.L. curadora definitiva de M.I.L., considerando... Civil e publique-se na imprensa local e no órgão oficial, de acordo...

Pg. 3524. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002... relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782..., ambos do Código Civil, além de receber eventuais benefícios previdenciários e assist...

Pg. 4160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

artigo 1.782 do Código Civil, o que faço com fundamento no artigo 4.º, inciso III, do mesmo Diploma Legal, combinado... com o artigo 9.º, inciso III, do mesmo diploma legal e com o artigo 755, do Código de Processo Civil, tornando definitiva... a tutela antecipada outrora concedida.Consoante a regra insculpida no arti...

Pg. 29. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

BENEDITO INÁCIO, com fulcro no artigo 1.580, “caput”, do Código Civil de 2.002 e no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal..., nos termos do artigo 1.772, combinado com o artigo 1.782, ambos do Código Civil, não poderá, sem curador, emprestar, transigir... o pedido. JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 487, ...

Pg. 485. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

no artigo 1.782, do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar e ser demandado...), Simone Cristina Rogatti, para todos os fins de direito, de acordo com o artigo 775, I, do Código de Processo Civil... artigo 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória. A...

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