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20 de setembro de 2018
Artigo 1782 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1782 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.

Andamento do Processo n. 0014019-76.2016.8.10.0040 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 20/09/2018 do TJMA

, e art. 4º , III , do Código Civil , com redação dada pela Lei 13.146 /2015, julgo PROCEDENTE o pedido, decretando..., com fundamento no art. 1.767 , I , e art. 4º , III , do Código Civil , com redação dada pela Lei 13.146 /2015, julgo... afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimo...

Andamento do Processo n. 0812944-32.2017.8.10.0040 - 20/09/2018 do TJMA

, III , do Código Civil , com redação dada pela Lei 13.146 /2015, julgo PROCEDENTE o pedido, decretando a INTERDIÇÃO... aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85, da Lei 13.146/2016, podendo a curadora representar... ou de direito, contra o curatelado ( Código Civil , arts. 1.749 , 1...

Andamento do Processo n. 1007290-05.2017.8.26.0309 - Interdição - 20/09/2018 do TJSP

, do Código Civil de 2002 e artigo 93 , da Lei 6.015 /1973, mediante inscrição da instituição da curatela no Cartório... patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782 , ambos do Código Civil de 2002 , além..., do mesmo diploma legal. Com a nova redação dada, o artigo 3º , do Códig...

Andamento do Processo n. 1006195-90.2016.8.26.0529 - Interdição - 20/09/2018 do TJSP

-se ao atos elencados no artigo 1.782 do CC, ou seja, não poderá o interdito, sem a assistência do seu curador, emprestar... de Parnaíba, Estado de São Paulo, Dr(a). Natália Assis Mascarenhas, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente... RUFINO FERREIRA , CPF 322.223.958-44, declarando-o(a) relativamente incap...

Pg. 887. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/09/2018

terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado (art. 1.782, do CC... do Código Civil Brasileiro. Lavre-se termo de curatela. Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso...(a). Cumpra-se o disposto nos arts. 755 § 3º e e 759 do Novo Código ...

Pg. 898. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/09/2018

do artigo 1.773 do Código Civil Brasileiro. Lavre-se termo de curatela. Não havendo notícia de existência de bens... do(a) curatelado(a). Cumpra-se o disposto nos arts. 755 § 3º e e 759 do Novo Código de Processo Civil, publicando... de Codó, nos termos do art. 3º, XXV, III do provimento 001/2007/CGJ/MA. O MM Juiz ...

Pg. 1035. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/09/2018

Público Estadual, com fundamento no art. 1.767, I, e art. 4º, III, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146...) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR... e negocial, nos termos do art. 85, da Lei 13.146/2016, podendo os cur...

Pg. 1036. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/09/2018

. 1.767, I, e art. 4º, III, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146/2015, julgo PROCEDENTE o pedido... relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85, da Lei 13.146/2016, podendo o curador...-se cessionário de crédito ou de direito, contra o curatelado (Código Civil,...

Pg. 1155. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/09/2018

civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146/2015. Advirta..., § 3º, do CPC c/c art. 29, V, da Lei 6.015/73), para que se proceda ao registro da curatela de JACINTA MARIA SANTOS... ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao ...

Pg. 1579. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/09/2018

intelectual, além dos atos previstos no artigo 1.782, caput, do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar... na fundamentação supra e nos termos do inciso I do art. 487 do Novo Código de Processo Civil, JULGO O PROCESSO..., hipotecar, demandar ou ser demandado e atos que não sejam de mera administração...

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