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18 de janeiro de 2018
Artigo 87 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 87 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

I - políticas sociais básicas;

II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem

II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1157. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÕES DE GUARDA AJUIZADAS EM ESTADOS DIFERENTES, PELO PAI... DA SILVA (OAB 285018/SP) Processo 1016214-35.2017.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - M...), ARI PEDROSO DE CAMARGO (OAB 268870/SP) Processo 1017830-45.2017.8.26.0008 - A...

Pg. 6. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/01/2018

, finalmente, que, por força do art. 260, §1º, da Lei 8.069/1990, os recursos do Fundo Municipal da Criança..., caput c/c art. 129, II e III, da Constituição Federal e art. 201, V e VI da Lei Federal n° 8.069/9o (Estatuto da Criança... e inciso IX, da Lei 8.069/90; CONSIDERANDO que a municipalização do atendiment...

Pg. 85. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/01/2018

, finalmente, que, por força do art. 260, §1º, da Lei 8.069/1990, os recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente..., caput c/c art. 129, II e III, da Constituição Federal e art. 201, V e VI da Lei Federal n° 8.069/9o (Estatuto da Criança... e inciso IX, da Lei 8.069/90; CONSIDERANDO que a municipaliza...

Andamento do Processo n. 1045678-38.2017.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 12/01/2018 do TJSP

, I e II do Estatuto da Criança e do Adolescente, que afasta a aplicação do princípio da perpetuação da jurisdição (art...Andamento do Processo n. 1045678-38.2017.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 12/01/2018 do TJSP Processo... 1045678-38.2017.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão ...

Andamento do Processo n. 41579-07.2016.8.09.0206 - Modificacao de Clausula - 12/01/2018 do TJGO

JUIZO PARA APR ECIAR O FEITO, COM BASE NO ARTIGO 147 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. E O SUFICIENTE RELATO... LATOR: GAMALIEL SEME SCAFF, DATA DE JULGAMENTO: 23/05/2012, 11 CA MARA CIVEL). ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. ART... DA CRIANCA E IDENTIFICADAS AS ESPECIFICIDADES DA L IDE QUE DEVEM ORIENTAR O ...

Pg. 785. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

do artigo 147, I e II do Estatuto da Criança e do Adolescente, que afasta a aplicação do princípio da perpetuação.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO... da jurisdição (art. 43 do Novo CPC) - conflito procedente - competência do Juí...

Pg. 218. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

INCOMPETENCIA DESSE JUIZO PARA APR ECIAR O FEITO, COM BASE NO ARTIGO 147 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE... E DO ADOLESCENTE. ART. 147, I E II. PROCESSO CIVIL. ART. 87. COMPETENCIA. MELHOR INTERESSE DA CRI ANCA. ESPECIFICIDADES... NAO PROVIDO. (TJ-PR, RE LATOR: GAMALIEL SEME SCAFF, DATA DE JULGAMENTO: 23/05/20...

Andamento do Processo n. 1057551-62.2017.8.26.0506 - Mandado de Segurança - 08/01/2018 do TJSP

e seus responsáveis, mesmo já iniciada a ação.” (Rossato, Luciano Alves. Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8069...-62.2017.8.26.0506 - Mandado de Segurança - Ensino Fundamental e Médio - S.B.O. - O Estatuto da Criança e do Adolescente... SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO...

Andamento do Processo n. 1062938-42.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - 08/01/2018 do TJSP

. REGRAS PROCESSUAIS. GERAIS E ESPECIAIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. ADOÇÃO E GUARDA. PRINCÍPIOS... onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3. Embora... da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do ...

Pg. 51. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/01/2018

.” (Rossato, Luciano Alves. Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8069/90 comentado artigo por artigo/Luciano Alves... - L.C.B. - Nos termos do artigo 98 do CPC combinado com o artigo 141 do Estatuto da Criança e do Adolescente, processe... Federal, bem como artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sob pen...

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