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21 de julho de 2018
Artigo 87 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 87 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

I - políticas sociais básicas;

II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem

II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0800265-75.2018.8.10.0036 - 20/07/2018 do TJMA

). Ainda: ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PRINCÍPIO DA PERPETUATIO... de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, através do artigo 2º...

Andamento do Processo n. 1000779-41.2016.8.26.0045 - Procedimento Comum - 20/07/2018 do TJSP

, inc. I, da Lei 8.069/90, ECA Atenção ao princípio constitucional da prioridade absoluta (art. 227, caput, da CF/88... do artigo 1º do Estatuto da Criança e Adolescente o interesse do menor deve prevalecer sobre os demais (princípio... DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA EDAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO...

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2018

SUA GUARDA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO - PREVALÊNCIA... do art. 87 do CPC, vez que o art. 147, I do ECA, é norma especial e prevê regra de competência absoluta, devendo prevalecer...). Nesse mesmo raciocínio, segue julgado do E.TJMG: AÇÃO DE MODIFICAÇÃ...

Pg. 561. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

do Estatuto da Criança e Adolescente o interesse do menor deve prevalecer sobre os demais (princípio da proteção integral... DA CRIANÇA EDAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X... - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JU...

Pg. 232. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/07/2018

do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/1990; Considerando que a inscrição dos programas das entidades governamentais..., incumbidas de prestar proteção jurídico-social, nos termos do artigo 87, V do Estatuto da Criança e do Adolescente. II... II da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, combinando com o dispost...

Pg. 214. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA... interesse da criança e do juízo imediato. Sabe-se que, conforme estabelece o art. 87 do CPC, a competência determina-se no... ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique flexibilização ...

Andamento do Processo n. 1029056-55.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum - 18/07/2018 do TJSP

. GERAIS E ESPECIAIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. ADOÇÃO E GUARDA. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE..., previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança... art. 87 do CPC, cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, ...

Pg. 1801. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - M.S.C. - J.A.C. - Vistos. 1. Recebo o aditamento pelo qual o polo passivo.../ NOTIFICAÇÃO. Cumpra-se sob as penas da lei. Nos termos do comunicado CG 1951/2017, a distribuição da carta precatória... E ESPECIAIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. ADO...

Oitiva das crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual:

8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil... de 2017, foi criada a Lei 13.431, que assegura à criança e ao adolescente o depoimento especial quando supostas... e adolescentes. Assim, a lei deverá punir o abuso, a violência e a exploração s...

Pg. 515. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2018

e julgamento da causa, na forma do art. 147 , I , da Lei 8.069 /1990Estatuto da Criança e do Adolescente . Sobre o tema... DO ART. 147 , I E II , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SOBRE A NORMA DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... ABSOLUTA ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ART. 147 , I ). SÚMUL...

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