Art. 87 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Parte Especial
Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais
Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:
I - políticas sociais básicas;
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem
(Revogado)
II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;
V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 1020903-30.2018.8.26.0577 - Regulamentação de Visitas - 12/11/2019 do TJSP

DE PODER FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA... estabelece o art. 87 do CPC, a competência determina-se no momento da propositura da …

Página 2329 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO... SILVA FARIA (OAB 386906/SP) Processo 1020289-59.2017.8.26.0577 - Alimentos - L…

Página 64 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Novembro de 2019

a regra do art. 147, inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c o art. 53, inciso I, alínea “a” do CPC... atualmente residindo na Comarca da Serra junto de seu genitor. De acordo com o art

Andamento do Processo n. 0002966-55.2017.8.21.0138 - 08/11/2019 do TJRS

PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. COM EFEITO, NOS TERMOS DO ART. 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.... COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. …

Página 340 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Novembro de 2019

E JULGAMENTO DO FEITO. COM EFEITO, NOS TERMOS DO ART. 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A COMPETÊNCIA PARA..., DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MOMENTO. PROPOSITURA DA AÇÃO. …

Andamento do Processo n. 1042976-62.2019.8.26.0576 - Homologação da Transação Extrajudicial - 07/11/2019 do TJSP

. REGRAS PROCESSUAIS. GERAIS E ESPECIAIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. ADOÇÃO E GUARDA. PRINCÍPIOS... onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à …

Andamento do Processo n. 1043862-61.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - 07/11/2019 do TJSP

PROCESSUAIS. GERAIS E ESPECIAIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. ADOÇÃO E GUARDA. PRINCÍPIOS DO MELHOR... a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à …

Andamento do Processo n. 1002988-09.2016.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - 07/11/2019 do TJSP

de demanda sobre a qual incidem as regras estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nessa toada, embora... e garantias positivados no Estatuto é determinado pelo domicílio dos pais ou …

Página 2257 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. REGRAS PROCESSUAIS. GERAIS E ESPECIAIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA... no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente

Página 2258 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

do casal, com fulcro no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela EC 66/2010 c.c. os artigos 25 e 35 da Lei... REGRAS PROCESSUAIS. GERAIS E ESPECIAIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLE…