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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Artigo 1782 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1782 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.

Andamento do Processo n. 0000242-04.2016.8.17.0210 do dia 07/12/2017 do DJPE

disposta no art. 85, § 2º da Lei 13.146/15. Por força do permissivo constante no art. 1.748 do Código Civil, explicite... ser tidas como relativamente incapazes, conforme art. 4º do Código Civil. Por sua vez, a nova redação do artigo 1.767... de exercer sozinha todos os atos da vida civil. De logo, vale ressaltar q...

Andamento do Processo n. 0001267-52.2016.8.17.0210 do dia 07/12/2017 do DJPE

art. 85, § 2º da Lei 13.146/15. Por força do permissivo constante no art. 1.748 do Código Civil, explicite-se que, no... como relativamente incapazes, conforme art. 4º do Código Civil. Por sua vez, a nova redação do artigo 1.767 do Código Civil... como portadora de CID 10 F 20.0. Estudo psicossocial às fls 35/37. E...

Andamento do Processo n. 0000409-21.2016.8.17.0210 do dia 07/12/2017 do DJPE

-se os incisos do art. 3º do Código Civil. Segundo a Lei 13.146/15, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem... da vida civil, bem como a gerir sua pessoa e seus bens. Em observância ao art. 751 do Código de Processo Civil, foi..., o que a impossibilita de exercer sozinha todos os atos da vida civil. De logo,...

Andamento do Processo n. 0000237-37.2015.8.17.0300 do dia 07/12/2017 do DJPE

relativa do curatelando (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais... , do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015), sem poder praticar por ela atos de disposição..., os atos que não sejam de mera administração (art. 1772 c/c art. 1782, do CC), dispensa...

Andamento do Processo n. 0001393-05.2015.8.17.0480 do dia 07/12/2017 do DJPE

JOSILENE TORRES BEZERRA DA SILVA . Ressalte-se que a ação foi ajuizada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, Lei ... . 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e 1.782 do Código Civil, razão pela qual, diante do que acima.... Nos termos do art. 84, § 1º da Lei . 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa ...

Andamento do Processo n. 0019399-40.2015.8.17.0810 do dia 07/12/2017 do DJPE

de Direito da 3ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca do Jaboatão dos Guararapes - PE, em virtude da Lei, etc... : 0019399-40.2015.8.17.0810 Expediente 2017.0272.00891 Classe: Interdição A Dra. MARIA DO CARMO DE MORAIS MELO , Juíza... o processo 0019399-40.2015.8.17.2810 – INTERDIÇÃO, requerido pelo Minist...

Andamento do Processo n. 1004619-84.2016.8.26.0554 - Interdição - 07/12/2017 do TJSP

artigo 1782 do Código Civil. Declaro-a relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, conforme artigo 4º, inc..., a requerente N.M.D.O.G. sob compromisso (art 759 do Código de Processo Civil e art. 93, § único, da Lei 6015/73). Expeça-se termo... administração, nos termos do artigo 85 da Lei 13.146, de 6 d...

Andamento do Processo n. 1027842-66.2016.8.26.0554 - Tutela e Curatela - 07/12/2017 do TJSP

(Estatuto da Pessoa com Deficiência) c/c artigo 1782 do Código Civil. Declaro-a relativamente incapaz de exercer os atos da vida... civil, conforme artigo 4º, inc. III do Novo Código Civil e, nos termos do respectivo art. 1775, §1º, nomeio-lhe..., em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 1012840-56.2016.8.26.0554 - Interdição - 07/12/2017 do TJSP

, o que o(a) torna incapaz para os atos da vida civil.Nos termos do art. 752, § 2º do Novo CPC, houve a manifestação da Defensoria..., para a prática de atos negociais, tais quais os aludidos pelo art. 1.782, do CC: emprestar, transigir, dar quitação... Pereira da Silva e de Gisele Nunes de Oliveira (conforme assento d...

Andamento do Processo n. 1001434-65.2017.8.26.0081 - Interdição - 07/12/2017 do TJSP

que a curadora deverá velar pelo tratamento mental da interditada e de todos os poderes inscritos no artigo 1.782 do Código... bens do requerido.Cumpra-se o disposto no artigo 755,§3º e 759 do Código de Processo Civil. Deixo de exigir caução... decretar a interdição de LOURDES GALDINA DOS SANTOS, inscrita no RG 29.3...

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