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20 de setembro de 2018
Artigo 87 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 87 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

I - políticas sociais básicas;

II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem

II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 115956-74.2015.8.09.0111 - Alimentos - 19/09/2018 do TJGO

DO QUE DISPOE O ART 147 , I , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO ENUNCIADO DA SUMULA 383/STJ 2 NAO H AVEND O NOTICIA..., NO S TERMOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO ENTENDI MENT O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENAO, VEJAMOS... AO, PAR A ATENDER O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, COM PREVALENCIA ...

Andamento do Processo n. 0700583-87.2017.8.02.0010 - Regulamentação de Visitas / Medidas de Urgência - 19/09/2018 do TJAL

de Colônia Leopoldina para processar e julgar o feito, com fundamento no art. 147 , I , da Lei 8.069 /90, declino... SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA... DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE CONCRETA. 1. Conforme estabelece o art. 87 do CPC , ...

Andamento do Processo n. 0700584-72.2017.8.02.0010 - Procedimento Ordinário / Busca e Apreensão de Menores - 19/09/2018 do TJAL

E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ... incompetente o Juízo de Colônia Leopoldina para processar e julgar o feito, com fundamento no art. 147 , I , da Lei ... IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE CONCRETA. 1. Conforme estabel...

Andamento do Processo n. 0002446-88.2018.8.03.0000 - Agravo de Instrumento Infância - 19/09/2018 do TJAP

prioridade pelo Estatuto da Criança e do Adolescente . O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também é claro... , do Estatuto da Criança e do Adolescente , e, ainda, arts. 135 e 138 da Constituição Estadual." Portanto, em cognição... e do Adolescente e do Estatuto da Criança e do Adolescente que dê su...

Pg. 1477. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2018

DE QUEM JA A EXERCE LEGALMENT E GUARD A, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART 147 , I , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... AS ACOES QUE ENVOLVEM CRIANÇA E ADOLESCENTE PREVALECE O PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA EXEGESE DO ARTIGO 147... GERAL DE ESTABILIZACAO DA LIDE PREVISTA NO ARTIGO 87 DO C ODIGO DE PROCE...

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em que DECLINO da competência para conhecimento e julgamento da presente lide, com fulcro no art. 147 do Estatuto da Criança... FLORÊNCIO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do (s) art (s). 14 da Lei 10.826 /03. Segundo narra a denúncia... na Lei 10.826 /03. Art. 11. Arma de fogo de uso restrito é aq...

Pg. 511. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/09/2018

, com fundamento no art. 147 , I , da Lei 8.069 /90, declino a competência para a Comarca Messias/ AL, domicílio... DE PODER FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... do art. 400 da mesma lei. Diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. AD...

Pg. 512. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/09/2018

de Colônia Leopoldina para processar e julgar o feito, com fundamento no art. 147 , I , da Lei 8.069 /90, declino... SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA... DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE CONCRETA. 1. Conforme estabelece o art. 87 do CPC , ...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 19/09/2018

, da Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Estatuto da Criança e do Adolescente que dê suporte... público livre de sua competência de promover medidas para o acolhimento de crianças e adolescentes que eventualmente... de assistência médica e social, nos termos do art. 87 do ECA , tendo como uma das d...

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