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14 de novembro de 2018
Artigo 87 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 87 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

I - políticas sociais básicas;

II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem

II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1525. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

Tribunal de Justiça, interpretando o art. 147, caput, inciso I, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto... da autora tenha ocorrido no curso do processo, a norma do art. 147, caput, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente... parte (CPC, art. 85, § 14; Lei 8.904, de 4.7.1994, art. 23), de maneira...

Pg. 41. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 13/11/2018

nos artigos. 87, 88,101 e 112, da Lei 8.069/90, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança..., assegurando-se a proteção integral e a prioridade absoluta, conforme preconiza a Lei Federal 8.069, 13 de julho de 1990... e adolescenteLei 8.069/1990 e alterações Lei 12.962, de 8 de...

Andamento do Processo n. 201612401168 - Procedimento Comum - 12/11/2018 do TJSE

FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PRINCÍPIO... DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, REGRA ESTA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, PORTANTO, PODENDO ATÉ, SER APRECIADA DE OFÍCIO... PELO MAGISTRADO.POR ENVOLVER INTERESSE DE CRIANÇA, A COMPETÊNCIA SE DÁ PELO L...

Pg. 322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

de uma criança e uma adolescente. As respectivas regras de competência encontram-se no art. 147 do Estatuto da Criança... DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.PRINCÍPIO DA PERPETUATIO.... Mais que isso, o Sistema de Proteção Integral da Criança e do Adolescente ...

Pg. 767. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/11/2018

DE PODER FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... DO FEITO NO DOMICÍLIO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, REGRA ESTA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, PORTANTO, PODENDO ATÉ, SER APRECIADA...:I – PELO DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL;II – PELO LUGAR ONDE SE E...

Andamento do Processo n. 0700533-27.2018.8.02.0010 - Guarda / Perda ou Modificação de Guarda - 09/11/2018 do TJAL

art. 147, I, da Lei 8.069/90, declino a competência para a Comarca de Ipojuca/PE, domicílio do requerente e detentor... DE PODER FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... estabelece o art. 87 do CPC, a competência determina-se no momento da ...

Andamento do Processo n. 1006974-76.2018.8.26.0302 - Pedido de Medida de Proteção - 09/11/2018 do TJSP

se encontra a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Pelo que se verifica dos autos, a criança R... E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. ADOÇÃO E GUARDA. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO IMEDIATO. 1..., direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o...

Andamento do Processo n. 1026213-17.2018.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 09/11/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 1026213-17.2018.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 09/11/2018 do TJSP Processo... 1026213-17.2018.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - P.R.S.F. - Trata-se de ação de modificação... DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQU...

Pg. 1036. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

prevista no art. 98 , II , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Pelo relato constante na inicial, o caso dos autos não... no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência... atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, so...

Pg. 2311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PRINCÍPIO... do que afirmou. A respeito do tema já se decidiu que “o artigo 4º da Lei 1060 /50 não colide com o artigo 5º , LXXIV da C... - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - P.R.S.F. - Trata-se de...

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