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19 de janeiro de 2019
Artigo 87 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 87 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

I - políticas sociais básicas;

II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem

II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/01/2019

. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO... NA HIPÓTESE CONCRETA. 1. Conforme estabelece o art. 87 do CPC, a competência determina-se no momento da propositura da ação..., é determinado pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, co...

Pg. 131. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

artigo 89, da Lei 8.069/90, a função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é..., nos moldes do disposto nos artigos 87, inciso V, 90 e 210, inciso III, da Lei 8.069/90. §1º. A escolha... dos Direitos da Criança e do Adolescente de Urucará, na forma do dispostos no artigo 15º, d...

Pg. 133. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

dos direitos da criança e do adolescente; III – Promover, nos moldes do disposto no artigo 86, da Lei 8.069/90, a necessária..., da Constituição Federal, artigo 88º, inciso II, da Lei 8.069/90 e art. 26º, da Lei Municipal 061, de 20 de agosto... e parágrafo único, alíneas “b”, “c” e “d” c/c artigos 87, 88 e 3...

Pg. 529. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

do Art. 260 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; X - oferecer subsídios e acompanhar a elaboração de legislação... na Lei 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); e VI - for condenado, por sentença transitada..., integrante da estrutura básica dos do Ministério Direitos Humanos, previsto no art. 8...

Andamento do Processo n. 0712503-92.2018.8.07.0007 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 27/12/2018 do TJDF

, cristalizando interpretação jurisprudencial acerca do disposto no art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aduziu no..., assim, o desiderato constitucional da integral proteção da criança e do adolescente, encartado no art. 227 da Constituição Federal..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Nos termo...

Andamento do Processo n. 0708275-74.2018.8.07.0007 - Divórcio Litigioso - 27/12/2018 do TJDF

do feito, garantindo, assim, o desiderato constitucional da integral proteção da criança e do adolescente, encartado no art..., especialmente da criança e do adolescente, sendo-lhes facilitado, inclusive, o acesso à Justiça. Nessa esteira, o direito..., senão vejamos: "PROCESSO CIVIL. REGRAS PROCESSUAIS. GERAIS E ESPE...

Pg. 144. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/12/2018

-20.2018.8.07.0016 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 - A. Adv(s).: DF35320 - REBECCA SALIBA NASCIMENTO VALENTE. A. Adv(s).: . R... de garantir a proteção e supremacia dos interesses dos incapazes, especialmente da criança e do adolescente, sendo-lhes.... Superior Tribunal de Justiça, cristalizando interpretação ju...

Pg. 159. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/12/2018

constitucional da integral proteção da criança e do adolescente, encartado no art. 227 da Constituição Federal. No... SUBSTITUTO N. 0717418-87.2018.8.07.0007 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 - A. A. Adv(s).: DF40129 - JULIA PEREIRA... - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 - A. A. Adv(s).: DF40129 - JULIA PEREIR...

Pg. 1492. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X... JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE CONCRETA. 1. Conforme estabelece o art. 87 do CPC, a competência... interesses, direitos e garantias positivados no ECA, é determinado pelo ...

Pg. 281. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/12/2018

Municipal 127, de 14 de novembro de 1991, e inciso II do artigo 88 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990... os artigos 86, 87 e 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Tem, também, a atribuição de gerir o Fundo dos Direitos... dos Municípios do Paraná • ANO VII | 1654 CONSELHO MUNICIPAL DO...

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