Artigo 87 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Parte Especial
Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais
Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:
I - políticas sociais básicas;
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem
(Revogado)
II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;
V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. A linha de ação da política de atendimento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo será executada em cooperação com o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, criado pela Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, com o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, criado pela Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, e com os demais cadastros, sejam eles nacionais, estaduais ou municipais. (Incluído pela Lei nº 14.548, de 2023)

Página 4942 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-07.2023.8.26.0619 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - J.E.C.O.F. - A.S.F. - Vistos. Intimem-se o(s)…
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Publicação do processo nº 1002275-56.2021.8.26.0619 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA JUDICIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0086/2024 Processo 1002275-56.2021.8.26.0619 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Medidas de proteção…

Página 343 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2024

requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim…
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Publicação do processo nº 1000031-07.2023.8.26.0613 - Disponibilizado em 27/02/2024 - DJSP

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1000031-07.2023.8.26.0613 Classe: Assunto: Procedimento Comum Infância e Juventude - Medidas de proteção Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo…

Página 281 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 21 de Fevereiro de 2024

complementares ORIGINAIS RECENTES, para perícia médica a ser realizada no dia 26 de Fevereiro 2024, ás 08:30 horas, por ordem de chegada. O não comparecimento do servidor a inspeção, será computado…
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CONSIDERANDO a aprovação do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (PNASE) pela Resolução n. 160/2013 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA); CONSIDERANDO a…
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital 2º Promotor RECOMENDAÇÃO N. 001/2024 IDEA-MPBA n. 003.0.196606/2013 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA…

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Médica Res. CFM 1.931/2009 c/c o Estatuto da Criança e Adolescente impõe a obrigação de registro das atividades desenvolvidas através de prontuários individuais. Apesar de o laudo pericial não…
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Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PI Resolução Nº 146/2024 O Conselho Estadual Dispõe sobre os conselheiros aptos a receberem a gratificação pela…
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Resolução Nº 147/2024 Dispõe sobre a relação nominal dos técnicos da Junta Administrativa do FEDCA-PI, aptos a receberem auxílio financeiro à título compensatório pelas atividades que exercem em prol…
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