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24 de novembro de 2017
Artigo 87 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 87 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

I - políticas sociais básicas;

II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem

II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 00047077320148140060 - 23/11/2017 do TJPA

do art. 147, inciso I do Estatuto da Criança e Adolescente. Neste caso específico, admite-se a modificação da competência... DEDESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DACRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA.... Conforme estabelece o art. 87 do CPC , a competência determina-se no mo...

Pg. 1372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

, da CF/1988), incorporado à doutrina da proteção integral, consagrada pelo ECA (Lei 8.069/90).O Art. 147, I e II... da criança com fundamento no art. 147, I, da Lei 8.069/90 e nos seus melhores interesses. Agravo não provido”. (TJ-SP - AI... a proteção dos interesses da criança. Neste sentido versa o princípio cons...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/11/2017

FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... da sentença que, reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei . 11.945 /09, julgou procedente o pedido de indenização... no art. 87 do CPC /73. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPE...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/11/2017

previsto no art. 2º , § 2º do Decreto Lei 911 /69. No bojo de sua irresignação, o banco alega que realizou... prorrogação. 4. A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC frente à... da tabela criada pelo CNSP e introduzida no ordenamento pela Lei Federal . 11.945 /0...

Pg. 1383. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/11/2017

, requer a concessão de Liminar de Busca e Apreensão do bem, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911 /69. É o relato... sucinto. DECIDO. O artigo 3º , do Decreto-Lei 911 /69, dispõe que o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer... , §§ 12 e 13 , do Decreto-Lei 911 /69, acrescentados pela Lei 13.0...

Andamento do Processo n. 0100899-63.2015.8.20.0158 - Adoção - Adoção de Criança - 22/11/2017 do TJRN

147 , I e II do Estatuto da Criança e do Adolescente : "Art. 147 . A competência será determinada: I - pelo domicílio... dos princípios de ordem processual em conjunto com o princípio do melhor interesse da criança e a norma contida no artigo... dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou ad...

Pg. 1231. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/11/2017

artigo 147, I e II do Estatuto da Criança e do Adolescente: "Art. 147. A competência será determinada: I... - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.... AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 19345720178240000 Barra Velha 0001934-57.2017.8.24.0000

do infante, deveria ser aplicada a disposição do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 147, I) em detrimento do art. 87... do filho M.I. O juízo suscitado, com fundamento no art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, declinou, de ofício... pelo juízo suscitante, "ainda que se funde a decisão no art. 14...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 150490 SP 2016/0337092-5

, nas ações em que há disputa pela guarda de menores, preceitua o artigo 147 da Lei n. 8.069/1990 ser competente o Juízo... guarda de menores, preceitua o artigo 147 da Lei n. 8.069/1990 ser competente o Juízo do domicílio daquele que já... MENOR. GUARDA JÁ EXERCIDA POR UM DOS GENITORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (ESTATUTO ...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 152573 PR 2017/0128047-3

supremacia ao art. 147, inciso I, da Lei 8.069/1990, regra que dispõe sobre a competência absoluta do local de residência... os precedentes da Segunda Seção do STJ, que atribuem supremacia ao art. 147, inciso I, da Lei 8.069/1990, regra... protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente, a exegese da norma deve ser...

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