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22 de novembro de 2017
Artigo 87 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 87 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

I - políticas sociais básicas;

II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem

II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0100899-63.2015.8.20.0158 - Adoção - Adoção de Criança - 22/11/2017 do TJRN

147 , I e II do Estatuto da Criança e do Adolescente : "Art. 147 . A competência será determinada: I - pelo domicílio... dos princípios de ordem processual em conjunto com o princípio do melhor interesse da criança e a norma contida no artigo... dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou ad...

Pg. 1231. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/11/2017

artigo 147, I e II do Estatuto da Criança e do Adolescente: "Art. 147. A competência será determinada: I... - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.... AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 150490 SP 2016/0337092-5

, nas ações em que há disputa pela guarda de menores, preceitua o artigo 147 da Lei n. 8.069/1990 ser competente o Juízo... guarda de menores, preceitua o artigo 147 da Lei n. 8.069/1990 ser competente o Juízo do domicílio daquele que já... MENOR. GUARDA JÁ EXERCIDA POR UM DOS GENITORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (ESTATUTO ...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 152573 PR 2017/0128047-3

supremacia ao art. 147, inciso I, da Lei 8.069/1990, regra que dispõe sobre a competência absoluta do local de residência... os precedentes da Segunda Seção do STJ, que atribuem supremacia ao art. 147, inciso I, da Lei 8.069/1990, regra... protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente, a exegese da norma deve ser...

Pg. 1626. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2017

SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA... DA SILVA Juíza de Direito z N. 0735337-96.2017.8.07.0016 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 - A. Adv(s).: . R. Adv(s... de Família de Brasília Número do processo: 0735337-96.2017.8.07.0016 Clas...

Andamento do Processo n. 1000638-94.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - 17/11/2017 do TJSP

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Pg. 311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA.... Conforme estabelece o art. 87 do CPC, a competência determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando... pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu d...

Andamento do Processo n. 0100134-03.2015.8.20.0123 - Procedimento Ordinário - Guarda - 16/11/2017 do TJRN

sob sua guarda provisória, com fulcro no art. 147, inc. I, da lei 8.069/90, acolho a manifestação ministerial de fls. 145... do Estatuto da Criança e do Adolescente, a interpretação da norma deve se embasar na análise do caso concreto, sempre... falta destes, pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente. Po...

Pg. 1087. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/11/2017

da Lei nº 11.419/06) Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito ADV: JÉSSICA MEDEIROS DANTAS (OAB 9224/RN) - Processo 0100134-03.2015.8.20.0123 - Procedimento Ordinário - Guarda - Autora: A. P. B.

Andamento do Processo n. 4002494-47.2013.8.26.0506 - Procedimento Comum - 14/11/2017 do TJSP

CPC.Como se observou:PROCESSO CIVIL. REGRAS PROCESSUAIS. GERAIS E ESPECIAIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à... atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se à...

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